II SÉRIE-B — NÚMERO 46

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APRECIAÇÕES PARLAMENTARES N.os 45/XIII (2.ª) E 46/XIII (3.ª)

(DECRETO-LEI N.º 95/2017, DE 10 DE AGOSTO, QUE REGULA A TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA

GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP, DO ENCARGO FINANCEIRO COM OS COMPLEMENTOS DE PENSÃO

DOS TRABALHADORES DA CARRIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e

Segurança Social

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – As apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.ª) (BE) e 46/XIII (3.ª) (PCP) foram admitidas,

respetivamente, a 15 e a 19 de setembro de 2017.

2 – Por terem sido apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP,

baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) a 20 de setembro de 2017, para discussão e

votação na especialidade. Posteriormente foi também apresentada uma proposta de alteração pelo Grupo

Parlamentar do PS, a 2 de maio de 2018.

3 – A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 9 de maio de 2018,

encontrando-se presentes todos os Grupos Parlamentares representados na CTSS.

4 – Intervieram na discussão as Sr.as e os Srs. Deputados Heitor de Sousa (BE), Diana Ferreira (PCP),

Wanda Guimarães (PS), Sandra Pereira (PSD) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), justificando as respetivas

iniciativas e propostas, bem como o sentido de voto, e procedendo-se de seguida à votação, artigo a artigo,

das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PS.

5 – A discussão foi integralmente gravada em suporte áudio, encontrando-se disponível para consulta, e

dispensando-se assim qualquer desenvolvimento adicional nesta sede.

6 – Da votação registada resultou o seguinte:

 Artigo 1.º (Objeto)

As propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE à alínea b) do n.º 1, ao n.º 2 e ao n.º 3 do artigo

1.º foram rejeitadas com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-

PP.

 Artigo 2.º (Definições)

A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP à alínea e) do artigo 2.º foi rejeitada com votos

contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 3.º (Âmbito subjetivo)

A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do BEao n.º 2 do artigo 3.º foi rejeitada com votos contra

do PS e do PCP, votos a favor do BE, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 5.º (Responsabilidades não transferidas)

A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do BEao artigo 5.º foi rejeitada com votos contra do PS e

do PCP, votos a favor do BE, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP ao proémio do artigo 5.º foi rejeitada com votos

contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 9.º (Responsabilidades com o Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da

Companhia Carris de Ferro de Lisboa)

A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do BEao artigo 9.º foi rejeitada com votos contra do PS e

do PCP, votos a favor do BE, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 10.º (Imperatividade)

A proposta do Grupo Parlamentar do PCP de revogação do artigo 10.º foi rejeitada com votos contra do

PS, votos a favor do PCP, e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.

A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do BEao artigo 10.º e à respetiva epígrafe (“Tratamento

mais favorável”) foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e