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Sexta-feira, 11 de maio de 2018 II Série-B — Número 47

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Votos [n.os 532 a 534 e 536 a 538/XIII (3.ª)]: N.º 532/XIII (3.ª) — De louvor ao tenista João Sousa pela vitória no Estoril Open (CDS-PP e PSD e subscrito por Deputados do PS). N.º 533/XIII (3.ª) — De condenação pela desvinculação dos EUA do acordo nuclear com o Irão (Os Verdes). N.º 534/XIII (3.ª) — De saudação pela determinação da União Europeia e do Irão manterem o acordo nuclear apesar da saída dos Estados Unidos (PS). N.º 535/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Tenente-Coronel Álvaro Henriques Fernandes (BE e subscrito por Deputados do PS). N.º 536/XIII (3.ª) — De repúdio pela decisão dos EUA de não cumprir o acordo nuclear relativo ao Irão (PCP).

N.º 537/XIII (3.ª) — De solidariedade com o povo saraui pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação (PCP e subscrito por uma Deputada do PS). N.º 538/XIII (3.ª) — De condenação da decisão dos EUA de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel (PCP). Petições [n.os 495 e 496/XIII (3.ª)]: N.º 495/XIII (3.ª) — Intervenção urgente no IP3, pela segurança, acessibilidade e desenvolvimento (Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3). N.º 496/XIII (3.ª) — Pela dignidade e segurança na estrada nacional n.º 125 – Obras de requalificação e manutenção imediata do troço entre Olhão Nascente e VRSA (Movimento de cidadania dos utentes da EN125).

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VOTO N.º 532/XIII (3.ª)

DE LOUVOR AO TENISTA JOÃO SOUSA PELA VITÓRIA NO ESTORIL OPEN

A 6 de maio de 2018, o vimaranense João Sousa fez história no desporto nacional ao sagrar-se vencedor

do Estoril Open, tornando-se no primeiro português a conquistar o mais importante torneio de ténis do País e a

única prova lusa do circuito ATP.

João Pedro Coelho Marinho de Sousa tem 29 anos e é praticante da modalidade desde os sete anos. Ao

longo da sua carreira tem consolidado a sua posição, sendo esta a sua terceira vitória em torneios ATP 250,

depois de Kuala Lumpur (Malásia), em 2013, e Valência (Espanha), em 2015.

Com a vitória no Estoril Open, João Sousa ascendeu ao 48.º lugar do ranking mundial, o que lhe valeu a

reentrada no Top 50. A sua melhor posição de sempre foi a de 28.º lugar no ranking ATP.

Assumindo a garra vimaranense como parte da sua identidade, João Sousa é um exemplo de persistência,

dedicação e determinação para as camadas mais jovens e para todo o desporto nacional, bem como um

orgulho para todos os portugueses.

Para além de ser o melhor tenista português de sempre, João Sousa tem-se destacado como exemplo

pelas suas qualidades pessoais.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita o português João Sousa,

reconhecendo a dimensão maior do seu feito.

Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2018.

Autores: Assunção Cristas (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Vânia

Dias da Silva (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Margarida Mano (PSD) — Carla Barros (PSD)

— Emília Cerqueira (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Carlos Páscoa

Gonçalves (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — António Ventura (PSD) — Maurício Marques (PSD) —

Álvaro Batista (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Susana Lamas

(PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Sandra

Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD).

Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS) — Luís Graça (PS) — Francisco Rocha (PS) — José Manuel

Carpinteira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Joana

Lima (PS) — João Marques (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Vitalino Canas (PS) —

João Gouveia (PS).

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VOTO N.º 533/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA DESVINCULAÇÃO DOS EUA DO ACORDO NUCLEAR COM O IRÃO

O Presidente dos Estados Unidos da América comunicou a saída dos EUA do Acordo Nuclear com o Irão,

também designado Plano Conjunto de Ação (Joint Comprehensive Plan of Action), que foi assinado em julho

de 2015, após quase dois anos de negociações internacionais entre o Irão e o Grupo 5+1 (os cinco membros

permanentes do Conselho de Segurança da ONU — Estados Unidos da América, Rússia, China, França e

Reino Unido — e a Alemanha), que visa o fim do programa de armamento nuclear iraniano, em troca de um

levantamento progressivo das sanções internacionais.

