Debates Parlamentares - Diário 057, p. 1 (2018-07-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Página 1

Terça-feira, 14 de julho de 2018 II Série-B — Número 57

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Votos [n.os 597 a 599/XIII (3.ª)]:

N.º 597/XIII (3.ª) — De louvor pelo resgate dos 12 jovens e seu treinador de futebol nas grutas de Chiang Rai, na Tailândia, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS.

N.º 598/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria do Pilar de Jesus Barata Mourão-Ferreira, apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD.

N.º 599/XIII (3.ª) — De preocupação e condenação pela situação dos presos políticos na Venezuela, apresentado pelo CDS-PP. Apreciações parlamentares [n.os 48 e 49/XIII (3.ª)]:

N.º 48/XIII (3.ª) (Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas

particulares): — Relatório de votação e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de

alteração apresentadas por PSD, PS, BE e PCP.

N.º 49/XIII (3.ª) (Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases

combustíveis em edifícios):

— Relatório de votação e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de

alteração apresentadas por PSD, PS e PCP.

Petição n.o 335/XIII (2.ª):

Solicitam a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de pedreiro como de «desgaste rápido» (Manuel

Joaquim Soares Teixeira e outros).

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 57

VOTO N.º 597/XIII (3.ª)

DE LOUVOR PELO RESGATE DOS 12 JOVENS E SEU TREINADOR DE FUTEBOL NAS GRUTAS DE

CHIANG RAI, NA TAILÂNDIA

O mundo inteiro suspirou de alívio e felicidade com a notícia do sucesso da difícil missão de salvamento do

grupo de 12 jovens e seu treinador de futebol que há 18 dias estavam presos numa gruta em Chiang Rai na

Tailândia.

As inundações resultantes das chuvas torrenciais tinham bloqueado a saída e impedido que as equipas de

resgate encontrassem o grupo durante nove dias. Posteriormente, deu-se início ao arranque da missão de

salvamento, liderada pelas equipas de mergulhadores da Marinha Real Tailandesa e que mobilizou o apoio da

comunidade internacional.

Em três operações faseadas, conseguiram retirar todo o grupo da gruta, dando por bem sucedida a missão

no dia 10 de julho. Infelizmente, o Sargento Saman Kunan, mergulhador da Marinha Real Tailandesa, perdeu a

sua vida durante as operações de resgate.

Para além da coragem das equipas de mergulhadores, destacou-se a bravura dos próprios jovens para

suportar as privações durante mais de duas semanas, bem como do treinador, que, de acordo com os relatos,

terá recusado comida para que as crianças pudessem ter acesso a todos os alimentos que as equipas lhes

trouxeram enquanto esperaram pelo resgate.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, louva todo o trabalho incansável das equipas de

salvamento que conseguiram resgatar os 12 jovens e seu treinador de futebol nas grutas de Chiang Rai na

Tailândia, louva a resiliência dos resgatados e presta a sua homenagem às equipas de salvamento e entidades

oficiais tailandesas.

Assembleia da República, 10 de julho de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Maria Manuela Tender — Hugo Lopes

Soares — Luís Pedro Pimentel — Sara Madruga da Costa — Carlos Páscoa Gonçalves — António Costa Silva

— Sandra Pereira — António Lima Costa — António Ventura — Ana Oliveira — Joel Sá — Berta Cabral —

Fátima Ramos — Maurício Marques — Fernando Virgílio Macedo — Carlos Alberto Gonçalves — Maria das

Mercês Borges.

Outros subscritores: Rui Riso (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS).

————

VOTO N.º 598/XIII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA DO PILAR DE JESUS BARATA MOURÃO-FERREIRA

Faleceu, no passado dia 30 de junho, Maria do Pilar de Jesus Barata Mourão-Ferreira.

Licenciada em Filologia Germânica pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa em 1965, exerceu

funções entre 1975 e 1976 como Deputada à Assembleia Constituinte, eleita nas listas do Partido Socialista.

