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Sexta-feira, 9 de novembro de 2018 II Série-B — Número 10

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Petições (n.os 469, 495 e 504/XIII/3.ª): N.º 469/XIII/3.ª (Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa): — Relatório da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 495/XIII/3.ª (Intervenção urgente no IP3, pela

segurança, acessibilidade e desenvolvimento): — Relatório da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 504/XIII/3.ª (Solicitam a adoção de medidas com vista à requalificação completa e adequada do IP3): — Relatório da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

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PETIÇÃO N.º 469/XIII/3.ª

(POR UM MELHOR SERVIÇO PÚBLICO, REIVINDICANDO RENOVAÇÃO E REFORÇO DA FROTA

TRANSTEJO/SOFLUSA)

Relatório da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

1. Audição dos Peticionários

2. Audição das Organizações Representativas dos Trabalhadores

3. Audição pública com utentes na Estação Fluvial do Cais do Sodré

4. Audição da Administração da Transtejo e Soflusa

5. Audição da Autoridade da Mobilidade e Transportes

6. Pedido de informação atualizada à Administração

V. Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A Petição n.º 469/XIII/3.ª tem como primeiro peticionário a Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal,

conta com 4678 assinaturas, e deu entrada na Assembleia da República em 8 de fevereiro de 2018,

endereçada ao Presidente da Assembleia da República, e baixou à Comissão Parlamentar de Economia,

Inovação e Obras Públicas a 14 de fevereiro para apreciação sendo atribuída a elaboração do respetivo

relatório ao Deputado signatário.

II – Objeto da Petição

Nesta petição os subscritores recordam que:

 “Os utentes do transporte fluvial Seixal/Lisboa e Montijo/Lisboa têm-se confrontado com a supressão

constante de carreiras e redução de horários.”;

 “Apesar do anúncio de 10 milhões de euros para a recuperação da frota em 2017, a verba foi

manifestamente insuficiente fruto do desinvestimento verificado nos últimos anos.”.

Os peticionantes enquadram este pedido:

 “Pela necessidade do transporte público fluvial com qualidade, eficiente e seguro os utentes exigem um

conjunto de medidas que respondam às necessidades de repor a qualidade do serviço de transporte

fluvial, assim como uma política de mobilidade que aposte no transporte regular com horários alargados.”;

 Considerando “determinante para a resolução desta problemática a alocação de verbas para reparação e

renovação da frota assim como das infraestruturas de acostagem.”.

Nesta sequência, os peticionantes apresentaram o seupedido para que se proceda “às diligências

necessárias à discussão da temática supracitada.”

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III – Análise da Petição

A presente petição cumpre todos os requisitos formais, nomeadamente quanto ao objeto, que se encontra

devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º

e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Lei n.º

6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto.

IV – Diligências efetuadas

1. Audição dos Peticionários

Procedeu-se, no dia 8 de março de 2018, pelas 14h15, à audição dos peticionários: pela Comissão de

Utentes dos Transportes do Seixal (CUTS) – António Freitas, Ana Paula Ferreira e Anabela Vicente; e pela

Comissão de Utentes do Cais do Seixalinho (CUCS) – Montijo, Nuno Catarino e Miguel Dias.

Estiveram presentes o Deputado Relator Bruno Dias (PCP), Carlos Silva e Mercês Borges (PSD), Heitor de

Sousa (BE) e Heloísa Apolónia (PEV).

Recorrendo ao relatório elaborado pela Assessoria da CEIOP, relativa à audição realizada, destaca-se

argumentação da causa que sustenta a Petição apresentada, expressando da parte dos peticionários as

preocupações sentidas e os objetivos que perseguem.

António Freitas interveio, referindo que o problema tem vindo a agravar-se dia a dia, nomeadamente na

semana anterior e que sem rápida intervenção, fazendo chegar reclamação a quem de direito, aos Ministros

das Finanças e do Planeamento, e até ao Primeiro-Ministro. Também representam todos restantes Utentes da

Margem Sul destes transportes.

Nuno Catarino interveio:

– referiu-se às condições em que é feito o transporte de 75 mil pessoas/dia;

– Comboio já não é alternativa por estar saturado;

– única alternativa é o transporte fluvial;

– na semana da audição a situação do navio S. Jorge foi lamentável e os autocarros não conseguem ser

alternativa;

Ana Paula Ferreira interveio:

– sublinhou que os trabalhadores/pais telefonam às escolas a pedir que deixem as crianças no café

próximo;

– as dificuldades levariam a não ir viver para a margem sul.

Miguel Dias interveio:

– pede que a Transtejo cumpra o transporte por barco às horas estabelecidas;

– haveria solução com aluguer de barcos;

– questão do assoreamento do rio leva a avarias nos motores;

– lembrou que ontem de manhã as pessoas invadiram instalações da Transtejo;

– lembrou que Governo anunciou estudo para compra de barcos.

Anabela Vicente interveio:

– pedido é simples – transporte a tempo e horas;

– situação coloca problema na economia;

– horários são escassos.

Usaram da palavra os Deputados:

 Heitor de Sousa (BE)

– cumprimentou as Delegações presentes;

– perguntou se 10 milhões de euros têm a ver com renovação da frota, podendo ser insuficiente;

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– perguntou desde quando existe redução da oferta.

 Heloísa Apolónia (PEV)

– cumprimentou as comissões de utentes presentes;

– mencionou contato feito na semana passada com comissões de utentes;

– Os Verdes dão prioridade a esta questão

– alterações climáticas levam a não transferir pessoas do transporte por barco para automóveis;

– rejeitou estigma que recai sobre Trabalhadores da Margem Sul, pelo não cumprimento de horários;

– considerou que problemas podiam ter sido previstos e atempadamente corrigidos;

– PEV fará pergunta escrita ao Governo sobre o estudo e o que está previsto para estes problemas;

– AR não se pode eximir a apreciar iniciativa, que apresentarão, sobre a Petição.

 Carlos Silva (PSD)

– cumprimentou os peticionantes, referindo que o PSD tem colocado questões ao Governo, mas não têm

ainda resposta e não é aceitável a diminuição dos barcos em funcionamento, e pontes estão saturadas de

trânsito;

– Ministro do Ambiente traz sempre soluções, mas falta de barcos a navegar mantém-se;

– na discussão do OE/2018 Ministro informou que haveria 18 navios a navegar, o que não se verifica;

– defendeu que esta questão de cidadania deve ser resolvida.

 Relator Bruno Dias (PCP)

– tem vindo a dialogar com as comissões de utentes, lembrando que a questão tem vindo a ser abordada

junto do Governo;

– situação está a agravar-se e tem bem mais de seis meses;

– irá promover apreciação parlamentar, com audição de várias entidades, para informação sobre as

condições de navegabilidade.

Em resposta, intervieram:

 Anabela Vicente:

– não há pressa, nem tempo a perder, mas a questão torna-se desgastante para os utentes;

– em 2011 surgiram cortes de horários;

– no Seixal, a supressão foi em novembro 2016.

 António Freitas:

– notam que problemas são aliviados de um ponto para cima do outro;

– 10 milhões de euros são para recuperação da frota;

– processo de reparação do navio S. Jorge, que voltou ao mar, mas retornou com avarias;

– como utentes não têm informação técnica;

– informação sobre motivos do atraso é igual desde 2016;

– a alternativa dos comboios não vai funcionar.