É absolutamente lamentável e condenável esta decisão da Administração dos EUA, que representa um

retrocesso nas conquistas alcançadas e que pode ter consequências graves para a paz e a segurança

mundiais.

Os Estados Unidos põem, assim, em causa este acordo, que tem como objetivo a não proliferação do

nuclear, acrescentando que voltarão a impor sanções económicas ao mais alto nível, alegando que o Irão não

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cumpriu o acordo, o que não se comprova, pois, segundo a Agência Internacional de Energia Atómica, o Irão

tem cumprido até ao momento os compromissos que assumiu.

O desarmamento nuclear deve ser uma questão central na defesa da paz e na segurança e sobrevivência

dos povos e de todos os seres vivos no planeta, combatendo a perigosa ameaça que o nuclear representa,

pelo que este acordo é um instrumento positivo que importa cumprir.

Os Estados Unidos, ao anunciarem desvincular-se desse acordo, posição que apenas teve o apoio de

Israel e da Arábia Saudita, estão a cometer um erro grave e a prejudicar os esforços feitos até aqui para a não

proliferação de armas nucleares.

O que se espera é que os signatários do Acordo Nuclear com o Irão continuem o seu trabalho e a sua

determinação para o efetivo cumprimento dos objetivos traçados.

A Assembleia da República condena a decisão anunciada pelo Presidente dos Estados Unidos da América

de retirada do Acordo Nuclear com o Irão, apelando aos países signatários que respeitem os seus

compromissos.

Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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VOTO N.º 534/XIII (3.ª)

DE SAUDAÇÃO PELA DETERMINAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA E DO IRÃO MANTEREM O ACORDO

NUCLEAR APESAR DA SAÍDA DOS ESTADOS UNIDOS

O Acordo Nuclear com o Irão, na sigla inglesa JCPOA (Joint Comprehensive Plan of Action), foi assinado

em 14 de julho de 2015 pelos 5 membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU: Estados Unidos,

China, Rússia, França e Reino Unido; e pela Alemanha, União Europeia e pelo Irão. O Acordo, considerado

como uma forte garantia de segurança regional, impõe um regime de monitorização regular dos compromissos

do Irão em matéria nuclear pela Agência Internacional de Energia Atómica — AIEA. De acordo com os

analistas, o Irão tem cumprido as suas obrigações, tendo a AIEA realizado 11 inspeções no terreno desde

janeiro 2016.

Lamentavelmente, o Presidente dos Estados Unidos da América decidiu abandonar o acordo no passado

dia 8 de maio, estabelecendo novamente sanções «reforçadas» ao Irão e a quem apoie o regime iraniano.

Porém, tanto a União Europeia, como a Rússia, a China e o Irão mantêm a sua determinação em mantê-lo em

vigor, o que merece aplauso. Também o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, pediu às

restantes partes para permanecerem vinculadas ao Acordo, o qual prevê que o Irão deixe de desenvolver

armas nucleares e o tratamento de urânio para fins militares, submetendo-se a um rigoroso regime de

verificação sobre as suas atividades nestes domínios, a troco do fim progressivo e condicional das sanções

que impendem sobre o país.

É de lamentar, por isso, a decisão dos Estados Unidos em sair do Acordo, encorajando-se, por um lado, o

seu regresso à via da negociação diplomática, e, por outro, que os restantes parceiros possam dar

continuidade ao Acordo, evitando, desta forma, novas crises e o alastramento de tensões na região.

Assim, a Assembleia da República saúda a determinação da União Europeia e dos restantes signatários de

permanecerem vinculados ao Acordo Nuclear assinado em 2015 e exorta-os a respeitarem os compromissos

assumidos neste âmbito.

Palácio de São Bento, 11 de maio de 2018.

