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Sexta-feira, 13 de abril de 2018 II Série-B — Número 40
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Votos [n.os 518 a 524/XIII (3.ª)]: N.º 518/XIII (3.ª) — De louvor pela comemoração do 50.º aniversário da morte de Martin Luther King Jr. (PS, PSD e CDS-PP). N.º 519/XIII (3.ª) — De pesar e solidariedade pelas vítimas da queda de um avião militar na Argélia (PS, CDS-PP, PSD e PCP). N.º 520/XIII (3.ª) — De condenação pelo emprego de armas químicas no conflito sírio, contra populações civis indefesas (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas). N.º 521/XIII (3.ª) — De saudação e reconhecimento pela realização das cerimónias do centenário da Batalha de La Lys, em memória dos soldados portugueses que combateram ma I Grande Guerra (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas).
N.º 522/XIII (3.ª) — De condenação pela atual escalada de ameaças contra a Síria (PCP). N.º 523/XIII (3.ª) — De condenação pela escalada bélica na Síria (BE). N.º 524/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pelos 15 anos da agressão ao Iraque (PCP). Petições [n.os 467 e 489/XIII (3.ª)]: N.º 467/XIII (3.ª) — Solicitam a celebração de Contrato Coletivo de Trabalho para o Ensino Particular e Cooperativo que respeite o estipulado na Lei de Bases e o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (Federação Nacional de Professores — FENPROF). N.º 489/XIII (3.ª) — Solicitam referendo sobre a legislação da «delação premiada» e do «enriquecimento injustificado» (Pedro Miguel Dias Vaz Paulo e outros).
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VOTO N.º 518/XIII (3.ª)
DE LOUVOR PELA COMEMORAÇÃO DO 50.º ANIVERSÁRIO DA MORTE DE MARTIN LUTHER KING JR.
Comemorou-se, no passado dia 4 de abril, o 50.º aniversário da morte trágica de Martin Luther King Jr.,
assassinado na varanda em frente ao seu quarto, num motel em Memphis, no Tennessee, onde tinha ido para
apoiar o movimento grevista dos lixeiros da cidade.
Nascido em 1929, é principalmente conhecido pela sua luta em defesa dos direitos civis dos afro-americanos,
que mais tarde se estendeu aos movimentos contra a guerra do Vietname.
Infelizmente, continua ainda muito pertinente hoje, talvez até mais do que em 1963, o seu extraordinário
discurso nas escadas do Capitólio em Washington, conhecido pela frase que ficou famosa «I have a dream»,
discurso esse que culminou numa marcha sobre Washington que juntou mais de 250 000 pessoas e cujas
imagens circularam por tudo o mundo, sonho esse que tem inspirado gerações sucessivas de cidadãos de todas
as nacionalidades e etnias.
Recebe o Prémio Nobel da Paz em 1964 e fica na história como alguém que lutou pelo direito a uma cidadania
plena, sem qualquer espécie de discriminação, aspiração essa que permanece real nos Estados Unidos da
América e em muitos outros países.
A sua voz, como a de Nelson Mandela, continua a motivar e encorajar cidadãs e cidadãos que prosseguem
na luta pelos direitos humanos a que ainda não têm acesso.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala o 50.º aniversário da morte de Martin
Luther King Jr., louvando a sua ação não violenta pelos direitos fundamentais de todos, contra a discriminação
e em prol da paz e recordando o seu exemplo e a sua mensagem.
Assembleia da República, 5 de abril de 2018.
Os autores: Ivan Gonçalves (PS) — Francisco Rocha (PS) — Norberto Patinho (PS) — Wanda Guimarães
(PS) — Hortense Martins (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Sofia Araújo (PS) — Carla Barros (PSD) —
Bacelar de Vasconcelos (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Pedro do Carmo (PS) —
João Rodrigues (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Palmira Maciel (PS) — André
Pinotes Batista (PS) — Inês Domingos (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Carla Tavares (PS) — Pedro Pimpão
(PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Edite Estrela (PS) — José Rui Cruz (PS) — Margarida Mano (PSD) —
Bruno Coimbra (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Carlos Silva (PSD)
— Alexandre Quintanilha (PS) — Margarida Marques (PS) — João Torres (PS) — Joana Lima (PS) — Eurídice
Pereira (PS) — Paulo Neves (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP).