De agosto de 1976 a 1978, foi chefe de gabinete dos Secretários de Estado da Orientação Pedagógica e da

Educação e, nos anos seguintes, foi assessora do Secretário de Estado da Presidência do Conselho do Governo

de Mota Pinto, tendo trabalhado na problemática da reabilitação e integração das pessoas com deficiência e na

antiga Comissão da Condição Feminina.

De 1979 a 2004, foi Assessora Principal do Secretariado Nacional da Reabilitação e Integração das Pessoas

com Deficiência, assumindo as funções de direção do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações

Página 3

14 DE JULHO DE 2018

Internacionais. Nestas qualidades, representou Portugal, entre outras iniciativas, no Conselho da Europa (onde

presidiu a vários Comités), na União Europeia e nas Nações Unidas.

Sempre atenta aos problemas da sociedade, manteve ao longo da sua vida uma permanente intervenção

política e cívica e uma participação relevante na vida cultural, de que a sua participação nos trabalhos da

Assembleia Constituinte foi eloquente exemplo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Maria do Pilar de Jesus Barata Mourão-Ferreira e endereça à família e aos amigos as suas sentidas

condolências.

Palácio de São Bento, 11 de julho de 2018.

Os Deputados do PS: Carlos César — Luís Graça — Sofia Araújo — Carla Tavares — Francisco Rocha —

Ana Passos — Margarida Marques — Joaquim Barreto — Palmira Maciel — Santinho Pacheco — João Azevedo

Castro — Ivan Gonçalves — Edite Estrela — Rui Riso — Lúcia Araújo Silva — Maria Augusta Santos — Maria

da Luz Rosinha — Norberto Patinho — João Torres — Eurídice Pereira.

Outro subscritor: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD).

————

VOTO N.º 599/XIII (3.ª)

DE PREOCUPAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA SITUAÇÃO DOS PRESOS POLÍTICOS NA VENEZUELA

Os factos divulgados recentemente por várias organizações não-governamentais e cívicas, bem como alguns

dos vídeos e imagens divulgados nas redes sociais, confirmam as circunstâncias cruéis e desumanas em que

se encontram muitos dos presos políticos na Venezuela, alguns deles com ordem de libertação não executada

pelas autoridades.

Pela segunda vez este ano, foi desencadeado, por força das sucessivas violações dos direitos humanos, um

motim, em El Helicoide, a sede dos serviços secretos venezuelanos, na capital venezuelana, onde se encontram

presos mais de 300 reclusos, entre os quais 18 por motivos políticos. Até ao momento, não existem quaisquer

informações veiculadas pela imprensa internacional e nacional que apontem para o desfecho destes tumultos,

que duram desde o dia 9 de julho. Contudo, alguns dos vídeos difundidos por um grupo de presos políticos da

prisão de Caracas denunciam as situações acima descritas e alertam para a iminência de um eventual massacre

contra os presos.

Apesar da libertação de mais de 50 presos políticos no período imediatamente a seguir às eleições

presidenciais, cujos resultados não foram reconhecidos pela União Europeia, permanecem encarcerados por

motivos políticos mais de 200 venezuelanos, um facto que não deixa de chocar a opinião pública internacional.

Estes factos são tão mais preocupantes porquanto surgem dias após ter sido publicado um relatório pelo

gabinete do Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos, de junho, que expõe violações graves

cometidas, nos últimos três anos, pelas autoridades venezuelanas contra a população civil, nomeadamente

execuções extrajudiciais, uso excessivo da força, prisões arbitrárias, maus-tratos e torturas.

Nesse sentido, a Assembleia da República:

1 — Expressa a sua preocupação pela situação dos presos políticos no estabelecimento prisional de

Caracas;

2 — Condena todas as formas de repressão exercida pelas forças e serviços de segurança venezuelanos,

denunciadas no relatório divulgado pelo Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos no passado dia 22

de junho; e

Página 4

II SÉRIE-B — NÚMERO 57

3 — Apela à libertação imediata de todos os presos políticos na Venezuela.

Data de entrada: 11 de julho de 2018.