Os Deputados do PS: Carlos César — Luís Vilhena — Jamila Madeira — Francisco Rocha — Isabel Santos

— Sofia Araújo — Palmira Maciel — Carla Sousa — Norberto Patinho — Vitalino Canas — José Rui Cruz —

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Wanda Guimarães — Santinho Pacheco — José Manuel Carpinteira — Luís Graça — Lúcia Araújo Silva —

Maria Augusta Santos — Carla Tavares — João Marques — Isabel Alves Moreira — João Torres — Marisabel

Moutela — Eurídice Pereira — Tiago Barbosa Ribeiro — Catarina Marcelino — Ivan Gonçalves — Hugo Costa.

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VOTO N.º 535/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO TENENTE-CORONEL ÁLVARO HENRIQUES FERNANDES

Faleceu no dia 6 de maio de 2018 o Tenente-Coronel Álvaro Henrique Fernandes. Conhecido como

Capitão Fernandes, nasceu em 1943, em Luanda.

Apoiante ativo do movimento popular e revolucionário, foi o oficial de ligação entre o Posto de Comando da

Pontinha do Movimento das Forças Armadas e as tropas em Lisboa, que derrubaram a ditadura no 25 de Abril

de 1974. Participou do Comando Operacional do Continente (COPCON) e foi um dos fundadores da Frente de

Unidade Revolucionária (FUR).

Na sequência do 25 de Novembro, partiu para o exílio em França, onde a delegação da ONU em Paris lhe

concedeu o estatuto de refugiado político.

Em setembro de 1978 regressou a Portugal e esteve preso, durante seis meses, nos fortes da Trafaria e

Caxias. Após libertado teve de recorrer da sua expulsão do exército perante o Supremo Tribunal Militar, tendo

sido reintegrado em 1983.

Foi redator do jornal Em Marcha e candidato independente nas listas da UDP em eleições legislativas. Foi

ainda autor de quatro livros, entre eles «Portugal, nem tudo está perdido: do Movimento dos Capitães ao 25 de

Novembro».

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento do Tenente-

Coronel Álvaro Henrique Fernandes e transmite as suas mais sinceras condolências aos seus familiares e

amigos.

Assembleia da República, 10 de maio de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha —

Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José

Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

Outros subscritores: Lúcia Araújo Silva (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Palmira Maciel (PS) —

Marisabel Moutela (PS) — Joana Lima (PS) — Vitalino Canas (PS).

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VOTO N.º 536/XIII (3.ª)

DE REPÚDIO PELA DECISÃO DOS EUA DE NÃO CUMPRIR O ACORDO NUCLEAR RELATIVO AO

IRÃO

Os Estados Unidos da América, pela voz do seu Presidente, Donald Trump, anunciaram no passado dia 8

de maio que não só deixavam de cumprir com o acordo nuclear que firmaram com o Irão, os restantes quatro

membros permanentes do Conselho de Segurança — China, França, Reino Unido e Rússia —, a Alemanha e

a União Europeia, como retomariam a imposição de novas e mais severas sanções contra o Irão.

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Saliente-se que a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), das Nações Unidas, reafirmou que o

Irão cumpre com os termos estipulados no acordo nuclear, designado de Plano de Ação Conjunto Global e

firmado a 14 de julho de 2015, em Viena, na Áustria.

Como amplamente foi sublinhado, esta decisão dos Estados Unidos da América constitui um grave

desrespeito pelas Nações Unidas, os princípios da sua Carta e o direito internacional, e representa uma séria

ameaça à paz, traduzindo o aprofundamento da sua política de confrontação económica, política e militar nas

relações internacionais, incluindo no Médio Oriente, na senda das guerras de agressão ao Afeganistão, ao

Iraque, à Líbia, à Síria ou ao Iémen.

É significativo que esta decisão, protagonizada por Donald Trump, tenha sido ativamente apoiada por Israel

— único país detentor da arma nuclear no Médio Oriente e não signatário do Tratado de não Proliferação de

Armas Nucleares — e pela Arábia Saudita.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Repudia a decisão dos Estados Unidos da América de não cumprir o acordo nuclear relativo ao Irão;

2 – Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas, em face desta decisão dos Estados Unidos que

confronta a legalidade internacional, a defender as Nações Unidas e os princípios da sua Carta, única forma

de impedir a imposição do arbítrio, da violência e da guerra nas relações internacionais e de garantir a paz no

Médio Oriente;

3 – Insta o Governo português a, no respeito da Constituição da República, rejeitar qualquer nova escalada

de ingerência e agressão no Médio Oriente, nomeadamente contra o Irão ou outros países nesta região.

