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II SÉRIE-B — NÚMERO 48

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Este ato de agressão, de desrespeito pelos mais elementares direitos humanos, convenções e direito

internacional, foi já condenado por vários governos e entidades, incluindo pelo Alto Comissariado das Nações

Unidas para os Direitos Humanos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Condena os ataques de Israel que provocaram a morte a mais de 100 cidadãos palestinianos e feriram

muitos milhares, expressando o seu pesar às vítimas e suas famílias;

2 – Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras

anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, assim como o direito de retorno dos refugiados

palestinianos, conforme as resoluções das Nações Unidas;

3 – Insta o Governo português a tomar medidas diplomáticas de condenação de Israel pela repressão do

povo palestiniano.

Assembleia da República, 16 de maio de 2018.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bruno Dias — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de

Sousa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paulo Sá — Ângela Moreira — Ana Mesquita —

Diana Ferreira — Jorge Machado — João Dias — Rita Rato.

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VOTO N.º 542/XIII (3.ª)

DE SAUDAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA

O dia 17 de maio sinaliza, em todo o mundo, a luta pelos Direitos Humanos, contra a violência, o

preconceito, a homofobia e transfobia, desde que, em 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a

homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.

Em Portugal, apesar de a punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só 22

anos depois, em 2004, a não discriminação em razão da orientação sexual é consagrada no artigo 13.º da

Constituição da República e, em 2007, o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a

agressão física e o homicídio motivados por homofobia. Em 2010, Portugal torna-se o sexto país do mundo a

legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A lei da identidade de género é aprovada em 2011,

permitindo, no registo civil e no acesso a procedimentos cirúrgicos, a transição das pessoas trans e o direito

de adoção plena a casais do mesmo sexo só é aprovado em 2016.

A remoção da discriminação legal das pessoas LGBTI+ está em marcha mas ainda incompleta.

Importa agora garantir às pessoas trans o direito à autodeterminação de género, direito automaticamente e

naturalmente reconhecido a qualquer outra pessoa.

A mudança legislativa é uma das armas para a transformação social, mas a homofobia, a bifobia e a

transfobia não se apagam por atos legislativos. A discriminação persiste nas instituições, na rua, na vida

concreta. Importa, pois, reforçar a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à violência.

A Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia e

Transfobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do

combate a qualquer tipo de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI+, na lei e na vida concreta.

Assembleia da República, 16 de maio de 2018.

Os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Isabel Pires.

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