 Nuno Catarino:

– referiu-se ao anúncio do Governo de 10 barcos a custar 50 milhões;

– pretendem o cumprimento dos horários dos barcos, lembrando cortes já desde 2016.

 Ana Paula Ferreira:

– em fim Outubro 2017 começaram a recolha de assinaturas e a Comissão de Utentes do Montijo juntou-se

nesta recolha.

 Miguel Dias:

– na margem sul vivem 1 milhão de pessoas, potenciais utilizadores da Transtejo.

2. Audição das Organizações Representativas dos Trabalhadores

Procedeu-se, no dia 6 de abril de 2018, pelas 15h10, à audição das Organizações Representativas dos

Trabalhadores: Carlos Costa: Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante; Paulo

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Lopes: SIMAMEVIP – Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e

Pesca e FECTRANS – Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações; Joaquim Correia: SNTSF –

Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário; José Luis da Silva Pimenta Diaz e Rui Manuel

Mesquita: Comissão de Trabalhadores da Transtejo; Patrícia Maria Marques Teixeira e Tânia Sofia dos Anjos

Ribeiro: União dos Sindicatos de Setúbal.

Estiveram presentes o Deputado Relator Bruno Dias (PCP), Carlos Silva (PSD) e André Pinotes Batista

(PS).

Recorrendo ao relatório elaborado pela assessoria da CEIOP, relativa à audição realizada, destaca-se da

exposição das estruturas presentes as preocupações sentidas e os objetivos que perseguem.

 Paulo Lopes interveio:

– têm levantado, ao longo dos anos, os problemas e a falta de condições de trabalho na Transtejo/Soflusa;

– os limites são muitas vezes ultrapassados na passagem estreita do rio, o que só é possível graças à

perícia dos trabalhadores;

– lembrou os 7/8 anos sem investimentos e a junção das duas empresas, que a frota Transtejo está

particularmente antiga e a frota catamaran Seixal e Montijo também tem problemas técnicos – é preferível

avançar para frota nova;

– catamarans são navios de alto consumo, com grandes custos;

– lamentam que, desde a reunião com o Governo há 3 anos, para além da solução dos graves problemas

laborais, tudo o resto se mantém;

– elogiaram a iniciativa dos utentes/petição.

 Carlos Costa interveio:

– salientaram o aumento do consumo com catamarans, que levou a não gastar com manutenção

recomendada dos navios;

– satisfeito com iniciativa dos utentes/petição;

 José Pimenta interveio:

– lembrou más decisões de anos;

– Transtejo teve sempre má gestão;

– referiu-se aos graves inconvenientes para as pessoas dos atrasos no Seixal;

– querem debruçar-se sobre a frota nova, ponderando um acompanhamento cuidado;

– atual manutenção não aguenta até final do ano;

– os Trabalhadores estarão sempre ao serviço das pessoas e elogiou as comissões de utentes.

 Joaquim Correia interveio:

– referiu os problemas de comunicações com os utentes;

– há problemas com saída de Trabalhadores e Tripulantes, para alem da falta de gente.

 Patrícia Teixeira interveio:

– exigem transporte público e de qualidade, o que não acontece;

– é preciso plano de manutenção e lamentou a saída de mais 1 barco.

Usaram da palavra os Deputados:

 André Pinotes Batista (PS)

– Saudou os peticionários destacando a importância do conhecimento do universo Soflusa/Transtejo

aportado pelos peticionários e salientou a importância do agendamento do tema, relembrando o trabalho que

está a ser feito no sentido de recuperar a qualidade do serviço, reconhecendo que o ritmo não é, porque não

poderia ser, o mais apropriado às justas necessidades de utentes e trabalhadores.

– Recordou a importância do acordo de empresa firmado pelo Governo, nomeadamente, na sua dimensão

de pacificação social neste grupo empresarial.

– Afirmou que o incumprimento sucessivo dos planos de manutenção, que no anterior governo caíram

abaixo do limiar crítico dos 3 milhões de euros, acarretaram uma enorme degradação da frota.

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– Classificou de má gestão a alienação sem critério de um navio que não era excedentário, lamentando

que o PS e o PCP tivessem tido razão antes do tempo e colocou um conjunto de perguntas aos peticionários

sobre soluções mitigadores ou de contingência.

 Relator Bruno Dias (PCP)

– referiu que as comissões de utentes ouvidas valorizaram o papel dos trabalhadores;

– perguntou em relação à manutenção de navios que logo retornam, que pensam dos muitos navios que

estão encostados há anos, em Cacilhas e sobre a navegabilidade dos canais.

 Carlos Silva (PSD) afirmou que está sensibilizado para a questão, que preocupa o GP/PSD.

Em resposta, intervieram:

 Paulo Lopes:

– salientou a falta de Trabalhadores em todos os setores da empresa;

– em resposta ao Deputado André Pinotes Batista (PS):

– houve contributo dos trabalhadores para a queda do anterior Governo;

– os planos de manutenção – navios são reparados pelo mínimo e não por tudo o necessário;

– o ferryboat não está a operar, há 20/40 dias, em Belém e podia operar no Cais do Sodré;

– o plano de manutenções não é correto, apesar das relações corretas com Conselho de Administração

atual;

– com o reforço da frota só em 2020 haverá problemas, instando a fretar navios.

 Carlos Costa:

– navio Augusto Gil foi vendido à Coreia;

– manutenções profundas só com navio em seco, explicando diversos aspetos;

– as manutenções têm vindo a ser adaptadas, referindo haver um navio sem casas de banho há seis

meses, e muitos problemas devem-se à falta de mão de obra;

– a doca 13 é parque de sucata para recurso de peças para outros navios;

– dragagens/navegabilidade – no Seixal ficou um navio encalhado há um ano, e no Montijo há um ponto

para fazer manobra perigosa, e será pior com futuro terminal de contentores do Barreiro.

 José Pimenta:

– só haverá solução se fretarem dois ou três barcos para permitir manutenção;

– acabaram com manutenção e reformaram Trabalhadores sem renovação de conhecimentos;

– criticou a reparação insuficiente;

– reparar máquinas pelo preço de máquina nova não serve, aludindo a possível cartel.

 Rui Mesquita:

– instou à admissão de pessoas na Administração que já tenham conhecimentos para resolver os

problemas.

 Patrícia Teixeira:

– plano de manutenção não está a ser atuante.

Na sequência da audição realizada, e tendo em vista atualizar a informação à Assembleia da República

sobre a situação do transporte fluvial, o Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante

fez chegar à CEIOP um documento intitulado «Situação caótica na empresa», datado de 18-10-2018.

Desse documento, disponível na página do Parlamento através da presente ligação, pode destacar-se as

seguintes referências:

Na ligação Cacilhas/Cais do Sodré, dos navios conhecidos por «cacilheiros», hoje só existem somente seis

navios dos doze que entraram ao serviço em 1980/82: Madragoa (Imobilizado há 354 dias), Campolide

(Imobilizado á 81 dias, encontra-se em estaleiro), Seixalense (no ativo), Sintrense (Imobilizado há 67 dias,

encontra-se em estaleiro), Dafundo (imobilizado há 220 dias), Palmelense (vendido, já estava imobilizado há

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1080 dias – servia para retirar peças). Em 1992, entram ao serviço os navios São Jorge (no ativo) e Martim

Moniz, tendo este sido vendido ao desbarato para uma empresa de turismo no Rio Douro em 2014.

