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Sábado, 20 de outubro de 2018 II Série-B — Número 6
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Votos (n.os 637 a 639/XIII/4.ª): N.º 637/XIII/4.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel Ferreira Jerónimo. N.º 638/XIII/4.ª (PS) — De saudação em memória da tripulação do NRP Augusto de Castilho e do seu Comandante Carvalho Araújo. N.º 639/XIII/4.ª (PSD) — De solidariedade às populações afetadas pela tempestade Leslie.
Petições (n.os 545 e 546/XIII/4.ª): N.º 545/XIII/4.ª (Luís Miguel Machado Figueiredo e outros) — Solicitam a abertura de um Inquérito Parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande. N.º 546/XIII/4.ª (Nuno Miguel Neves dos Prazeres e outros) — Solicitam adoção de medidas para defesa do direito à educação em Fátima.
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VOTO N.º 637/XIII/4.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL FERREIRA JERÓNIMO
Manuel Ferreira Jerónimo nasceu em Lisboa, a 4 de novembro de 1929. Aos 13 anos de idade começou a
trabalhar numa serração. Aos 15 anos o pai levou-o para a Pica dos Navios, onde passou a aprendiz, depois a
operário e finalmente a operário chefe da construção naval, tendo desenvolvido uma longa vida profissional na
Lisnave.
Cedo se entregou à causa dos trabalhadores, inclusivamente enfrentando a polícia de choque do Estado
Novo nas duras lutas laborais em finais da década de 60 do século XX. Em 1969, era membro da Comissão
de Trabalhadores da Lisnave. Perseguido pela PIDE/DGS, destacou-se enquanto figura do movimento
operário português e intransigente militante antifascista.
Militante socialista de primeira hora, amigo e colaborador próximo de Mário Soares, desempenhou várias
funções no Partido Socialista depois do 25 de Abril de 1974.
Fundador da UGT em 1978 esteve sempre ligado à ação e história desta central sindical, tendo durante
diversos anos coordenado o departamento dos idosos da UGT, a nível nacional e internacional.
Em 1986, foi fundador do Movimento Democrático dos Reformados e Pensionistas, fundando
seguidamente, em 1989, a Associação Nacional de Aposentados Pensionistas e Reformados, uma IPSS que
defende os mais desfavorecidos, da qual foi presidente da direção.
Foi Deputado à Assembleia da República na VII legislatura, onde a sua atividade ficou marcada sobretudo
pela defesa dos direitos dos reformados e pensionistas portugueses.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento
do antigo Deputado Manuel Ferreira Jerónimo, enderençando à sua família, ao Partido Socialista e à UGT as
mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2018.
Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Diogo Leão — Santinho Pacheco — Wanda Guimarães —
António Sales — Lúcia Araújo Silva — João Marques — João Azevedo Castro — João Gouveia — Luís Graça
— Francisco Rocha — Vitalino Canas — Ricardo Bexiga — Susana Amador — Carla Tavares — Carla Sousa
— Carlos César.
Outros subscritores: Sandra Pereira (PSD).
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VOTO N.º 638/XIII/4.ª
DE SAUDAÇÃO EM MEMÓRIA DA TRIPULAÇÃO DO NRP AUGUSTO DE CASTILHO E DO SEU
COMANDANTE CARVALHO ARAÚJO
Passou a 14 de outubro deste ano o centenário da morte de José Botelho de Carvalho Araújo (1881-1918).
Carvalho Araújo, oficial da Armada, comandante do NRP Augusto de Castilho (o antigo arrastão de pesca
Elite, requisitado pela Marinha Portuguesa em junho de 1916 e adaptado a caça-minas), entrou na história
pátria ao defrontar, no mar dos Açores, o submarino alemão U-139, que patrulhava aquela zona do Atlântico
com a missão de afundar todo e qualquer navio hostil.
A missão confiada a Carvalho Araújo era a de escoltar o paquete San Miguel, que navegava entre o
Funchal e Ponta Delgada com mais de 200 pessoas a bordo. Na iminência do ataque do submarino ao
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paquete, Carvalho Araújo interpôs o caça-minas e, embora com poder de fogo muitíssimo inferior ao do
inimigo, conseguiu dar tempo a que o paquete escapasse ileso.