O Deputado do CDS-PP, Nuno Magalhães.

————

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 48/XIII (3.ª)

(DECRETO-LEI N.º 96/2017, DE 10 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DAS INSTALAÇÕES

ELÉTRICAS PARTICULARES)

Relatório de votação e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas

de alteração apresentadas por PSD, PS, BE e PCP

Relatório de votação

1. A apreciação parlamentar n.º 48/XIII (2.ª), do PCP, deu entrada na Assembleia da República em 12 de

outubro de 2017, e baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por determinação de S. Ex.ª

o Presidente da Assembleia da República, em 26 de janeiro de 2018, na sequência de propostas de alteração

ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP.

2. Em sede de Comissão, foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD e pelo PS.

3. Tendo sido criado, no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o Grupo de Trabalho

– Energia, as propostas de alteração foram remetidas a esse grupo de trabalho, para proceder à sua apreciação

e votação indiciária e, sendo o caso, elaborar texto final.

4. Na sua reunião de 05 de julho de 2018, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, o Grupo de Trabalho – Energia procedeu à votação indiciária das propostas de

alteração apresentadas.

5. Na sua reunião de 10 de julho de 2018, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, procedeu

à ratificação, por unanimidade, das votações realizadas em sede de grupo de trabalho, as quais foram objeto

de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet.

6. A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 96/2017 – «Definições»

 Votação da de alteração da alínea j) do artigo 2.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra X X

Abstenção X

Página 5

14 DE JULHO DE 2018

 Votação da proposta de alteração da alínea j) do artigo 2.º, apresentada pelo PS. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX X

Contra

Abstenção X

 Votação da proposta de eliminação da alínea k) do artigo 2.º, apresentada pelo PCP. Aprovada. A

votação desta proposta prejudica a proposta de igual teor apresentada pelo PS.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 96/2017 – «Ligação à rede elétrica do serviço público e entrada em

exploração»

 Votação da proposta de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo BE. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXXX

Abstenção

 Votação da proposta de alteração do corpo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PCP.

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XX

Abstenção XX

 Votação da proposta de eliminação da subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo

PCP. Prejudicada.

 Votação da proposta de eliminação da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo

PCP. Prejudicada.

 Votação da proposta de alteração da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo

PSD. Aprovada. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada pelo PS para esta subalínea.

Página 6

II SÉRIE-B — NÚMERO 57

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra X

Abstenção XX

 Votação da proposta de eliminação da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PCP. Prejudicada.

Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2017 – «Projeto»

 Votação da proposta de substituição do n.º 1 do artigo 5.º, apresentada pelo BE. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXXX

Abstenção

 Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, apresentada pelo PS. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX XX

Contra

Abstenção X

 Votação indiciária da proposta de alteração da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, apresentada pelo PSD.

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

 Votação da proposta de alteração da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, apresentada pelo PS. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra XX

Abstenção X

Página 7

14 DE JULHO DE 2018

 Votação da proposta oral de alteração da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, apresentada pelo CDS-PP, com

o seguinte teor: «Instalações elétricas do tipo C, estabelecidas em imóveis, coletivos ou não, cujo somatório das

potências a alimentar pela rede seja superior a 10,35 kVA». Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra X

Abstenção XX

 Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 3, com renumeração do existente, ao artigo 5.º,

apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XX

Abstenção X

 Votação da proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 5.º, apresentada pelo BE. Retirada.

 Votação da proposta de alteração do corpo do n.º 3 do artigo 5.º, apresentada pelo PS. Aprovada por

unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96/2017 – «Execução»

 Votação da proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXX

Abstenção X

Página 8

II SÉRIE-B — NÚMERO 57

Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 96/2017 – «Inspeção para entrada em exploração»

 Votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 8.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XX

Abstenção X

Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2017 – «Procedimentos de inspeção»

 Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, apresentada pelo BE. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XX

Abstenção X

 Votação da proposta de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 96/2017 – «Instalações elétricas sujeitas a inspeção periódica»

 Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

 Votação da proposta de alteração da alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