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VOTO N.º 519/XIII (3.ª)
DE PESAR E SOLIDARIEDADE PELAS VÍTIMAS DA QUEDA DE UM AVIÃO MILITAR NA ARGÉLIA
No passado dia 11 de abril, assistimos a um dos mais mortais acidentes de aviação de sempre. Um avião
militar despenhou-se junto ao aeroporto argelino de Boufarik por causas ainda desconhecidas, deixando o
mundo em choque e consternação pelas mais de 250 vítimas mortais confirmadas.
O Governo argelino decretou três dias de luto nacional e ordenou a abertura de um inquérito para
compreender as exatas circunstâncias que terão levado ao acidente.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelas vítimas deste acidente, expressa
as suas sentidas condolências às famílias e a sua solidariedade com a Argélia.
Assembleia da República, 13 de abril de 2018.
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Os autores: Pedro Delgado Alves (PS) — João Rebelo (CDS-PP) — Carla Sousa (PS) — Miranda Calha (PS)
— Joaquim Barreto (PS) — Diogo Leão (PS) — Francisco Rocha (PS) — Rosa Maria Albernaz (PS) — Emília
Santos (PSD) — Paulo Pisco (PS) — Joana Lima (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Wanda Guimarães (PS) —
Telmo Correia (CDS-PP) — Hugo Costa (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Carla
Tavares (PS) — Palmira Maciel (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — António Ventura (PSD) — Carla Cruz
(PCP) — Sofia Araújo (PS) — Álvaro Batista (PSD) — Regina Ramos Bastos (PSD) — Alexandre Quintanilha
(PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Rui Riso (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Páscoa
Gonçalves (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Ana Passos (PS) — João Gouveia (PS)
— António Costa Silva (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Edite Estrela (PS) —
Berta Cabral (PSD).
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VOTO N.º 520/XIII (3.ª)
DE CONDENAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMAS QUÍMICAS NO CONFLITO SÍRIO CONTRA
POPULAÇÕES CIVIS INDEFESAS
No último domingo o mundo voltou a ser confrontado com a lamentável notícia de um bárbaro ataque
conduzido contra populações indefesas na Síria, desta feita na área de Douma, tendo sido utilizadas armas
químicas, de acordo com testemunhos credíveis de várias organizações internacionais.
Este ataque, que provocou largas dezenas de mortos e de feridos, configura um grave atentado aos direitos
humanos em conflitos armados e um crime contra populações civis, violando sucessivos acordos e convenções
de há muito considerados por toda a comunidade internacional como um adquirido fundamental do direito
humanitário.
Considera-se, assim, absolutamente imperioso o apuramento de responsabilidades relativamente a todas as
situações que como esta, na Síria, podem ser consideradas crimes contra a pessoa humana, devendo ser
realizados todos os esforços por parte da Organização das Nações Unidas e das potências direta ou
indiretamente envolvidas neste conflito para determinar e julgar os culpados por crimes tão repugnantes.
Assim, a Assembleia da República exprime a sua veemente condenação pela escalada do conflito e pelo
reiterado emprego de armas químicas ocorrido em Douma, na Síria, no passado domingo, 8 de abril, exigindo o
total apuramento de responsabilidades através de ações conduzidas sob a égide das Nações Unidas,
designadamente pelo seu Conselho de Segurança.
Assembleia da República, 11 de abril de 2018.
Os Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: Sérgio Sousa Pinto
(PS) — Joaquim Barreto (PS) — José Cesário (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Telmo Correia (CDS-PP) —
Wanda Guimarães (PS) — Margarida Mano (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Emília Santos (PSD) — Palmira
Maciel (PS) — Paulo Pisco (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — António Ventura (PSD) — Rosa Maria Albernaz
(PS) — Sofia Araújo (PS) — Joana Lima (PS) — Álvaro Batista (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) —
Cristóvão Crespo (PSD) — José Manuel Carpinteira (PS) — João Marques (PS) — Carla Tavares (PS) — Pedro
Pimpão (PSD) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Rui Riso (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Susana
Lamas (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — Ana Oliveira (PSD) —
Luís Leite Ramos (PSD) — Carla Sousa (PS) — Ana Passos (PS) — Regina Ramos Bastos (PSD) — Marisabel
Moutela (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — João Gouveia (PS) — António Costa Silva (PSD) — Sara
Madruga da Costa (PSD) — Edite Estrela (PS) — Ivan Gonçalves (PS).
