30 DE JUNHO DE 2018

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INTERPELAÇÃO N.º 22/XIII (3.ª)

SOBRE «DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE»

Vem o Grupo Parlamentar Os Verdes, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da AR, que o

tema da Interpelação ao Governo no dia 5 de julho será «Defesa do Serviço Nacional de Saúde».

Palácio de São Bento, 28 de junho de 2018

A Presidente do Grupo Parlamentar de «Os Verdes»

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PETIÇÃO N.º 431/XIII (3.ª)

(SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO ALOJAMENTO LOCAL

SUSTENTÁVEL)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação

I – Nota prévia

De acordo com a nota de admissibilidade (NA), a presente petição foi remetida a 12 de dezembro de 2017 à

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH),

enquanto comissão competente na matéria.

Na reunião ordinária da Comissão realizada a 3 de janeiro de 2018, após apreciação da respetiva nota de

admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o deputado ora signatário para

a elaboração do presente relatório.

II – Objeto da petição

A petição, subscrita por 4306 cidadãos, surge como reação a um conjunto de iniciativas legislativas

apresentadas por alguns grupos parlamentares, entre maio e outubro de 2017, sobre o Alojamento Local (AL).

Na sequência destas iniciativas legislativas, os peticionários pretendem sensibilizar o Parlamento para

especificidades relacionadas com o fenómeno do Alojamento Local considerando que as iniciativas em

discussão no Parlamento sobre este assunto podem colocar «atividade em perigo para dezenas de milhares de

famílias».

Do ponto de vista dos Peticionários a atividade de Alojamento Local tem um efeito multiplicador na economia

local, não só diretamente, na criação de postos de trabalho ligados aos serviços de Alojamento, mas também

no impacte indireto que tem no comércio local e também nos serviços e industria ligada à construção. Os

peticionários dão relevo aos pequenos proprietários e empreendedores que encontraram nesta atividade um

complemento à sua economia familiar; chamam a atenção para o facto desta atividade já existia há muito tempo

a nível nacional, mas de forma informal; e que, recentemente, foi potenciada, entre outros fatores, pela facilidade

de divulgação das unidades através de plataformas informáticas na Internet.