A situação dos catamarãs, ao serviço nas ligações Lisboa/Seixal e Lisboa/Montijo, é a seguinte: Algés (no

ativo), Castelo (no ativo), Chiado (imobilizado há 305 dias), Bica (abatido ao efetivo), Aroeira (no ativo),

Castelo (no ativo), Sé (imobilizado há 225 dias, encontra-se em estaleiro) e São Julião (no ativo). Quanto aos

catamarãs “ferry boat”, para o serviço de transporte de passageiros e viaturas na ligação Belém/Porto

Brandão/Trafaria, consistem no Lisbonense (no ativo) e no Almadense (imobilizado há 700 dias).

Na Soflusa: Damião de Goes (certificado 07/10/2018 – espera); Augusto Gil (abatido ao efetivo em

12/11/2015); Fernando Namora (certificado 07/12/2018); Miguel Torga (certificado prorrogado); Gil Vicente

(certificado 22/05/2019); Almeida Garrett (em estaleiro); Jorge de Sena (pendente de decisão judicial); Antero

de Quental (certificado prorrogado); Fernando Pessoa (certificado prorrogado); Cesário Verde (imobilizado há

357 dias, encontra-se em estaleiro); Pedro Nunes (no ativo).

Em relação aos pontões, é referida uma situação muito critica no Terminal do Barreiro, Terminal do Terreiro

do Paço e Terminal do Seixal, com os certificados em prorrogações constantes, sem irem à doca para

manutenção, alguns já há pelo menos quatro anos, como são o caso dos da Soflusa.

O documento refere ainda a degradação das instalações e pontões, com destaque para as instalações do

Terminal Velho do Barreiro, terminal que servia a Estação da CP, construído na década de 1980 com

fibrocimento, altamente prejudicial para a saúde devido ao amianto (com particulares implicações para os

trabalhadores da empresa, considerando a utilização que continua a ser feita ao nível do funcionamento dos

serviços da Soflusa). Igualmente existem ainda os terminais de Cacilhas e Porto Brandão, também construídos

com este material.

3. Audição pública com utentes na Estação Fluvial do Cais do Sodré

Com o propósito de promover uma maior participação e envolvimento dos utentes e dos cidadãos em geral

na discussão sobre o serviço público do transporte fluvial, o Deputado Relator promoveu uma audição pública,

aberta à participação dos utentes que quisessem intervir.

A audição pública realizou a 18 de abril de 2018, pelas 17h30, no Auditório da Transtejo, na Estação Fluvial

do Cais do Sodré, em Lisboa.

Deputados presentes: Relator Bruno Dias (PCP) e Bruno Vitorino (PSD).

Recorrendo ao relatório elaborado pela Assessoria da CEIOP, relativa à audição realizada, destaca-se da

exposição das pessoas presentes as preocupações sentidas e as questões sentidas.

Intervenções dos utentes dos transportes:

 Marta Fonseca:

– questionou se foi ouvida a AML quanto às opções para o transporte fluvial;

– importância de uma estratégia integrada de desenvolvimento, incluindo a vertente do turismo na margem

sul.

 Marco Sargento/CUT Margem Sul:

– sublinhou a justeza da petição;

– recente interrupção do transporte de viaturas, particularmente grave para motociclos abaixo de 50 cm3,

que não podem circular nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama;

– saudou iniciativa da CEIOP.

 Aurora Mouzinho:

– no Barreiro apoiam a petição e também assinariam;

– preocupação é imediata e não só em 2020;

– necessidade de melhorar serviços.

 António Horta Pinheiro:

– Falta prolongamento do horário no Seixal, referindo consequências no emprego, exemplos concretos de

quem teve de se despedir do trabalho por não ter transporte;

– Falta de barco é frequentemente diária, mas mesmo cumprindo os horários estes têm enormes intervalos;

– Necessidade da continuação do projeto do Metro Sul do Tejo no Arco Ribeirinho Sul.

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 Paulo Taborda/Montijo:

– Saudou iniciativa da AR;

– Instalações/salas são más nas estações fluviais;

– horários – há menos de metade dos barcos, e quem não tem automóvel?;

– Não é só falta de barcos, também de pessoal – avarias são mais frequentes nas férias do pessoal;

– atrasos nos aviões dão indemnização, mas nos transportes públicos não, questionando porquê e

contestando, e sugeriu que o passe fosse prolongado mais um dia, até para não beneficiar incumprimento;

– e até 2020?, quando já não há incumprimento e sem penalização.

 Luís Cláudio Mota/Seixal:

– Criticou operações de cosmética nos navios, em lugar de reparações de fundo;

– Fertagus não é solução;

– Pessoas descarregam nos trabalhadores, porque são estes o «rosto» da empresa;

– reclamou para a Transtejo, mas não foi respondido;

– solução de «triângulo» Barreiro/Seixal/Cais do Sodré é inviável;

– Transtejo tem oportunidade para reforçar serviços;

– anterior Governo descapitalizou Transtejo, o que não permitiu reparações;

– solução é reparação de fundo (ex. mau estado de catamarãs Pedro Nunes e Castelo).

 Maria Filipe/CUT Barreiro – entidades patronais por vezes desfavorecem trabalhadores da margem sul

pelos atrasos da Transtejo.

 Anabela Vicente:

– agradeceu iniciativa;

– criticou redução horários;

– elogiou trabalhadores na tentativa de resolver problemas;

– necessidade de resolver supressões até 2020, de garantia de manutenção dos navios.

 Cristina Pereira:

– falta de oferta é o principal problema na ligação à Trafaria;

– falta de transporte de pequenos veículos.

 João Torres:

– receio de negócio do transporte fluvial vir a ser novo negócio para interesses dos grupos privados, como

foi a Fertagus;

– criticou haver dinheiro para a banca e a reparação da ponte;

– Governo PS só não resolve problema se não quiser;

– supressões de carreiras prejudicam populações.

 Joaquim Batalha/Montijo:

– salientou direito à mobilidade;

– criticou eliminação de carreiras sem ouvir ninguém, destacando fim de semana;

– trabalho por turnos não é possível com transportes públicos;

– limitações nos horários para vir a Lisboa à noite e nos fins de semana;

– utentes têm que exigir cumprimento do serviço de transporte público.

 Ana Colaço/Seixal:

– preocupação é cumprimento de horários;

– renovação da frota – desconhece pressupostos de base, explicando que pode vir a ter custos

desnecessários no futuro.

 António Freitas/CUT Seixal:

– rio Tejo é infraestrutura natural sem custos e só faltam barcos;

– referiu-se a falta de mobilidade nos transportes na margem sul (ex. Cacilhas/Seixal), exemplificando:

quem perder o último barco para o Seixal (23h15) e chegar a Cacilhas no barco das 23h45, tem que esperar

pelo autocarro das 00h00 da TST, ir buscar o carro à estação fluvial do Seixal, e chegar a casa pela 01h00.

– Defendeu estudo de mobilidade para a área metropolitana.

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 Andreia Duarte/Barreiro:

– precisam de saber o que se passa agora e que haja manutenção agora e na frota futura;

– especialmente para quem paga passe mensal, há frequentes atrasos/supressões inaceitáveis.