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VOTO N.º 521/XIII (3.ª)
DE SAUDAÇÃO E RECONHECIMENTO PELA REALIZAÇÃO DAS CERIMÓNIAS DO CENTENÁRIO DA
BATALHA DE LA LYS, EM MEMÓRIA DOS SOLDADOS PORTUGUESES QUE COMBATERAM NA I
GRANDE GUERRA
Nos dias 8 e 9 de abril realizaram-se em Paris, junto ao Arco do Triunfo, no Cemitério Militar Português de
Richebourg, no monumento aos mortos em La Couture e em Arras, as cerimónias evocativas do centenário da
Batalha de La Lys, onde participaram tropas do Corpo Expedicionário Português.
Estas cerimónias tiveram uma representação oficial ao mais alto nível, com o Presidente da República de
Portugal, o Primeiro-Ministro, membros do Governo, presidentes de comissões parlamentares, Deputados e
autoridades militares dos dois países. Nas cerimónias participou também o Presidente da República de França,
Emmanuel Macron, que enalteceu publicamente o valor das tropas portuguesas e lembrou «a amizade profunda
e sólida» que une os dois países.
A batalha de La Lys tem, por isso, um significado muito particular pela resistência corajosa e em grande
inferioridade de forças face ao avanço das tropas alemãs. O elevado número de soldados portugueses, cerca
de 7000, mortos, feridos e capturados num período de poucas horas, apesar de acusarem já o cansaço de uma
guerra cruel e sangrenta e uma vida difícil nas trincheiras sujeitos aos efeitos da guerra química, cumpriram
sempre, com bravura e abnegação, a sua missão de tentar travar o avanço das tropas alemãs.
A memória da participação portuguesa na I Grande Guerra e na Batalha de La Lys tem sido mantida viva
através dos anos em cerimónias locais, contando com a forte mobilização de cidadãos portugueses, mormente
os residentes em França, e com o contributo da Liga dos Combatentes e das próprias autoridades dos dois
países, que são merecedores de justo elogio e reconhecimento.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a realização das cerimónias do Centenário
da Batalha de La Lys, com uma tão elevada representação institucional, num justo e merecido reconhecimento
do sacrifício dos soldados portugueses que combateram na I Grande Guerra, cuja grandeza de esforço e
sofrimento deve estar bem presente na memória coletiva de Portugal e de França, honrando a sua memória, a
dos seus familiares e das suas pátrias.
Assembleia da República, 12 de abril de 2018.
Os Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: Ângela Guerra (PSD)
— Wanda Guimarães (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Berta Cabral (PSD) —
João Gouveia (PS) — José Cesário (PSD) — Helga Correia (PSD) — Joaquim Barreto (PS) — Joana Lima (PS)
— Paulo Pisco (PS) — Diogo Leão (PS) — António Costa Silva (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — José
Manuel Carpinteira (PS) — Palmira Maciel (PS) — João Marques (PS) — António Ventura (PSD) — Carla
Tavares (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Hugo Costa (PS) — Sofia Araújo (PS) — Regina Ramos Bastos
(PSD) — Margarida Mano (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) —
Cristóvão Crespo (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Edite Estrela (PS) —
Maria Augusta Santos (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Carlos Páscoa
Gonçalves (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Ana
Sofia Bettencourt (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Emília Santos (PSD) — Carla Sousa (PS) — Ana Passos
(PS) — Sara Madruga da Costa (PSD).
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VOTO N.º 522/XIII (3.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA ATUAL ESCALADA DE AMEAÇAS CONTRA A SÍRIA
Desde há 7 anos que se assiste a uma operação de desestabilização e agressão contra a Síria e o seu povo,
que, tal como aconteceu com as guerras de agressão contra o Iraque ou a Líbia, se sustenta em pretextos
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baseados em acusações e factos sem fundamento ou comprovação.
