Debates Parlamentares - Diário 004, p. 3 (2018-10-11)

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11 DE OUTUBRO DE 2018

Por isso mesmo, compete ao Estado e aos órgãos de soberania, em particular, investigar as consequências

e eventuais responsabilidades no caso de Tancos, bem como averiguar as razões que permitiram

consequências tão inusitadas quanto graves.

Neste sentido, face à gravidade dos factos enunciados, o CDS-PP considera que a constituição de uma

comissão parlamentar de inquérito – que permita que se alcancem respostas sobre o que falhou, por que é que

falhou e por responsabilidade de quem – é obrigação da Assembleia da República no âmbito das suas

competências de fiscalização dos atos da Administração Pública e do Governo ou qualquer outra matéria de

interesse público relevante, nos termos da Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei

n.º 126/97, de 10 de dezembro, e lei n.º 15/2007, de 3 de abril.

É vontade do CDS-PP que a comissão de inquérito, cuja constituição ora propõe, sirva para apurar tudo

sobre o caso de Tancos, mas também que permita uma reflexão e avaliação sobre o funcionamento do Ministério

da Defesa Nacional, assim como das formas de articulação entre as Forças Armadas e as diversas Forças e

Serviços de Segurança e órgãos de polícia criminal, com tutelas dispersas em vários Ministérios.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, a

Assembleia da República constitui:

Uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de identificar e avaliar os factos, os atos e as

omissões do XXI Governo Constitucional relacionados direta ou indiretamente com o furto de armas em Tancos,

no período compreendido entre junho de 2017 e o presente, bem como apurar as responsabilidades políticas

daí decorrentes.

Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles —

Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa —

Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves

Pereira — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

11 DE OUTUBRO DE 2018 3 Por isso mesmo, compete ao Estado e aos órgãos de soberania, em particular, investigar as consequências e eventuais responsabilidades no caso de Tancos, bem como averiguar as razões que permitiram consequências tão inusitadas quanto graves. Neste sentido, face à gravidade dos factos enunciados, o CDS-PP considera que a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito – que permita que se alcancem respostas sobre o que falhou, por que é que falhou e por responsabilidade de quem – é obrigação da Assembleia da República no âmbito das suas competências de fiscalização dos atos da Administração Pública e do Governo ou qualquer outra matéria de interesse público relevante, nos termos da Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e lei n.º 15/2007, de 3 de abril.É vontade do CDS-PP que a comissão de inquérito, cuja constituição ora propõe, sirva para apurar tudo sobre o caso de Tancos, mas também que permita uma reflexão e avaliação sobre o funcionamento do Ministério da Defesa Nacional, assim como das formas de articulação entre as Forças Armadas e as diversas Forças e Serviços de Segurança e órgãos de polícia criminal, com tutelas dispersas em vários Ministérios. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, a Assembleia da República constitui: Uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões do XXI Governo Constitucional relacionados direta ou indiretamente com o furto de armas em Tancos, no período compreendido entre junho de 2017 e o presente, bem como apurar as responsabilidades políticas daí decorrentes. Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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