Carvalho Araújo morreu em ação militar, juntamente com mais cinco tripulantes do Augusto de Castilho,
mas foi o seu sacrifício supremo que permitiu que os passageiros do San Miguel chegassem a Ponta Delgada
sãos e salvos.
Carvalho Araújo é, seguramente, um dos heróis mais consensuais do nosso século XX, porque o seu ato é
heroico e de algum modo vitorioso e porque alcançou o seu objetivo que, de certa forma, reparava Portugal do
trauma de La Lys, acontecido uns meses antes.
A confirmação deste consenso é o facto de terem sido promovidas, ao longo destes 100 anos, por diversas
vezes e com pretextos vários, homenagens a Carvalho Araújo, nomeadamente em Lisboa, Porto, Vila Real e
Ponta Delgada. Prova não menos concludente é a de 45 localidades, de 34 municípios portugueses, terem
consagrado o nome do marinheiro nas respetivas toponímias.
Para além da carreira na Marinha, Carvalho Araújo distinguiu-se na ação cívica e política. Republicano de
referência, foi eleito por duas vezes Deputado (à Assembleia Nacional Constituinte de 1911 e posteriormente
ao Congresso da República Portuguesa), participando ativa e proficientemente nos debates e trabalhos
parlamentares.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a memória de José Botelho de Carvalho
Araújo e dos marinheiros do NRP Augusto de Castilho, pelo elevado exemplo de valor militar, abnegação e
sacrifício prestados à pátria.
Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2018.
Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Ascenso Simões — Diogo Leão —
Wanda Guimarães — António Sales — Vitalino Canas — Santinho Pacheco — Ricardo Bexiga — Carla
Tavares — Carla Sousa — João Azevedo Castro — Susana Amador — João Gouveia — Lúcia Araújo Silva —
Luís Graça — João Marques — Carlos César.
Outro subscritor: Luís Pedro Pimentel (PSD).
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VOTO N.º 639/XIII/4.ª
DE SOLIDARIEDADE ÀS POPULAÇÕES AFETADAS PELA TEMPESTADE LESLIE
No passado sábado, 13 de outubro, várias zonas do País assistiram a um dos mais devastadores eventos
climatéricos das últimas largas dezenas de anos, com pesadíssimos efeitos materiais, patrimoniais e pessoais.
A tempestade Leslie, além de causar sérios danos em milhares de habitações, equipamentos, serviços e
infraestruturas públicos indispensáveis ao normal bem-estar e conforto das comunidades, destruiu bens
coletivos e privados, casas e unidades agrícolas e industriais.
Na região de Coimbra, em especial, algumas das zonas mais flageladas foram, exatamente, as atingidas,
faz agora precisamente um ano, pelos terríveis incêndios de outubro de 2017.
Os danos da tempestade Leslie fragilizaram, de modo dramático, economias familiares e empresariais já
severamente debilitadas, pondo em causa um modo de vida digno de algumas famílias e a possibilidade de
sobrevida económica de unidades empresariais.
Neste enquadramento, é de registar, em termos gerais, a resposta solidária e pronta, por parte dos
intervenientes locais — municípios, entidades e instituições públicas e privadas, empresas, associações
privadas e organizações sociais —, nomeadamente nas zonas afetadas, tal como são de registar e de louvar
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os múltiplos atos de entreajuda pessoal e comunitária, generosa e desinteressada, que indelevelmente
marcam a natureza solidária das comunidades.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, enaltece a resposta das entidades locais e afirma
a sua solidariedade para com todas as populações afetadas pela tempestade Leslie.
Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2018.
Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Margarida Mano — Berta Cabral — Sara Madruga da Costa
— Emília Cerqueira — Luís Pedro Pimentel — Susana Lamas — Regina Bastos — Maurício Marques —
António Ventura — Carlos Alberto Gonçalves — Fátima Ramos — Helga Correia — Maria das Mercês Borges
— Maria Germana Rocha — Pedro Pimpão — Sandra Pereira — Laura Monteiro Magalhães — Cristóvão
Crespo.