Página 9

14 DE JULHO DE 2018

 Votação da proposta de alteração da subalínea i) da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo

PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XX

Abstenção X

 Votação da proposta de alteração da subalínea ii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo

PS. Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de alteração da subalínea iii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo

PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XX

Contra XX

Abstenção

 Votação da proposta de alteração da subalínea iii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo

PS. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX X

Contra X

Abstenção

 Votação da proposta de alteração da subalínea iv) da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo

PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XX

Abstenção X

Página 10

II SÉRIE-B — NÚMERO 57

 Votação da proposta de alteração da subalínea iv) da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo

PS. Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de alteração da alínea d) do n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XX

Abstenção X

 Votação da proposta de alteração da alínea d) do n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo PS. Aprovada

por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de alteração da alínea e) do n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XX

Abstenção X

 Votação da proposta de alteração da alínea e) do n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo PS. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX X

Contra

Abstenção X

Página 11

14 DE JULHO DE 2018

 Votação da proposta de alteração da alínea f) do n.º 2 do artigo 19.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

 Votação da proposta de eliminação do n.º 4 do artigo 19.º, apresentada pelo PCP. Aprovada. A votação

desta proposta prejudica a proposta de igual teor apresentada pelo PS.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 96/2017 – «Registo»

 Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XX

Abstenção X

 Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, apresentada pelo PS. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra X

Abstenção XX

Artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 96/2017 – «Articulação com o regime jurídico do urbanismo e edificação»

 Votação da proposta de alteração da subalínea ii) da alínea a) do artigo 31.º, apresentada pelo PS.

Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra

Abstenção XX

Página 12

II SÉRIE-B — NÚMERO 57

 Votação da proposta de alteração da subalínea i) da alínea b) do artigo 31.º, apresentada pelo PCP.

Aprovada. Esta votação prejudica a proposta de igual teor apresentada pelo PS.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Votação da proposta de eliminação da subalínea ii) da alínea b) do artigo 31.º, apresentada pelo PCP.

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 96/2017 – «Procedimento para atribuição do certificado de exploração»

 Procedeu-se ainda à votação de uma proposta de alteração oral à alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º,

apresentada por todos os Grupos Parlamentares, devido à eliminação do projeto simplificado da instalação

elétrica. Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Foram ainda aprovados por unanimidade os artigos preambulares resultantes da apreciação

parlamentar, o primeiro definidor do seu objeto e o segundo identificativo das normas a alterar.

7. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Página 13

14 DE JULHO DE 2018

Propostas de alteração apresentadas

Propostas de alteração apresentada pelo PSD

.........................................................................................................................................................................

Artigo 4.º

Ligação à Rede Elétrica de Serviço Público e entrada em exploração

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

i) ................................................................................................................................................................. ;

ii) Instalações elétricas do tipo C, quando de caracter temporário, ou em locais residenciais, neste

caso desde que a potência da instalação seja igual ou inferior a 6,90 kVA;

c) ..................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 5.º

Projeto

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) Instalações elétricas do tipo C, estabelecidas em imóveis, coletivos ou não, cujo somatório das

potências a alimentar pela rede seja superior a 20,7 kVA.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

Assembleia da República, 9 de maio de 2018.

Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — António Topa — Paulo Rios — Joel Sá — Maria Fátima Ramos

— Carlos Silva — Cristóvão Norte — Virgílio Macedo — António Costa Silva — Carla Barros — Luís Leite Ramos

— Paulo Neves.