Assembleia da República, 10 de maio de 2018.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Diana

Ferreira — Jorge Machado — Miguel Tiago — Paulo Sá — Ângela Moreira — António Filipe — Paula Santos

— Rita Rato — Ana Mesquita — Carla Cruz.

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VOTO N.º 537/XIII (3.ª)

DE SOLIDARIEDADE COM O POVO SARAUI PELO RESPEITO E CONCRETIZAÇÃO DO SEU DIREITO

À AUTODETERMINAÇÃO

Há décadas que as Nações Unidas têm por cumprir o seu compromisso do respeito do direito à

autodeterminação do povo saraui, em conformidade com os princípios da Carta da ONU, do direito

internacional e das resoluções das Nações Unidas.

Desde há 45 anos que o povo saraui e a Frente Polisário, sua legítima representante, lutam

persistentemente contra o colonialismo e pelo respeito e concretização dos seus inalienáveis direitos

nacionais, objetivos reconhecidos pelas Nações Unidas, que estabeleceu em 1991 a Missão das Nações

Unidas para o Referendo no Sara Ocidental.

A Frente Polisário proclamou, em 1976, a República Árabe Saraui Democrática, reconhecida por dezenas

de países e membro da União Africana.

Recorde-se que, nos termos da Constituição da República, Portugal reconhece o direito dos povos à

autodeterminação e independência e ao desenvolvimento.

Uma solução justa e duradoura para o conflito do Sara Ocidental passa necessariamente pelo fim da ilegal

ocupação dos territórios do Sara Ocidental por parte do Reino de Marrocos e da sua política de desrespeito

dos direitos nacionais do povo saraui.

Num momento em que se estão a desenvolver esforços para a retomada de um efetivo processo de

negociações, apontando uma solução definitiva e pacífica do conflito, a Assembleia da República, reunida em

sessão plenária:

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1 – Reafirma o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Sara Ocidental, que passará

necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saraui, de acordo e no respeito das

deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional;

2 – Insta o Governo a, no âmbito da política externa e, nomeadamente, nas instituições internacionais em

que Portugal se faz representar, promover uma ação consequente em prol da concretização do direito à

autodeterminação do povo saraui.

Assembleia da República, 10 de maio de 2018.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Ângela

Moreira — António Filipe — Paulo Sá — Paula Santos — Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Diana

Ferreira — Miguel Tiago — Jorge Machado.

Outros subscritores: Marisabel Moutela (PS).

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VOTO N.º 538/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO DA DECISÃO DOS EUA DE RECONHECEREM JERUSALÉM COMO CAPITAL DE

ISRAEL

Está anunciada para dia 14 de maio a transferência da Embaixada dos Estados Unidos da América de

Telavive para Jerusalém, data que coincide com os 70 da criação do Estado de Israel e da Nakba, que marca

o início da expulsão da população palestiniana das suas terras.

A decisão dos Estados Unidos da América de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel constitui

uma clara afronta ao direito internacional e às Nações Unidas, incluindo as numerosas resoluções do seu

Conselho de Segurança, entre as quais a Resolução 478, de 20 de agosto de 1980, que determina a saída

das missões diplomáticas de Jerusalém, bem como a Resolução 2334, de dezembro de 2016, que,

condenando o prosseguimento da expansão de colonatos israelitas em território palestiniano, reitera que o

estatuto de Jerusalém apenas pode ser decidido pela via negocial.

Esta decisão, representando um apoio explícito à política de colonização de Israel, constitui uma agressão

frontal aos direitos do povo palestiniano, que, enfrentando a brutal repressão das autoridades israelitas,

persiste na sua corajosa luta pelo fim da ocupação e pela criação de um Estado da Palestina livre e

independente.