Outros subscritores: Luís Graça (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Vitalino Canas (PS) — João Gouveia
(PS).
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PETIÇÃO N.º 545/XIII/4.ª
SOLICITAM A ABERTURA DE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS APOIOS
PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE PEDRÓGÃO GRANDE
Os peticionários consideram profundamente repugnante o aproveitamento fraudulento, abusivo e corrupto
dos donativos e dinheiros públicos destinados a apoiar as vítimas da tragédia de Pedrógão Grande em 2017.
Os factos noticiados recentemente deram origem à abertura de inquéritos pelo Ministério Público. Mas
esses processos não são suficientes.
Os Deputados da Assembleia da República não podem permanecer em silêncio perante as suspeitas de
tão vil violação da lei, abusando da solidariedade dos portugueses e desonrando a tragédia humana que
vivemos.
Assim, os peticionários solicitam às Sr.as e Srs. Deputados que, sem demoras, procedam à abertura de um
inquérito parlamentar exaustivo e público para apurar responsáveis políticos e legais pelo uso fraudulento dos
apoios à reconstrução das casas ardidas nos incêndios de Pedrógão Grande e para exortar à aplicação de
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penas exemplares a todos os que se revelem legalmente implicados e retiradas consequências políticas para
os responsáveis políticos.
Fazemos este apelo em nome das vítimas que faleceram nesta tragédia e das vítimas que ainda aguardam
auxílio na reconstrução das suas habitações e as das outras zonas afetadas, para que Pedrógão Grande sirva
como exemplo de que vivemos num país verdadeiramente democrático.
Lisboa, 19 de setembro de 2018.
O primeiro subscritor: Luís Miguel Machado Figueiredo.
Nota: Desta petição foram subscritores 4008 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 546/XIII/4.ª
SOLICITAM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DEFESA DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM FÁTIMA
O Movimento Cívico Fátima Escola Para Todos, bem como todos os signatários desta petição vem
defender/exigir o direito à educação nos diferentes níveis de ensino até ao secundário aos alunos que residam
ou aos alunos filhos de pais que desenvolvam a sua atividade profissional na Freguesia de Fátima de acordo
com a lei em vigor.
Como na Freguesia de Fátima não existe ensino público depois do 1.º ciclo do ensino básico, este é
assegurado por três estabelecimentos de ensino com contrato de associação. Contudo, nos últimos anos e
mais acentuado no ano letivo 2018/2019 o número de turmas atribuído à área geográfica de Fátima não
contempla a totalidade dos alunos que cumprem os critérios definidos por lei, tendo ficado aproximadamente
100 alunos sem colocação neste estabelecimentos (estes números referem-se só aos 5.º, 7.º e 10.º anos),
sendo obrigados a deslocarem-se para outras freguesias e mesmo em concelhos limítrofes.
Atendendo à especificidade de Fátima (caso único no País), como centro económico que envolve cerca de
15 000 habitantes e 25 000 trabalhadores, devem ser criadas na freguesia o número de turmas suficiente,
situação que deve ser resolvida de forma permanente a fim de estabilizar toda a comunidade educativa.
Aos alunos residentes em Fátima, bem como aos que os pais desenvolvem aqui a sua atividade, deve ser
aplicada a legislação vigente sem esquecer os princípios gerais, que atualmente estão postos em causa, da
Lei de Bases do Sistema Educativo [artigo 2.º, da qual destacamos a alínea a) do n.º 3].
Por concordar com o acima descrito, subscrevo livremente esta petição na esperança que a educação em
Fátima passe a ser uma realidade para todo os que residem na freguesia, bem como os que desenvolvem
aqui a sua atividade laboral.
Lisboa, 25 de setembro de 2018.
O primeiro subscritor: Movimento Cívico Fátima Escola Para Todos (Nuno Miguel Neves dos Prazeres).
Nota: Desta petição foram subscritores 6220 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.