 Paulo Jorge/Montijo:

– preocupado com política financeira de desinvestimento da Transtejo;

– elogiou iniciativa de proximidade da AR;

– pressão feita por Utentes só serviu para haver dinheiro para remendar 3 barcos;

– plano de manutenção é necessário para frota em uso;

– no Montijo, prejuízo com supressões abrange estudantes, também noturnos e periodicidade é má.

 Ana Paula Ferreira/CUT Seixal:

– fluidez da navegação é prejudicada pela acumulação de areia no rio;

– que empresas fazem manutenção?

– areias podem acrescer desgaste dos navios;

– agradeceu interesse do relator.

 Jorge Gonçalves/Vereador da Câmara Municipal do Seixal:

– elogiou audição de utentes;

– lembrou redução do serviço público anterior;

– situação já foi sinalizada há pelo menos dois anos e meio e não se justifica a continuação do problema;

– garantia do cumprimento do serviço público mínimo atual;

– Transtejo devia ter serviço para manutenção mínima dos navios;

– espera que renovação da frota não seja apenas para atual serviço público mínimo;

– criticou horários, nomeadamente à hora de almoço e à noite;

– falta de envolvimento dos utentes e do poder local no plano de renovação da frota.

 Miguel Dias/Montijo:

– notou limitação do Seixalinho no Montijo, que obriga ao automóvel;

– reuniram com AML que diz não ter competência;

– estudo (Nov. 2017) para renovação frota não foi disponibilizado;

– saudou presença e exercício de proximidade.

 Nuno Catarino/Montijo:

– redução de horário diminui procura;

– 2017 foi caótico, mas com aumento de passageiros, e seria possível aumentar;

– 75 mil passageiros diários – 4.º maior do mundo.

 Marta Fonseca:

– envolvimento das autarquias no quadro da AML;

– concessão de serviço público.

 Ana Colaço:

– Referiu estar presente a população ativa, mas também há população estudante, reformada, etc., que

precisam do transporte público.

 Luís Mota:

– Notou que recurso à Fertagus custa mais 5€.

Usaram da palavra os Deputados:

 Bruno Vitorino (PSD)

– iniciativa do relator é meritória;

– necessário corrigir falta de casas de banho, chuva dentro dos barcos e limpeza;

– referiu problemas dos certificados de navegabilidade, que faltam a 5 navios, há 1 ano e meio, segundo

resposta do Governo;

– Governo não divulga plano de renovação;

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– Governo remete muitos problemas para 2020;

– reconheceu falta de contratação de pessoal no anterior Governo;

– procurará fazer o trabalho no Grupo parlamentar porque sem pressão as coisas não se fazem.

 Relator Bruno Dias (PCP)

– reunião foi aposta ganha;

– perspetivou debate Petição na AR e audição da Administração da Transtejo;

– pretende aprofundamento da questão e sobre os problemas de agora;

– foi possível saber:

– renovação frota – 10 navios/4+3+3;

– catamarans de propulsão híbrida;

– 55 milhões de euros / investimento só Transtejo;

– referiu audição realizada da Administração da Empresa na CEIOP;

– CUT e Utentes têm referido que não cumprimento de horários é a parte pior, mas horários não bastam;

– OE tem detalhe de despesas previstas e PCP propôs reforço, mas foi rejeitado, e depois empresa teve

que reforçar tirando a outras rubricas;

– explicou competências/responsabilidades da AML e autarquias;

– Administração da Transtejo – audição a realizar proximamente;

4. Audição da Administração da Transtejo e Soflusa

Procedeu-se, no dia 27 de Abril de 2018, pelas 12h30 horas, à audição do Conselho de Administração das

empresas em causa.

Pelo Conselho de Administração da Transtejo, estiveram presentes a Dr.ª Marina Ferreira (Presidente); a

Dr.ª Sara Ribeiro (Administradora), o Eng.º José Osvaldo Bagarrão (Administrador).

Deputados presentes: Relator Bruno Dias (PCP), Carlos Silva (PSD), Heitor de Sousa (BE) e Hélder

Amaral (CDS-PP).

Recorrendo ao relatório elaborado pela assessoria da CEIOP, relativa à audição realizada, destaca-se da

exposição dos responsáveis das empresas as seguintes referências.

Na exposição inicial, a Presidente do Conselho de Administração da Transtejo interveio:

– Empresa atravessa período de recuperação muito difícil;

– regulamento de segurança é muito rigoroso exigindo manutenção;

– manutenção foi reduzida, em período recente, ao mínimo;

– programa de recuperação da frota tem três questões:

– disponibilidade financeira,

– regras orçamentais limitando verba de manutenção igual a anterior, posteriormente excecionada, e

– operacional, derivada das possibilidades dos estaleiros nacionais totalmente utilizados;

– Março, com mau tempo foi muito difícil;

– explicou ter previsão de ter três navios de reserva;

– não conseguem cumprir ratio de empresa qualificada e não têm indemnizações compensatórias;

– têm dificuldades de gestão humana derivado da fusão Transtejo/Soflusa (não tinham quadro para

contabilidade e contratação);

– não estão satisfeitos com o serviço que estão a prestar.

Usaram da palavra os Deputados:

 Carlos Silva (PSD)

– agradeceu informações, sem novidade desde audição de 14 de março (realizada na CEIOP a

requerimento do PCP);

– salientou que Governo faz anúncios de compra de barcos, mas sem dar oportunidade à empresa de

investir;

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– audição Ministro do Ambiente a 5 abril (realizada na CEIOP a requerimento do PCP) coincidiu com

anúncio de verbas para recuperação de navios;

– Empresa está sujeita a cativações.

 Heitor de Sousa (BE)

– recordou que situação na audição/14 março não teve evolução;

– questionou a empresa não ter contrato programa e que medidas pontuais não são resposta;

– necessidades estruturais necessitam de continuidade de verbas para frota e acostagem;

– Estado e autarquias não têm possibilidade de verificar se serviço público está a ser cumprido.

 Hélder Amaral (CDS-PP)

– recordou Presidente do Conselho de Administração ter considerado que não era melhor momento para

renovar frota, apesar do anúncio entretanto feito;

– perguntou qual seria momento ideal e qual seria mínimo de manutenção da atual frota, e número de

barcos.

 Relator Bruno Dias (PCP)

– recordou questão, já colocada, de falta de pessoal, da manutenção própria, e perguntou se, nestes

casos, é necessária autorização do Ministério das Finanças e quais os passos necessários;

– quanto à questão dos cadernos de encargos distinguiu reparações de ocasião ou de fundo;

– referiu-se à frota de 28 unidades, perguntando qual a atual necessidade relativamente à frota quer

Soflusa, quer Transtejo e à que está parada;

– referiu-se à navegabilidade do estuário e à APL, e perguntou se houve evolução;

– os horários em vigor, que carecem de cumprimento, não são suficientes para necessidades da

população;

– a retoma da oferta de transporte de 2011.

Em resposta, a Presidente do Conselho de Administração da Transtejo interveio:

– em gestão nunca há situação ideal, mas há regras de bom governo;

– há níveis mínimos, e há níveis estratégicos que não estão definidos nos transportes e que seriam

contidos num contrato de serviço público;

– há falta de acessibilidade de estudantes à margem sul;

– valorizou um quadro de referência por contraposição da definição à vista;

– Resolução do Conselho de Ministros vai ajudar muito para empresa ter contabilidade;

– autonomia administrativa e financeira é muito limitada, relacionando com o OE aprovado na AR;

– sem plano de atividades aprovado precisam sempre de autorização para gastos;

– Resolução do Conselho de Ministros permitirá à Transtejo não estar sujeita a pedidos de gastos

excecionais/urgentes;

– os «mínimos olímpicos» são inimigos da boa gestão da coisa pública, que obriga a gerir acima dos

mínimos;

– em relação a 14 março já contrataram empresa de gestão para levantamento de todos os navios para

cadernos de encargos, e gabinete jurídico para contratação;

– falta de pessoal é tão gritante como falta de manutenção, e a todos os níveis (marinheiros, serralheiros e

bilheteiros);

– quanto à APL e à questão da navegabilidade do estuário, não tem evolução significativa.