As atuais ameaças de escalada da agressão contra a Síria, promovida pelos EUA, a França e o Reino Unido,
sustentadas numa alegada e não comprovada utilização de armas químicas, cuja responsabilidade as
autoridades da Síria rejeitam, revestem-se da maior gravidade e, a concretizarem-se, encerram imprevisíveis
mas, certamente, desastrosas consequências.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exorta o Governo português a não envolver
Portugal, por nenhuma via, na agressão à Síria, no respeito da Constituição da República, da Carta das Nações
Unidas e do Direito Internacional.
Assembleia da República, 12 de abril de 2018.
Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Paula
Santos — Diana Ferreira — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago.
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VOTO N.º 523/XIII (3.ª)
DE CONDENAÇÃO PELA ESCALADA BÉLICA NA SÍRIA
Vítima da ditadura de Bashar Al-Assad e das estratégias militares de potências estrangeiras, o povo sírio
vem sendo dizimado e vê o seu país destruído por mais de meia década de guerra brutal.
Os recentes massacres na Síria, desta vez na cidade de Douma, em que homens, mulheres e crianças lutam
pelas suas vidas, dos seus familiares, ou em que eles próprios jazem mortos, alertam para as persistentes
atrocidades naquela região.
Todos os que se batem pelo primado da paz e do cumprimento do direito internacional e dos direitos humanos
são convocados a denunciar com firmeza as estratégias das potências, quaisquer que sejam, que mais não são
do que agressões ao povo da Síria. Não é aceitável qualquer normalização da violência e da barbárie.
O passado recente mostra que as políticas armamentistas e de expansão do complexo militar-industrial
conduzem à precipitação bélica e ao seu rasto de morte e miséria.
A escalada armamentista das últimas semanas, combinada com a convocação de «gabinetes de guerra»
nas chancelarias de grandes potências e inflamada por confrontos verbais entre diversos intervenientes, é a
expressão de uma inqualificável irresponsabilidade e pode ser prelúdio de um alargamento do conflito numa
escala nova.
A opção por intervenções militares alegadamente punitivas tem precedentes históricos recentes — do
Afeganistão ao Iraque e à Líbia — com consequências desastrosas. Esse balanço deveria desencorajar
qualquer repetição dessa política no caso sírio e em qualquer outro.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a persistente violação dos direitos
humanos na Síria; condena os anúncios de novas intervenções militares por parte de potências estrangeiras;
apela ao Governo de Portugal que rejeite a via belicista e pugne por uma solução pacífica de negociação política;
apela à resolução pacífica do conflito, no quadro do direito internacional, garantindo ao povo sírio a escolha livre
e democrática sobre o seu futuro.
Assembleia da República, 12 de abril de 2018.
Os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares —
Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel
Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza —
Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
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VOTO N.º 524/XIII (3.ª)
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELOS 15 ANOS DA AGRESSÃO AO IRAQUE
Passaram 15 anos desde que as tropas invasoras norte-americanas ocuparam Bagdade. A invasão de 2003
foi uma guerra de agressão que violou abertamente o Direito Internacional e a Carta da ONU e desrespeitou
todos os seus mecanismos. Foi uma guerra baseada numa gigantesca operação de mentiras e falsas
«informações dos serviços secretos» das potências invasoras. Foi uma guerra em que o Governo português,
PSD/CDS, de então, chefiado por Durão Barroso, envolveu o nosso País, nomeadamente ao acolher nas Lajes
a Cimeira da Guerra com Bush, Blair e Aznar.
Volvidos 15 anos, o balanço da agressão ao Iraque é trágico. À devastação provocada por mais de uma
década de mortíferas sanções somaram-se as destruições provocadas pela guerra, com muitos milhares de
mortos, o caos provocado e fomentado pelas forças de ocupação, a pilhagem dos recursos económicos e bens
culturais do país e milhões de refugiados e desalojados. Um cenário, infelizmente, repetido noutros países alvo
das guerras de agressão dos Estados Unidos e de outras potências da NATO.
Em 2016, um relatório oficial britânico (Relatório Chilcot) revelou que «as informações que indiciavam a
existência de armas de destruição maciça no Iraque eram falsas», acusando o Governo britânico de «ter optado
pela solução militar antes de esgotar todas as outras vias de resolução do conflito» e confirmando que foram
ignorados «todos os avisos que foram dados sobre a instabilidade que se poderia seguir a uma invasão sem
qualquer plano de saída».
