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22 DE FEVEREIRO DE 2018

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PETIÇÃO N.º 469/XIII (3.ª)

POR UM MELHOR SERVIÇO PÚBLICO, REIVINDICANDO RENOVAÇÃO E REFORÇO DA FROTA

TRANSTEJO/SOFLUSA

Os utentes do transporte fluvial Seixal/Lisboa e Montijo/Lisboa têm-se confrontado com a supressão

constante de carreiras e redução de horários. Apesar do anúncio de 10 milhões de euros para a recuperação

da frota em 2017, a verba foi manifestamente insuficiente fruto do desinvestimento verificado nos últimos anos.

Pela necessidade do transporte público fluvial com qualidade, eficiente e seguro os utentes exigem um conjunto

de medidas que respondam às necessidades de repor a qualidade do serviço de transporte fluvial, assim como

uma política de mobilidade que aposte no transporte regular com horários alargados. Afigura-se-nos

determinante para a resolução desta problemática a alocação de verbas para reparação e renovação da frota

assim como das infraestruturas de acostagem.

De acordo com o plasmado na Constituição da República Portuguesa, artigo 52.º e na Lei n.° 43/90, de 10

de agosto, alterada pela Lei n.° 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.° 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.° 45/07,

de 24, de agosto, os abaixo-assinados, vêm mui respeitosamente solicitar a V. Ex.ª se digne proceder às

diligências necessárias à discussão da temática supracitada.

As Comissões de Utentes dos Transportes do Seixal e de Utentes do Cais do Seixalinho Montijo, entregam

agora o abaixo-assinado (composto por 216 folhas correspondendo estas a 432 páginas numeradas),

perfazendo 4.294 assinaturas, mais 384 assinaturas recolhidas via Petição Eletrónica enviadas ontem para os

vossos serviços num total de 4678 assinaturas, certos de que o conteúdo deste abaixo-assinado será objeto de

discussão na Assembleia da República.

Data de entrada na AR: 8 de fevereiro de 2018.

O primeiro subscritor, Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4678 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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