5. Audição da Autoridade da Mobilidade e Transportes

Procedeu-se, no dia 23 de maio de 2018, pelas 14h00 horas, à audição do Conselho de Administração da

AMT.

Pela AMT, estiveram presentes o Dr. João Carvalho (Presidente do Conselho de Administração) e a Dr.ª

Isabel Sequeira (Diretora de Fiscalização e Contencioso)

Deputados presentes: Relator Bruno Dias (PCP), Heitor de Sousa (BE).

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O Relator Bruno Dias (PCP) enquadrou a audição no âmbito da apreciação da petição e no recente

relatório da fiscalização sobre a Soflusa, remetido à AR.

Recorrendo ao relatório elaborado pela Assessoria da CEIOP, relativa à audição realizada, destaca-se da

exposição dos responsáveis da AMT as seguintes referências.

O Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes interveio:

– Reforçou aspetos do contrato da Soflusa com o Estado Português – acesso ao mercado fluvial, acesso à

atividade e compensações financeiras – que cessou em dezembro de 2014, o que ocasionou já não haver

obrigações de Serviço Público e por isso não poderá haver situação de incumprimento, nem

contraordenações;

– A Presidente da Soflusa tem informado estar em preparação o prolongamento do contrato quanto ao

Serviço Público, mas ainda sem conclusão;

– Também não há acesso à atividade definido na Lei n.º 52/2015, por falta de critérios;

– Quanto às compensações financeiras manifestou preocupação por possível situação de auxílios de

estado, explicando que tal deveria equivaler a obrigações de serviço público, questão que já puseram por

escrito aos Ministérios;

– Apresentaram sete recomendações à Soflusa, sendo quatro possíveis de cumprir já pela empresa e que

podem dar origem a instruções vinculativas:

1 – plano de comunicação com informação aos passageiros, no prazo de 10 dias ultrapassado, estando já

a ser preparada instrução vinculativa;

2 – rede de transportes alternativos que, se não o forem, podem dar origem a instrução vinculativa,

3 – plano de manutenção planeado a 2 anos,

4 – clausulado do contrato de transporte,

Referiu ainda outras três recomendações, que também dependem do acionista Estado:

5 – plano estratégico para modernização da frota;

6 – contrato de prestação pública de Serviço Público de transporte de passageiros,

7 – revisão do atual quadro legislativo aplicável ao transporte fluvial para que seja ajustado ou

complementado;

– até 21 de maio não houve resposta da Soflusa e hoje a Diretora de Fiscalização e Contencioso teve

instrução para avançar com as instruções vinculativas;

– Soflusa teve abaixamento de indemnização por serviço público:

2014 – 1 616 865€

2015 – 306 955€

2016 – 253 000€

2017 – 253.000€

A Diretora de Fiscalização e Contencioso interveio, em complemento:

– A ação de investigação à Soflusa foi desencadeada em outubro de 2017, após situações caóticas

ocorridas, ocasião em que a situação era causada por navios parados, e referiu que a informação afixada era

insuficiente;

– Entretanto, as reclamações caíram na Soflusa e na Transtejo houve 400 reclamações em 2018 por

incumprimento de horários e não cumprimento do serviço, sendo a maioria causada por aluimento de terras

em Belém. Em 2018, só 39 na Soflusa foram por incumprimento de horários.

Usaram da palavra os Deputados:

 Heitor de Sousa (BE)

– Considerou informação muito útil;

– Perguntou sobre o contrato estar findo e não renovado com definições de obrigações de serviço público,

recordando na fusão para a criação da transportes de Lisboa sem contrato, em situação ilegal, e interrogando

sobre a razão do prolongamento desta situação;

– Considerou que empresas de transportes devem ter plano estratégico, até para modernização da frota.

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 Relator Bruno Dias (PCP) perguntou sobre:

– ligação por ferry para a Trafaria, interrompida, que podia ter alternativa no Cais do Sodré;

– transportes alternativos que, sobretudo no Barreiro e Seixal, não são alternativos se não forem fluviais.

Em resposta, o Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

interveio:

– simples adenda ao contrato não foi feita pelas frequências das ligações previstas não poderem agora ser

prestadas pelo estado dos navios;

– frota antiga, em que o problema é a manutenção e custo, havendo escassez de estaleiros nacionais;

– admitiu que em mercado aberto a Transtejo/Soflusa estaria falida e considerou que a tutela deveria

considerar estes problemas;

– transportes alternativos, os rodoviários não o são e não há possibilidade de haver novos navios;

– ferry na Trafaria – segundo a comunicação social, os utentes não estariam disponíveis para o Cais do

Sodré.

6. Pedido de informação atualizada à Administração

A 28 de setembro de 2018, o Deputado Relator diligenciou um pedido de informação dirigido à

Administração da Transtejo e Soflusa, com vista à atualização do ponto de situação das empresas, da sua

operacionalidade e condições de prestação do serviço público.

A resposta ao pedido de informação deu entrada na CEIOP a 12 de outubro, dando conta da situação à

data do serviço de transporte fluvial de passageiros.

A informação transmitida pela empresa começa por referir o indicador de procura acumulado a agosto de

2018, com um crescimento de 6% no número de passageiros transportados na Transtejo face ao período

homólogo, traduzindo-se num incremento de 7,1% de receita. Na Soflusa, o correspondente indicador de

procura revela um crescimento de cerca de 5,9% no número de passageiros transportados, traduzindo-se num

incremento de 6,1% de receita.

Relativamente às supressões ocorridas, destaca-se o seguinte quadro, constante da informação da

Administração:

Quanto ao ponto de situação sobre as atividades de manutenção, a empresa refere o estado das docagens

e reparações dos navios da Transtejo, encontrando-se em estaleiro os navios Almadense, Campolide, Chiado,

Sé, bem como os pontões Caselas e Cruz de Pau.

A informação surge detalhada nos seguintes quadros:

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Relativamente à Soflusa, a informação transmitida pela empresa corresponde ao seguinte:

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Entre os procedimentos em curso e os já realizados, até 30-09-2018, a Transtejo, SA, informa que assumiu

encargos relacionados com a sua frota no valor de € 7 965 576, ou seja, 98,07% da dotação orçamental

disponível no Orçamento de 2018, corrigida de cativos.

No mesmo período de 2017, foram assumidos encargos no valor de € 2 901 509, ou seja, 42,13% de

dotação disponível, corrigida de cativos.

Quanto à Soflusa, a empresa informa que, entre os procedimentos em curso e os já realizados, até 30-09-

2018, assumiu encargos relacionados com a sua frota no valor de € 4 188 531, ou seja, 97,5% da dotação

orçamental disponível no Orçamento de 2018, corrigida de cativos. No mesmo período de 2017, foram

assumidos encargos no valor de € 4 041 111, ou seja, 68,41% de dotação disponível, corrigida de cativos.