Saliente-se que a decisão dos Estados Unidos da América é tanto mais grave porquanto é tomada num

momento em que se adensa a ameaça de uma nova escalada na sua política de agressão no Médio Oriente,

que, a não ser travada, encerra o perigo de uma enorme confrontação.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Condena a decisão dos Estados Unidos da América de reconhecerem Jerusalém como capital de

Israel;

2 – Manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano;

3 – Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras

anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, assim como o direito de retorno dos refugiados

palestinianos, conforme as resoluções das Nações Unidas;

4 – Insta o Governo português a, no respeito pela Constituição da República, condenar esta decisão dos

Estados Unidos da América, que constitui uma afronta ao direito internacional.

Assembleia da República, 10 de maio de 2018.

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Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Francisco

Lopes — Paula Santos — Paulo Sá — Ângela Moreira — António Filipe — Ana Mesquita — Diana Ferreira —

Jorge Machado — Carla Cruz — Rita Rato.

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PETIÇÃO N.º 495/XIII (3.ª)

INTERVENÇÃO URGENTE NO IP3, PELA SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E DESENVOLVIMENTO

Dizíamos já em 2001 que «o IP3 continua a matar! Sabemos que a culpa não é só do IP3 mas não

podemos ignorar os inúmeros perigos, as imensas ratoeiras que o caracterizam».

No seguimento das lutas travadas nessa altura, algumas ratoeiras foram reduzidas, alguns perigos

minimizados, foi colocado o separador central em troços mais críticos, a mortalidade reduziu nesse traçado.

Só que, o tempo passou e a manutenção parou!

Para além do que ficou por fazer, a estrada degradou-se assustadoramente, muitas ratoeiras voltaram e a

sinistralidade subiu, voltando à ordem do dia.

As preocupações:

A Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3 tem vindo a auscultar os utentes do IP3 e as populações

por ele atravessadas, de que resulta um rol de preocupações, algumas muito antigas. É uma lista que esta

Associação toma como caderno reivindicativo dos utentes (sempre em atualização) e que aqui deixamos e

entre as quais destacamos:

As brechas abertas no alcatrão, os abatimentos da plataforma e redução das faixas de rodagem;

A falta do separador central na maior parte do percurso no distrito de Viseu tem sido o principal causador

de choques frontais, despistes com um número elevado de vítimas;

Os rails que vão sendo destruídos pelos acidentes e duram duram, sem serem removidos e reparados;

A inexistência de faixas de aceleração e desaceleração nas entradas e saídas do IP3, ou, quando existem,

são geralmente muito curtas;

A correção de muitos nós de ligação, alguns com entradas quase a 90 graus, outros com curvas perigosas

e descidas acentuadas, dos quais destacamos o nó do IC6;

A falta dos nós de ligação e cruzamentos desnivelados na zona de Oliveira do Mondego/Cunhedo, muito

recentemente com mais um grave acidente, e a falta de saída no sentido Coimbra/Viseu, no nó do Alto das

Lamas;

A falta de ligação da Zona Industrial de Telhado/Alagoa ao IP3;

Os estrangulamentos frequentes de faixas, com passagem de 2 para 1, geralmente em lomba e sem

visibilidade e com a sinalização em cima, ou até de 3 para 1 a seguir a entradas;

As barreiras e taludes caídos, outros a ameaçar ruir, as encostas desprotegidas e a constante queda de

pedras e de árvores, nas zonas ardidas;

As grutas que estão por baixo do alcatrão na zona da Espinheira, com o talude arreado e a via

suprimida há vários anos;

E é a descida do Botão, que há 17 anos aguarda por reparação!;

Colocaram o separador, suprimiram uma via e assim ficou. Nunca foi construída a via com saída de

emergência, nunca corrigiram a curva ao fundo, para além dos perigos que entretanto surgiram;

A recorrente falta de sinalização;

Os lençóis de água, responsáveis por despistes mesmo em velocidade moderada;

É o estado elevado de degradação do piso daquela que já foi conhecida como a estrada da morte e que

continua a ser uma das estradas com níveis de sinistralidade mais elevados;

Colocação da vedação em falta e com rede de malha mais apertada e mais alta, pois muitos animais

passam através dela;

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Colocação de barreiras sonoras nas zonas habitacionais.