Página 14

II SÉRIE-B — NÚMERO 57

Proposta de alteração apresentada pelo PS

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... ;

j) «Projeto da instalação elétrica», o conjunto de peças escritas e desenhadas e outros elementos de uma

instalação elétrica necessários para a verificação das disposições regulamentares de segurança aplicáveis na

vistoria ou inspeção, sua execução e correta exploração;

k) [Revogada];

k) [Anterior alínea l)];

l) [Anterior alínea m)];

m) [Anterior alínea n)];

n) [Anterior alínea o)];

o) [Anterior alínea p)];

p) [Anterior alínea q)];

Artigo 4.º

Ligação à rede elétrica de serviço público e entrada em exploração

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) Declaração de conformidade da execução ou termo de responsabilidade pela execução, subscritos por

uma EI ou técnico responsável pela execução, nos seguintes casos:

i) ................................................................................................................................................................. ;

ii) Instalações elétricas do tipo C, em locais residenciais desde que a potência da instalação seja igual ou

inferior a 10,35 kVA, ou quando de caracter temporário;

c) ..................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 5.º

Projeto

1 – É obrigatória a existência de projeto elaborado por projetista para efeitos de execução das seguintes

instalações elétricas:

Página 15

14 DE JULHO DE 2018

a) Instalações elétricas do tipo A com potências superiores a 3,45 kVA, se de segurança ou socorro, ou as

que alimentem instalações temporárias, com potências superiores a 41,40KVA;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) Instalações elétricas do tipo C, estabelecidas em imóveis, coletivos ou não, cujo somatório das potências

instaladas das instalações de utilização seja superior a 3,45 kVA;

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Para efeitos do cálculo da potência total instalada referida na alínea f) do n.º 1, não se consideram:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

Artigo 19.º

Instalações elétricas sujeitas a inspeção periódica

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) Instalações elétricas dos seguintes estabelecimentos recebendo público:

i) ................................................................................................................................................................. ;

ii) Estabelecimentos hospitalares e semelhantes da 1.ª à 5.ª categoria, conforme definidas nas RTIEBT;

iii) Estabelecimentos de ensino, cultura, culto e semelhantes, da 1.ª à 5.ª categoria, conforme definidas

nas RTIEBT, cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 20 kVA;

iv) Estabelecimentos comerciais e semelhantes definidos nas RTIEBT cuja potência a alimentar pela rede

seja superior a 41,4 kVA.

d) Instalações de estabelecimentos industriais do tipo C, cuja potência a alimentar pela rede seja superior a

41,4 kVA;

e) Instalações de estabelecimentos agrícolas e pecuários que pertençam ao tipo C cuja potência a alimentar

pela rede seja superior a 41,4 kVA;

f) ...................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – [Revogado]

4 – [Anterior n.º 5]

Artigo 21.º

Registo

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) Os projetos das instalações elétricas e os termos de responsabilidade emitidos pelos projetistas;

(…)

Artigo 31.º

Articulação com o regime jurídico do urbanismo e edificação

Para efeitos de aplicação do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

555/99, de 16 de dezembro, constitui título bastante:

Página 16

II SÉRIE-B — NÚMERO 57

a) No âmbito dos procedimentos para a realização de obra:

i) ................................................................................................................................................................. ;

ii) O termo de responsabilidade pela execução da instalação temporária, nos termos do n.º 4 do art.º 15.º,

e ficha eletrotécnica da instalação elétrica devidamente assinada pelo técnico responsável, quando a

instalação elétrica não careça de projeto;

b) No âmbito dos procedimentos para a utilização de edifício:

i) A declaração de inspeção ou o certificado de exploração, acompanhados de projeto ou ficha

eletrotécnica, emitidos nos termos dos artigos 11.º e 13.º, respetivamente;

ii) ................................................................................................................................................................ .

Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2018.

Os Deputados do PS: Hugo Costa — Luís Moreira Testa — Carlos Pereira.

Propostas de alteração apresentada pelo BE

Artigo 4.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) – .................................................................................................................................................................. ;

b) – [Revogado];

c) – .................................................................................................................................................................. .

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 5.º

(…)

1 – É obrigatória a existência de projeto elaborado por projetista para efeitos de execução das

instalações elétricas.

2 – (…).

3 – [Revogado].

Artigo 9.º

(…)

1 – A EIIEL procede, durante a inspeção, às seguintes operações de verificação e avaliação:

a) A avaliação da conformidade com os regulamentos e as normas técnicas e de segurança aplicáveis, dos

projetos e das instalações elétricas;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... .