O documento está disponível na íntegra e pode ser consultado na página do Parlamento, na presente

ligação.

V – Conclusõese Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

 O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários, estando reunidos todos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo

9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

 Contando com 4678 subscritores, a sua audição assume carácter obrigatório nos termos do disposto no

n.º 1 do artigo 21.º, e, nos termos da alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea a) do n.º 1 do

artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, é a mesma objeto de publicação obrigatória em

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Diário da Assembleia da República, sendo remetida, ao Presidente da Assembleia da República, para

efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário.

Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2018.

O Deputado Relator, Bruno Dias — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

PETIÇÃO N.º 495/XIII/3.ª

(INTERVENÇÃO URGENTE NO IP3, PELA SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E DESENVOLVIMENTO)

Relatório da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

ÍNDICE

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Opinião do Relator

VI. Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A petição 495/XIII/3.ª, apresentada por iniciativa do primeiro peticionário Associação de Utentes e

Sobreviventes do IP3, com 5659 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 6 de abril de 2018,

tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 11 de abril de 2018.

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 9 de maio de 2018, após

apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o

Deputado signatário.

II – Objeto da Petição

Os peticionários vêm dar conta dos problemas que se verificam no IP3, cuja resolução consta de um vasto

caderno reivindicativo dos utentes, destacando-se a redução das faixas de rodagem provocada pelas brechas

abertas no alcatrão e abatimentos da plataforma, com acentuada degradação do piso; falta de separador

central e não reparação ou substituição dos rails destruídos por acidentes; inexistência de faixas de

aceleração e desaceleração nas entradas e saídas do IP3; correção de nós de ligação e curvas perigosas;

falta de nós de ligação e cruzamentos desnivelados; estrangulamentos frequentes de faixas; falta de

contenção de terrenos; falta de sinalização; existência de lençóis de água; falta de vedação para evitar o

atravessamento da via por animais; e colocação de barreiras sonoras nas zonas habitacionais.

Os peticionários destacam a importância desta via no transporte de mercadorias, nomeadamente na

ligação do litoral da zona centro a Espanha, frisando que se trata de uma via sem portagens, tornando-se o

principal eixo rodoviário ao serviço desta região, do seu tecido empresarial e das suas populações.

Concluem os peticionários, solicitando: “Que se proceda com urgência à reparação do piso, em particular

as brechas no pavimento, em Espinheira e Souselas, se nivele a plataforma onde há batimentos e se reforce e

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repare as barreiras e taludes; que se estabilize os taludes afetados pelos incêndios; que se corrijam os graves

problemas de segurança como as curvas mais apertadas, as inclinações acentuadas, as zonas onde se

formam lençóis de água, os estrangulamentos de via, causadores de muitas colisões e despistes; que se

alargue para 4 faixas e se instale o separador central em toda a sua extensão; que se melhorem os nós de

acesso às povoações e às zonas industriais, de modo a eliminar os cruzamentos de nível, e se construam os

caminhos paralelos para acesso às propriedades; que se mantenha o IP3 ao serviço da economia do País e

das populações, livre de portagens e com os níveis de segurança exigidos para o volume de tráfego que tem.

III – Análise da Petição

O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de

tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição

–, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e

51/2017, de 13 de julho.

IV – Diligências efetuadas

a) Audição de Peticionários

No dia 28 de junho de 2018, pelas 14h00, teve lugar a audição de peticionários.

Estiveram presentes os Srs. Deputados: Pedro Coimbra (PS), relator, Fátima Ramos (PSD), Ana Oliveira

(PSD), Maurício Marques (PSD), José Rui Cruz (PS), Marisabel Moutela (PS), Ernesto Ferraz (BE), Ana

Mesquita (PCP).

Em síntese:

Os peticionários começaram por informar que tinham recolhido mais 1746 assinaturas nesta petição e que

tinham feito a sua entrega nos serviços da Assembleia da República.1 Realçaram também a importância do

tema da petição, que afeta milhares de utentes desta via. Referiram que a associação tinha sido criada em

1999, tendo algumas das suas sugestões sido acolhidas em 2001/2002, nomeadamente a colocação de um

separador central na zona de Coimbra. Alertaram para o facto de, ao longo dos anos, a degradação se ter

acentuado, o que, associado à falta de manutenção, tornou esta estrada muito perigosa, sobretudo no inverno.

Afirmaram que têm chamado a atenção para estas questões aos diversos Governos e não foram tidos em

conta. Deram conta de que já tinha sido recebidos pela Infraestruturas de Portugal e que aguardavam a

resposta ao pedido de audiência que tinham dirigido ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.

Os peticionários reiteraram o caderno reivindicativo que constava da petição entregue bem como o facto de

defenderem que o IP3 se deve manter como tal, sendo alargado em toda a sua extensão. Em seu entender,

coloca-se a questão da manutenção necessária até haver esse alargamento, nomeadamente a limpeza das

bermas, uma vez que a vegetação invade as faixas de segurança de paragem de carros; a reposição da

sinalização que foi queimada nos incêndios do ano anterior; a retirada de árvores que foram cortadas e

ficaram no local, na zona da Livraria do Mondego; a reposição da rede de proteção para que os animais não

vão para a via; a colocação de separador central em zonas de ultrapassagem perigosa; o aumento das faixas

de aceleração e desaceleração ou introdução dessas faixas nos locais onde não existem; bem como a

correção de algumas curvas e nós. Fizeram também referência a estrangulamentos das faixas de rodagem em

vários locais e de taludes e barreiras que ameaçavam cair.

Finalmente, alertaram para a necessidade de, nas obras a realizar, serem tidas em conta as passagens

desniveladas, nomeadamente na Livraria do Mondego, onde, defendem, é possível fazer 4 faixas, se elas

forem desniveladas.

Usou da palavra o Senhor Deputado Maurício Marques (PSD), que, após cumprimentar os peticionários,

referiu que o PSD acompanhava as reivindicações dos peticionários e compartilhava a necessidade urgente

1 Estas assinaturas foram entregues já depois de esgotado o prazo para adesão de novos peticionários (30 dias a contar da data de admissão) previsto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de

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de intervenções, porque a via não tinha sido dimensionada para o tráfego que nela circulava. Prosseguiu,

afirmando que a via tinha recebido sucessivas intervenções e recordando a pressão da associação e dos

autarcas do distrito de Coimbra para a colocação do separador central, fazendo referência também a zonas

com manifesta falta de segurança, nomeadamente em Oliveira do Mondego, onde o próprio trânsito pedonal

se chegava a fazer em pleno IP3. Concluiu, afirmando que na segunda-feira seguinte ia ter lugar o anúncio de

uma primeira intervenção, que não era o que ainda todos desejavam, pelo que iriam acompanhando a

situação, sendo certo que o seu partido tinha posições conhecidas sobre a matéria.

Por sua vez, a Sr.ª Deputada Fátima Ramos (PSD), após cumprimentar os peticionários pela petição e todo

o seu trabalho ao longo dos anos, referiu que a sinistralidade rodoviária, que tinha vindo a melhorar nos

últimos anos, se tinha agravado no ano transato. Lembrou que o PSD tem sido favorável à existência de uma

via com perfil de autoestrada, que o PS tinha anunciado a duplicação da via e que o PSD concordava com

melhorias que fossem feitas nesta estrada que considera estruturante. A este propósito, referiu o facto de o

PSD ter já apresentado um projeto de resolução a solicitar ao Governo a intervenção nesta estrada, de

questionar sempre o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, quando vem à Assembleia da República,

e de já ter dirigido perguntas ao Governo sobre o IP3.

