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II SÉRIE-B — NÚMERO 55

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Petições [n.os 328, 369 e 370/XII (2.ª) e 488/XIII (3.ª)]:

N.º 328/XIII (2.ª) (Solicita a criação de uma zona de proteção especial de pedreiras históricas do Reguengo do Fetal e medidas complementares com vista à sua preservação): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

N.º 369/XIII (2.ª) (Solicita a criação de legislação que exija um «certificado de habitabilidade» para as habitações a arrendar):

— Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

N.º 370/XIII (2.ª) (Solicita a criação de legislação que exija um «certificado de habitabilidade» para as habitações a comprar): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 488/XIII (3.ª) (Reconhecimento das edições do Campeonato de Portugal realizadas entre 1922 e 1938): — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.