II SÉRIE-B — NÚMERO 4

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/XIII/4.ª

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS

E RESPONSABILIDADES POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR OCORRIDO EM TANCOS

Exposição de motivos

No dia 28 de junho foi identificado o furto de um vasto conjunto de material militar dos Paióis Nacionais de

Tancos.

O CDS-PP assinalou, desde o início deste processo, que este incidente se afigurava tão grave quanto

preocupante. Grave porque constituía – e constitui – o maior assalto a armamento militar deste século no

continente europeu. Preocupante porque, quinze meses depois, permanece por esclarecer o que

verdadeiramente aconteceu.

Acresce, e não obstante a gravidade e singularidade do furto de Tancos, que em janeiro de 2011, foi

assaltado o quartel da Carregueira, em Sintra, de onde desapareceram, pelo menos, 11 armas de fogo, entre

as quais espingardas de assalto e pistolas. Para além disso, em janeiro do ano de 2017, foram roubadas 57

pistolas Glock das instalações da Direção Nacional da PSP. Num curto espaço de tempo, os casos têm-se

sucedido.

Relativamente ao incidente de Tancos, o Governo procurou, numa primeira fase, desvalorizar o sucedido,

depois alegou desconhecimento e, por fim, tentou precipitadamente encerrar o problema, sem retirar as devidas

consequências.

Cabe seguramente às autoridades judiciais descobrir quem participou no furto destas armas. Mas apurar

quem falhou nas medidas de segurança, por que é que estas falharam, e as razões da gestão de todo este

processo cabe primeiramente ao Exército e ao Ministro da tutela desvendar e definitivamente ao Parlamento

apurar.

O Governo, através do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa, bem como do próprio Chefe do Estado-

Maior do Exército, garantiu ao País, à Assembleia da República e aos países parceiros de Portugal no quadro

da Aliança Atlântica e da União Europeia que todo o material furtado havia sido recuperado.

Causa estranheza e perplexidade que num processo sob segredo de justiça aquelas garantias tenham sido

dadas pelos responsáveis políticos e pelo máximo responsável operacional do Exército. Continua também por

esclarecer o comunicado da Polícia Judiciária Militar, que está organizada hierarquicamente na dependência do

Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 97-A/2009, de 3 de setembro, que informou que

tinha recuperado o material de guerra furtado e habilitou o poder político e militar a fazer tais afirmações.

As negações, omissões e contradições dos factos praticadas pelo Governo ao longo deste processo foram

constantes e sistemáticas, nomeadamente quando o Ministro da Defesa Nacional admitiu que “no limite, pode

não ter havido furto nenhum”.

O CDS-PP defende o princípio tão abundantemente enunciado “à justiça o que é da justiça e à política o que

é da política”. Mas é precisamente por não confundir uma e outra que não aceita que, por um lado, o Governo

se esconda atrás da necessidade de aguardar pelo resultado do inquérito judicial e, ao mesmo tempo, tenha

usado aquele comunicado da PJM – sublinhe-se que o processo está sob investigação da Polícia Judiciária e

em segredo de justiça – para procurar encerrar o caso do assalto a Tancos de modo precipitado e sem esclarecer

cabalmente o Parlamento e os portugueses e tão-pouco retirar quaisquer responsabilidades políticas.

Realizaram-se mais de dez audições parlamentares, entre as quais ao Ministro da Defesa Nacional, ao Chefe

do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ao Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), ao/à Secretário-

Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e à Secretária-Geral do Sistema de Segurança

Interna.

E, audição após audição e perante todas as contradições que têm vindo a público, o País continua sem

perceber o que o Governo não sabe – e devia saber: o que o Governo não sabe – e devia saber – porque não

quis saber; bem como o que o Governo não sabe porque lhe foi ocultado. E, neste caso, em que momento, por

quem e com que consequências. Tudo isto é revelador da necessidade de apuramento de responsabilidades.