Pelo Sr. Deputado José Rui Cruz (PS), que começou por cumprimentar os peticionários, foi referida a

audição de peticionários realizada no dia anterior, com os primeiros subscritores de outra petição com o

mesmo intuito desta. Afirmou que a solução que o Governo tinha em cima da mesa e iria anunciar na

segunda-feira seguinte, tinha começado por não ter o consenso de todos os partidos mas, nesse momento,

não sendo a solução ideal, atendendo à relação custo/benefício, era uma boa solução. Referiu, a este

propósito, que havia questões que eram prementes e estavam já previstas em empreitadas de manutenção

que iriam iniciar-se brevemente. Concluiu, exprimindo desejo de que durante esta Legislatura a solução tenha

início no terreno, no primeiro troço, em Penacova.

Também a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela (PS) cumprimentou os peticionários e enalteceu a sua

intervenção cívica. Afirmou que este eixo rodoviário tinha sido aquele que mais tinha conseguido unir as forças

vivas da região, o Governo e a Assembleia da República e estava a ser tratado como de interesse nacional.

Realçou também a conjugação dos Deputados do PS eleitos pelos dois distritos para reivindicar junto do

Governo uma nova estrada. Concluiu, afirmando que este era um eixo já reivindicado há muito tempo, pela

primeira vez estava-se a trabalhar com seriedade e via-se algo a ser feito nesse momento e o seu grupo

parlamentar iria acompanhar esta obra para dar resposta às necessidades das populações.

De seguida, o Sr. Deputado Ernesto Ferraz (BE) cumprimentou os peticionários, afirmou que esta era uma

área muito discutida na Comissão, em consequência das iniciativas dos diversos grupos parlamentares.

Saudou a iniciativa e persistência da associação, que começou a obter resultados e observou que, podendo as

obras que se anunciar não ser tudo o que pretendem, era necessário ter em atenção que as prioridades

existentes eram muitas. Realçou que estas obras serviam para melhorar a circulação mas também para unir o

litoral ao interior, pois um itinerário principal com maior segurança e flexibilidade de trânsito leva mais

desenvolvimento ao interior. Concluiu, considerando pertinentes as reivindicações dos peticionários, dando

conta de um projeto de resolução apresentado pelo BE sobre esta matéria e fazendo votos para que, sendo

esta uma melhoria premente, o anúncio que se avizinhava seja para passar à prática.

Finalmente, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita (PCP) cumprimentou os peticionários e saudou o processo de

luta desta associação, que o PCP tem acompanhado. Referiu o projeto de resolução sobre a matéria,

apresentado pelo seu grupo parlamentar, que teve por base o caderno reivindicativo entregue em mão por

aquela associação aos Deputados do PCP. Deu também conta de uma visita que esses Deputados fizeram à

zona da Espinheira e a perceção que tiveram no local do problema de segurança aí existente, que exigia

resposta urgente. Frisou que qualquer intervenção que venha a ser feita neste eixo rodoviário, além de

resolver os problemas urgentes, não podia esquecer toas as outras problemáticas existentes. Considerou que

a sinistralidade nesta estrada exigia medidas urgentes, pois a vida das pessoas não tinha preço, e que o país

tinha recursos mas estava dependente de opções políticas. No entender o seu grupo parlamentar, a

segurança das pessoas e os direitos dos cidadãos tinham de estar em primeiro lugar. Lembrou que os

problemas do IP3 não eram de agora e diversos Governos tinham tido na sua mão a possibilidade de resolver

março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho (Lei do Exercício do Direito de Petição), pelo que não podem ser contabilizadas para o cômputo geral do número de subscritores desta petição.

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os problemas aqui colocados. Estando anunciado pelo Governo a intenção de na segunda-feira seguinte dar a

conhecer a solução para este problema, congratulou-se com essa intervenção, mas alertou para que se

encontrassem as soluções necessárias para responder a todos os problemas. Concluiu, considerando que

seria uma tremenda injustiça que a solução passasse por uma estrada portajada.

Tornaram a usar da palavra os peticionários, para referirem que esperavam que os passos que se estavam

a dar fossem de começo mas com fim à vista e com objetivos definidos. Informaram que estiveram reunidos

com a Infraestruturas de Portugal, que os informou da intenção de avançar já com as obras entre o nó de

Penacova e o da Lagoa Azul. Recordaram que a extensão do IP3 entre Coimbra e Viseu tinha todos os anos

vários acidentes muito graves. Assim, reiteraram, pretendiam que se avançasse o mais depressa possível com

esta intervenção mas as pequenas intervenções de manutenção não podiam ser atrasadas, tendo alertado

mais uma vez para a situação na zona da Espinheira e feito votos para que, daí a um ano, grande parte das

reivindicações da associação estejam satisfeitas.

Tendo considerado o IP3 como uma “aorta” daquela região, defenderam que tem de ser restaurado e

convertido, para que os números da sinistralidade baixem. Reiteraram ainda que havia soluções técnicas para

a zona da Livraria do Mondego e que tinham disponibilidade para ajudar com essas mesmas soluções

técnicas. Apelaram ainda à Comissão para intervir urgentemente no sentido de serem repostas as vedações

em vários concelhos, que tinham sido destruídas com os incêndios de outubro do ano anterior.

Finalmente, o relator expressou concordância com as reivindicações dos peticionários; referiu que a

proposta do Governo, que ia ser anunciada pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro do Planeamento, não era a

ideal. Mas era uma proposta digna, que resolvia boa parte do problema que a todos unia: a passagem do

traçado a perfil de autoestrada, sem portagens, em 85% da sua extensão. Afirmou que o troço entre Livraria

do Mondego e a Foz do Dão iria ser requalificado mas não iria ter perfil de autoestrada e que aí a questão

técnica não se colocava, era antes uma questão orçamental, porque naquele troço a intervenção seria

significativamente cara, o que não queria dizer que não se justificasse. No entanto, referiu, não o incomodava

que não pudesse haver uma solução alternativa portajada, mantendo aquele troço requalificado, como

alternativa segura, sem portagens. Frisou ainda que importava era fazer rapidamente, que a obra fosse

concretizada, pois cada dia que passava era um dia que se perdia, com risco de vidas humanas e com

penalização para a economia. Em seu entender, esta era um assunto que merecia um amplo consenso

político, ao nível dos autarcas e dos decisores políticos.

Finalmente, o relator concluiu, agradecendo aos peticionários e informando-os dos trâmites subsequentes

na apreciação da petição.

b) Pedidos de Informação

b.1 – Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares

Em 17 de maio de 2018 a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício ao Ex.mo Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a solicitar a disponibilização de informações adicionais

sobre a matéria junto do membro do Governo competente.

Até à presente data, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ainda não obteve resposta.

b.2 – Infraestruturas de Portugal

Em 17 de maio de 2018 a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício à

Infraestruturas de Portugal, a solicitar a emissão de parecer escrito sobre esta matéria.

Até à presente data, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ainda não obteve resposta.