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o envolvimento de Portugal na
agressão ao Iraque em 2003, expressa o seu pesar pelos milhares de vítimas dessa guerra de agressão e exorta
o Governo português a não envolver Portugal em guerras de agressão a outros países, no respeito da
Constituição da República, da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional.
Assembleia da República, 12 de abril de 2018.
Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Jorge
Machado — Miguel Tiago — Paula Santos — Diana Ferreira — Rita Rato.
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PETIÇÃO N.º 467/XIII (3.ª)
SOLICITAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO PARA O ENSINO
PARTICULAR E COOPERATIVO QUE RESPEITE O ESTIPULADO NA LEI DE BASES E O ESTATUTO DO
ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO
Considerando que a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, Lei n.º 9/79, de 19 de março, consagra:
• Que todo aquele que exerce funções em escolas particulares e cooperativas de ensino, qualquer que
seja a sua natureza ou grau, tem os direitos e está sujeito aos específicos deveres emergentes do exercício da
função docente, para além daqueles que se encontram fixados na legislação de trabalho aplicável (artigo 11.º);
• Que os contratos de trabalho dos professores do ensino particular e cooperativo e a legislação relativa
aos profissionais de ensino, nomeadamente nos domínios salarial, de segurança social e assistência, devem ter
na devida conta a função de interesse público que lhes é reconhecida e a conveniência de harmonizar as suas
carreiras com as do ensino público.
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Considerando que o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013,
de 4 de novembro, prevê que as convenções coletivas e os contratos individuais de trabalho dos educadores e
docentes do ensino particular e cooperativo devem ter em conta a especial relevância, para o interesse público,
da função que desempenham;
Considerando que nos últimos três anos se agravaram substancialmente as condições de trabalho dos
docentes que exercem funções no setor privado, aumentando as diferenças relativamente aos colegas do ensino
público, os docentes dos ensinos particular e cooperativo, artístico especializado e profissional, não se
conformando com esta situação, exigem do poder político respostas para estes problemas que permitam,
nomeadamente, a aprovação urgente de um Contrato Coletivo de Trabalho que respeite o estipulado na Lei de
Bases do EPC e no Estatuto do EPC e que contemple:
a) Período normal de trabalho dos docentes, nomeadamente a duração do horário letivo igual ao que é
aplicado aos docentes do ensino público;
b) Tabelas salariais e carreiras docentes semelhantes às do ensino público;
c) Regras de transição para a recuperação de tempo de serviço com efeitos na progressão;
d) Reconhecimento para efeitos de progressão na carreira de todo o tempo de serviço docente prestado,
independentemente de ser em estabelecimento de ensino privado ou estabelecimento de ensino público.
Por estarem de acordo com estas exigências, os signatários subscrevem esta petição/abaixo-assinado.
Data de entrada na Assembleia da República: 6 de fevereiro de 2018.
O primeiro subscritor, Federação Nacional de Professores — FENPROF.
Nota: — Desta petição foram subscritores 5130 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 489/XIII (3.ª)
SOLICITAM REFERENDO SOBRE A LEGISLAÇÃO DA «DELAÇÃO PREMIADA» E DO
«ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO»
O objetivo desta petição é garantir que a Assembleia de República aprove o referendo nacional para
questionar as portuguesas e portugueses: «Deve a Assembleia da República legislar novos diplomas acerca da
delação premiada e enriquecimento injustificado?». Para o bem do nosso Portugal e da nossa sociedade é
urgente reduzir a corrupção. A redução pode ser feita através da melhor formação das pessoas e da melhoria
de leis que o País tem de cumprir. A justiça portuguesa não pode fazer milagres se não tiver um conjunto de leis
que permitam penalizar os atos corruptos. Desta forma, é imperativo que os portugueses possam fazer mais e
melhor. Como é do conhecimento geral é a Assembleia da República que pode criar novas leis, umas por
iniciativa do Governo, outras por iniciativa dos partidos e outras por iniciativa popular. Para além disso, a
população tem também o direito à petição. «O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas
para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão
de soberania (à exceção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que
a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na
Constituição e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto.» Assim, consideramos que é totalmente conveniente que a
Assembleia da República aprove por unanimidade um referendo nacional que visa perguntar a todos os