A importância do IP3

É consensualmente considerado como a ligação mais curta entre Coimbra e Viseu, que maior carga de

trânsito tem na região centro, quer de ligeiros quer de pesados, especialmente de mercadorias – com 18 000

veículos por dia em alguns troços – e que, complementado com o IC6 e com o IC12, melhor se articula com as

restantes vias, de norte para sul e do litoral para o interior e o acesso mais rápido para o noroeste e para

Espanha, afigurando-se também como a solução mais económica para o País.

Que o IP3, com os acessos às povoações e aos núcleos industriais, sem portagens, é o principal eixo

rodoviário ao serviço desta região, do seu tecido empresarial e das suas populações.

A nossa causa

É opinião geral e subscrita por esta Associação que cabe à estrada a grande parte da culpa da

sinistralidade.

Assim sendo, é urgente e é obrigação das entidades responsáveis, a Infraestruturas de Portugal, IP, e o

Ministério do Planeamento e das Infraestruturas que resolvam estes problemas, que salvem vidas.

Que o anúncio dos parcos milhões perante tais necessidades, sempre os mesmos e parcos milhões,

passem do discurso para a obra.

É necessário que seja elaborado um plano datado de intervenção no IP3 que tenha em conta esta

exposição e os principais pontos da petição.

Depois de ter sido dado voz às populações e entidades através da petição pública que hoje entregamos a

V. Ex.ª, Sr. Presidente da AR, e que assentou nos seguintes pontos:

1 – Que se proceda com urgência à reparação do piso, em particular as brechas no pavimento, em

Espinheira e Souselas, se nivele a plataforma onde há abatimentos e se reforce e repare barreiras e taludes;

2 – Que se estabilize os taludes afetados pelos incêndios;

3 – Que se corrijam os graves problemas de segurança como as curvas mais apertadas, as inclinações

acentuadas, as zonas onde se formam lençóis de água, os estrangulamentos de via, causadores de muitas

colisões e despistes;

4 – Que se alargue para as quatro faixas e se instale o separador central em toda a sua extensão;

5 – Que se melhorem os nós de acesso às povoações e às zonas industriais, de modo a eliminar os

cruzamentos de nível, e se construam os caminhos paralelos para acesso às propriedades;

6 – Que se mantenha o IP3 ao serviço da economia do País e das populações, livre de portagens e com

os níveis de segurança exigidos para o volume de tráfego que tem.

Data da entrada na AR: 6 de abril de 2018.

O primeiro subscritor: Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3.

Nota: Desta petição foram subscritores 5659 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 496/XIII (3.ª)

PELA DIGNIDADE E SEGURANÇA NA ESTRADA NACIONAL N.º 125 – OBRAS DE

REQUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO IMEDIATA DO TROÇO ENTRE OLHÃO NASCENTE E VRSA

O Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125 – Sotavento, movimento cívico e apartidário, foi criado

com o objetivo claro e célere de dar a conhecer a toda a população residente e não residente nas áreas

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urbanas e não urbanas que coincidem com o troço da EN125, entre a rotunda da Aldeia Nova (limite dos

concelhos de Vila Real de Santo António e Castro Marim) e a zona de Olhão Nascente, sobre o péssimo e

inseguro estado do pavimento da mesma, bem como das respetivas bermas.

Quem aí transita diariamente depara-se com um pavimento muitíssimo degradado, repleto de muitos e

enormes buracos, e remendos – obrigando os condutores a constantes desvios de trajetória e a utilizarem o

lado oposto da faixa de rodagem, colocando em perigo a segurança rodoviária –, lençóis de água – onde o

fenómeno da aquaplanagem deixa de ser um acaso para passar a ser uma certeza e, dessa forma, aumentar

a perigosidade para quem aí transita –, bermas completamente intransitáveis para a circulação pedonal,

completamente enlameadas, cobertas de enormes poças de água e muitas zonas onde as bermas deixam de

existir, obrigando os peões a terem de transitar dentro da faixa de rodagem, continuando, neste caso, a

aumentar a probabilidade de acidente e de manifesta insegurança para o trânsito de veículos e pedonal.