Página 17

14 DE JULHO DE 2018

2 – ................................................................................................................................................................... .

Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

Propostas de alteração apresentada pelo PCP

[…]

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) «Projeto da instalação elétrica», o conjunto de peças escritas e desenhadas e outros elementos de uma

instalação elétrica necessários para a verificação das disposições regulamentares de segurança aplicáveis

na vistoria ou inspeção e correta exploração;

k) [Revogada]

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) ...................................................................................................................................................................... ;

p) ...................................................................................................................................................................... ;

q) ...................................................................................................................................................................... .

[…]

Artigo 4.º

Ligação à Rede Elétrica de Serviço Público e entrada em exploração

1 – A instalação elétrica só pode ser ligada à RESP ou entrar em exploração após obtenção de uma das

seguintes declarações ou certificados, consoante o tipo de instalação a que respeitam:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Declaração de inspeção, emitida por uma EIIEL, nos termos do artigo 8.º, no caso de instalações

elétricas do tipo A até 100 kVA, e de instalações do tipo C;

Página 18

II SÉRIE-B — NÚMERO 57

i) [Revogada];

ii) [Revogada].

c) [Revogada].

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 5.º

Projeto

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – [novo]A conformidade do projeto com as normas regulamentares deve ser atestada mediante

declaração emitida por uma EIIEL.

4 – [Anterior n.º 3].

[…]

Artigo 7.º

Execução

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – [Revogado].

Artigo 8.º

Inspeção para entrada em exploração

1 – Concluída a execução, as instalações elétricas dos tipos A e C, referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º estão sujeitas a inspeção para entrada em exploração.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 9.º

Procedimentos de inspeção

1 – A EIIEL procede, durante a inspeção, às seguintes operações de verificação e avaliação:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) A verificação da conformidade da instalação face ao previsto no projeto aprovado, quando este seja

exigível nos termos do artigo 5.º, e da declaração de conformidade ou termo de responsabilidade pela execução

da instalação elétrica;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

[…]

Página 19

14 DE JULHO DE 2018

Artigo 19.º

Instalações elétricas sujeitas a inspeção periódica

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – A inspeção é promovida pela entidade exploradora e efetuada a cada 5 anos, relativamente às seguintes

instalações:

a) Instalações do tipo A;

b) Instalações estabelecidas em locais sujeitos a riscos de explosão;

c) Instalações elétricas dos seguintes estabelecimentos recebendo público:

i) Instalações elétricas do tipo C situadas em recintos públicos ou privados destinados a espetáculos ou

outras diversões;

ii) Estabelecimentos hospitalares e semelhantes da 1.ª à 4.ª categoria, conforme definidas nas RTIEBT;

iii) Estabelecimentos de ensino, cultura, culto e semelhantes, da 1.ª à 4.ª categoria, conforme definidas

nas RTIEBT;

iv) Estabelecimentos comerciais e semelhantes definidos nas RTIEBT;

d) Instalações de estabelecimentos industriais do tipo C;

e) Instalações de estabelecimentos agrícolas e pecuários que pertençam ao tipo C;

f) Instalações de balneários que pertençam ao tipo C.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – [Revogado]

5 – ................................................................................................................................................................... .

[…]

Artigo 21.º

Registo

1 – O registo referido na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior contem a seguinte informação:

a) Os projetos das instalações elétricas;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

[…]

Artigo 31.º

Articulação com o regime jurídico do urbanismo e edificação

Para efeitos de aplicação do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

555/99, de 16 de dezembro, constitui título bastante:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) No âmbito dos procedimentos para a utilização de edifício:

Página 20

II SÉRIE-B — NÚMERO 57

i) A declaração de inspeção ou o certificado de exploração, acompanhados de projeto ou ficha

eletrotécnica, emitidos nos termos dos artigos 11.º e 13.º, respetivamente;

ii) [Revogada].

[…]

Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira.

Texto final

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que

«Estabelece o regime das instalações elétricas particulares»

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10

de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 12.º, 19.º, 21.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :