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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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VOTO N.º 576/XIII (3.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELA REMOÇÃO DAS IDENTIDADES TRANS DA CLASSIFICAÇÃO

INTERNACIONAL DE DOENÇAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE

No passado dia 18 de junho de 2018, a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou a remoção das

identidades trans da lista de «Transtornos Mentais e Comportamentais» da Classificação Internacional de

Doenças (CID).

A última revisão estrutural deste documento ocorreu em 1989, há 28 anos, pelo que a sua atualização

constitui um avanço histórico nesta área, lançando as bases para uma nova era de reparação dos danos e

injustiças a que foram sujeitas as pessoas trans e de género diverso por todo o mundo.

Com esta decisão, já há muito desejada pela comunidade internacional de ativistas pelos Direitos Humanos

e aclamada por organizações europeias, como a Transgender Europe e a ILGA-Europe, a OMS e os seus 194

Estados-membros estão a contribuir ativamente para a diminuição do estigma e da discriminação em função da

identidade e expressão de género, mostrando ainda que estão em alerta para acompanhar mais alterações que

possam vir a ser necessárias nesta matéria, nomeadamente em relação a crianças e jovens trans.

Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua congratulação pela remoção das

identidades trans da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, apelando a que

esta atualização seja rapidamente posta em prática em Portugal, com a garantia clara da existência de cuidados

de saúde acessíveis e respeitadores dos direitos humanos no nosso País.

Assembleia da República, 20 de Junho de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

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VOTO N.º 577/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA DIVISÃO DAS FAMÍLIAS E DETENÇÃO DAS CRIANÇAS MIGRANTES EM

CENTROS DE INTERNAMENTO NA FRONTEIRA ENTRE OS EUA E O MÉXICO

Da Guatemala, El Salvador e Honduras, e desde o dia 6 de abril, altura em que os EUA alteraram as suas

políticas de imigração, 2500 crianças viram-se separadas das suas famílias e internadas em edifícios de

detenção.

A atual política de imigração nos EUA, denominada política de ‘tolerância zero’ contra a imigração ilegal, não

só leva à separação das crianças dos seus pais, como também à proibição de contactos físicos entre as crianças

e as suas famílias.

É noticiado e não desmentido que essas crianças dormem no chão, com cobertores térmicos e sujeitas a luz

intensa durante 24 horas por dia.

A separação das famílias e as inconcebíveis condições em que ficam as crianças viola todos os instrumentos

jurídicos que dizem respeito à proteção dos direitos humanos e das crianças.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena o tratamento inadmissível a que são

sujeitas as crianças migrantes separadas das suas famílias na fronteira entre os EUA e o México e deixa um

apelo veemente ao fim destas políticas e práticas desumanas.

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