As obras de requalificação da EN125, no troço acima referido, têm vindo constantemente a ser adiadas,

num «jogo do empurra» entre várias entidades: Estado português, Infraestruturas de Portugal e Rotas do

Algarve Litoral, SA, sem o desejado fim à vista. Fala-se também que, devido a este «jogo» irresponsável, o

Tribunal de Contas não pode dar luz verde para o início das obras de requalificação no Sotavento Algarvio, o

que nos indigna profundamente devido à dualidade de critérios em relação ao Barlavento onde as obras estão

concluídas em cerca de 95%.

As obras de requalificação da EN125 foram lançadas em 2009, com o objetivo de fazer desta estrada uma

via segura. A concessionária, Rotas do Algarve Litoral, a quem foi atribuída a subconcessão da obra pelas

Infraestruturas de Portugal, não cumpriu o que estava estipulado na Parceria Público-Privada, sendo que as

obras, por falta de financiamento, e por ordem do anterior Governo, pararam em meados de 2012. Nos últimos

anos, após várias negociações e alguns braços-de-ferro, os investimentos previstos foram diminuindo,

originando cortes financeiros nas obras anteriormente programadas e em algumas já iniciadas. Chegou a estar

programado o início das obras no Sotavento Algarvio para o ano de 2015, o que não se veio a verificar.

No passado mês de janeiro de 2017, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques,

veio ao Algarve e afirmou: «As primeiras obras de requalificação do troço da EN125 entre Olhão e Vila Real de

Santo António vão começar no terceiro trimestre de 2017 para estarem prontas em 2018» e «As intervenções

que avançam antes do final do ano são as consideradas prioritárias, nomeadamente a zona à saída de Olhão

para Sotavento, a ponte de Almargem e a criação de uma nova rotunda de acesso à Praia Verde». As

referidas obras ainda não iniciaram.

Consideramos que se trata de uma enorme injustiça para com os residentes e turistas do Sotavento

Algarvio, levando-nos a questionar se existem algarvios e turistas de primeira e de segunda. Não nos

podemos esquecer que este lado do Algarve é a porta de entrada de quase todo o turismo europeu, por via

terrestre, e o acesso diário dos turistas espanhóis à nossa região e, consequentemente, ao nosso País. Não

nos conformamos em dar esta péssima imagem a esses turistas, muito menos a nós residentes, obrigando-

nos a utilizar a A22 (Via do Infante) com custos monetários consideráveis, sendo este um dos motivos pelos

quais diminui o número de visitantes no Algarve, via terrestre.

Além disso, as nossas entidades responsáveis afirmam que a EN125 é a alternativa natural à A22, mas

consideramos que uma alternativa só o é se transmitir a todos os seus utilizadores a devida segurança

rodoviária e pedonal – o que se tem mostrado completamente o oposto, verificando-se um considerável

aumento de acidentes e mortes nos últimos anos na EN125. Note-se que nos primeiros três meses do ano,

ocorreram mais de 2000 acidentes nas estradas algarvias, resultando dos mesmos 9 vítimas mortais.

Sendo assim, lançamos uma petição pública, online e em suporte papel, para reunirmos o mínimo de 4000

assinaturas, por forma a levarmos este caso a plenário na Assembleia da República: o objetivo está cumprido

e estamos prontos para as entregar.

Felizmente, conseguimos reunir o apoio da população em geral, das autarquias de Castro Marim e Vila

Real de Santo António, das respetivas Assembleias Municipais e Juntas de Freguesia dos dois concelhos e

dos Deputados pelo Algarve na Assembleia da República.

Esta causa não é apenas nossa, é de todos os algarvios em particular e de todos os que nos visitam e nos

permitem grande parte da nossa sustentabilidade económica.

Contamos com o seu inegável sentido de Estado e o apoio que entendemos que os algarvios do Sotavento

merecem.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 47

10

Data da entrada na AR: 10 de abril de 2018.

O primeiro subscritor: Movimento de cidadania dos utentes da EN125.

Nota: Desta petição foram subscritores 51 339 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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