portugueses se: «Deve a Assembleia da República legislar novos diplomas acerca da delação premiada e
enriquecimento injustificado?». Consideramos também que este referendo está totalmente de acordo com todos
os programas eleitorais que todos os partidos apresentaram e que pretendem reduzir a corrupção: Programa
Eleitoral do PS: «Na prevenção e combate à corrupção através de maior transparência, escrutínio democrático
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e controlo da legalidade; A promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção,
nomeadamente através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos.» Programa Eleitoral do PSD e
CDS: «Ao longo da última Legislatura trabalhámos, consistentemente, no sentido da consolidação dos princípios
e valores do Estado de Direito Democrático. De um Estado exclusivamente orientado, na sua ação, pela defesa
do interesse público. De um Estado que não transija perante a corrupção. A luta contra a corrupção permanecerá
como um dos objetivos cruciais da nossa ação política. Da consolidação da execução dos planos de combate à
corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada.» Programa Eleitoral do PCP: «O
domínio do poder económico sobre o poder político acentuou-se. Revelaram-se com inapagável nitidez novas
teias de promiscuidade entre cargos públicos e interesses privados, novos casos de corrupção e de fraude
económica e financeira, que há muito alimentam o processo restauração do capital monopolista e o seu domínio
sobre a vida nacional. O que exige o respeito pela separação dos poderes, a democraticidade e
proporcionalidade dos sistemas eleitorais e a autonomia de organização e funcionamento dos partidos políticos;
uma justiça independente, democrática e acessível a todos; o combate e punição da corrupção, crime económico
e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos de entidades Públicas, a eliminação da
circulação entre lugares públicos e privados e da promiscuidade de interesses; uma política de defesa nacional
e Forças Armadas ao serviço da soberania e independência nacionais e uma política de segurança que defenda
os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública. A efetiva subordinação do poder económico ao poder político,
com o combate à dominação económica monopolista, a assunção e o exercício do Estado das missões e funções
constitucionais, o combate e punição da corrupção, do crime económico e do tráfico de influências; O alastrar
preocupante dos casos de corrupção e crime económico é revelador do seu carácter sistémico, que decorre da
crescente promiscuidade entre o poder político e o poder económico, do tráfico de influências, dos grandes
negócios, do branqueamento de capitais, da grande fuga ao fisco. O PCP continuará empenhado nesta luta, na
linha do seu património de proposta e combate político de décadas contra a corrupção, desde nomeadamente
o fim do sigilo bancário até à iniciativa da lei do enriquecimento ilícito, passando pela exigência dos meios para
a investigação criminal.» Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda: «A crise revelou um sistema financeiro frágil,
descapitalizado e opaco. Sociedades offshore, bancos fictícios, investimentos de risco, corrupção e crime fazem
parte do funcionamento do sistema financeiro português. O crime económico é a ponta do icebergue dos
«poderes ocultos» na sociedade e caminha de mão dada com a corrupção. Os relatos das falências de bancos
e fraudes nas maiores empresas pela mão de antigos e novos «donos disto tudo» são demonstrativos disso. A
elite financeira do regime caiu na delinquência. O combate ao enriquecimento não declarado e ao
enriquecimento injustificado também foram contributos importantes do Bloco, apesar de ainda não serem letra
de lei. Os meios ao dispor da polícia de investigação criminal são diminutos, e ainda mais no combate aos crimes
económicos e de corrupção». Programa Eleitoral do PAN: «A corrupção corrói o funcionamento ético e íntegro
dos governos e aparentemente representa uma importante fatia dos gastos do Estado; o aproveitamento do
poder para enriquecer ludibriando a fé/confiança pública depositada nos governantes através dos processos
eleitorais; os enormes ganhos destas atividades permitem uma infiltração em todos os sectores do estado; Em
Portugal, à semelhança do que acontece noutros países, é possível verificar um círculo vicioso de corrupção
nas esferas privada e pública. Atendendo à conjuntura socioeconómica do país, este causa especial desconforto
às/aos cidadãs/ãos portuguesas/es, que constatam a existência de um desvio comportamento altamente
atentatório dos seus direitos. Para o bem do nosso país e da nossa sociedade é urgente travar a corrupção.
Data de entrada na Assembleia da República: 15 de março de 2018.
O primeiro subscritor, Pedro Miguel Dias Vaz Paulo.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4080 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.