V – Opinião do Relator

No passado dia 2 de julho de 2018, o XXI Governo Constitucional lançou os concursos de empreitada para

a reabilitação do IP3 entre o nó de Penacova e a Ponte do rio Dão, e para o projeto de execução para

duplicação do IP3 entre Coimbra e Viseu.

Ora, no entender do Relator, esta requalificação, embora não seja a solução ideal, é uma solução bastante

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digna e que resolve grande parte dos problemas sentidos pela população ao nível da segurança e mobilidade,

expressos na presente petição.

Os 85% do traçado em perfil de autoestrada sem portagens entre Coimbra e a Livraria do Mondego e entre

a Foz do Dão e Viseu são uma excelente solução, devendo o troço entre a Livraria do Mondego e Foz do Dão,

que representa 15% do traçado do IP3, merecer melhor atenção dos decisores e projetistas, porque pode ser

melhorada a solução apresentada.

Tal como os peticionários, o Relator também considera fundamental que esta requalificação seja célere,

evitando mais acidentes e impulsionando a economia local.

O Relator apela a um larguíssimo apoio político em torno desta solução, tal como se tem vindo a verificar,

pois trata-se de uma obra que se prolongará no tempo e, por isso, atravessará ciclos políticos eleitorais a que

tem de estar imune.

VI – Conclusõese Parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o

peticionário. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos

no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2 – A petição é assinada por 5659 peticionários, pelo que é obrigatória a sua apreciação em Plenário – cfr.

artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LDP –, bem como a respetiva publicação em Diário da Assembleia da República

– cfr. artigo 26.º, n.º 1, alínea a).

3 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 31 de outubro de 2018.

O Deputado Relator, Pedro Coimbra — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

PETIÇÃO N.º 504/XIII/3.ª

(SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À REQUALIFICAÇÃO COMPLETA E ADEQUADA

DO IP3)

Relatório da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Opinião do Relator

VI. Conclusões e Parecer

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I – Nota Prévia

A petição n.º 504/XIII/3.ª, apresentada por iniciativa do primeiro peticionário João Fernando Marques

Rebelo Cotta, com 18 238 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 24 de abril de 2018,

tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 30 de abril de 2018.

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 16 de maio de 2018, após

apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o

Deputado signatário.

II – Objeto da Petição

Na petição ora em apreciação os peticionários vêm exigir a requalificação completa e adequada do IP3.

Os peticionários entendem qua a requalificação do IP3, em toda a sua extensão, é muito urgente, devendo

incluir os elementos indispensáveis à circulação numa via com elevadíssimo tráfego: duas faixas em cada

sentido, separador central, piso correto que drene as águas, iluminação e sinalização adequadas.

Por fim, solicitam ao Governo da República e aos Senhores Deputados que possam contribuir para a

resolução desta emergência.

III – Análise da Petição

O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de

tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição

–, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e

51/2017, de 13 de julho.

IV – Diligências efetuadas

a) Audição de Peticionários

No dia 27 de junho de 2018, pelas 14h00, teve lugar a audição de peticionários.

Estiveram presentes os Srs. Deputados: Pedro Coimbra (PS), relator, Fátima Ramos (PSD), Ana Oliveira

(PSD), Maurício Marques (PSD), José Rui Cruz (PS), Marisabel Moutela (PS), João Gouveia (PS) e Heitor de

Sousa (BE).

Em síntese:

Os peticionários referiram que a questão do IP3 era uma causa nacional e que toda a região estava

concentrada nesse objetivo. Reiteraram a intenção expressa na petição de requalificação integral do IP3. O

Governo apontava para a requalificação em 85% do traçado em perfil duplo e os promotores da petição

consideraram que não era a solução ideal, mas era um caminho certo. Têm consciência de que a obra

ultrapassará esta legislatura e expressaram o compromisso de todas as forças da região para assegurar a

realização dessas obras e solicitaram o compromisso político de todos os partidos para que esta obra seja

realizada. Referiu, a este propósito, que já tinham tido contactos com todos os grupos parlamentares e todos

tinham concordado com esse desiderato.

Fizeram também referência aos 11 km do IP3 que não terão faixa dupla e propuseram a construção de um

trajeto alternativo, novo, que cumprisse essa finalidade. No entanto, consideraram que na maior parte desses

11 km era possível colocar quatro faixas sem grandes obras e que ainda se estava a tempo de resolver a

situação destes 11 km, uma vez que representarão um estrangulamento no IP3. Consideraram que a

deslocação do Primeiro-Ministro à região, na segunda-feira seguinte, para anunciar a intenção do Governo

sobre o IP3 iria vincular ainda mais este projeto. Argumentaram também que o Estado não podia deixar de

olhar para os prolongamentos deste eixo rodoviário, nomeadamente alguns itinerários que estavam por

finalizar, apesar de saberem que neste quadro comunitário não tinham sido atribuídas verbas para obras de

last miles.

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Os peticionários frisaram a importância deste investimento, lembraram que seria uma obra que se

prolongaria no tempo, na qual a existência de calendários de realização seria muito importante e reforçaram a

necessidade de se garantir a estabilidade da decisão que agora se começa a construir.

Usou da palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos (PSD), que, após cumprimentar os peticionários, referiu

que o que se passava em termos de ligação entre Coimbra e Viseu já não fazia sentido, face ao elevado

tráfego dessa estrada e a perigosidade da mesma. Lembrou que o Governo anterior, mesmo com o País a

viver uma situação extremamente complicada, em 2014, tinha assumido esta estrada como estratégica e

fundamental e esta obra como uma obra estruturante para o País. Lamentou que nos três anos deste Governo

se tenha atrasado o processo e só agora se avance e fez referência às iniciativas do PSD para saber o ponto

de situação desta estrada. Afirmou que, estando as forças vivas do terreno em sintonia com a solução

apresentada, deveriam ser apoiadas para uma solução em relação aos 11 km em falta. Concluiu, afirmando

que o PSD defendia também uma ligação do IP3 à A13, que seria boa para o fluxo de tráfego para Sul e

interior do País, dada a ligação da A13 à A23.

Por sua vez, o Sr. Deputado Maurício Marques (PSD), após cumprimentar os peticionários, considerou que

o fluxo de tráfego daquela via de circulação justificava plenamente o perfil de autoestrada.

Pelo Sr. Deputado José Rui Cruz (PS), que começou por cumprimentar os peticionários, foi afirmado que a

petição tinha tido já uma grande virtude, a de adaptar a posição do PSD àquela que era mais consensual, que

era a posição de todos em relação a este objetivo. Informou que na segunda-feira seguinte o Sr. Primeiro-

Ministro iria apresentar, em Penacova, a solução para esta estrada e felicitou os peticionários pela iniciativa

desta petição. Argumentou que, quanto o PS chegou ao poder, o PSD tinha uma solução que era apenas uma

intenção, cara, que não servia ao País e que a solução agora adotada podia ser implementada, do ponto de

vista da realidade financeira do País. Considerou ainda que seria bom que os 11 km em falta fossem o único

problema que faltasse resolver entre as duas capitais de distrito, tendo referido a dificuldade que os utentes

desta estrada têm na sua utilização, principalmente em época de chuva e concluiu cumprimentando todos pelo

trabalho realizados, independentemente da cor política, e fazendo votos de que no prazo previsto sejam

concluídos os trabalhos sem transtornos.

Também a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela (PS) cumprimentou os peticionários e realçou o facto deste

troço rodoviário ter conseguido unir todos os intervenientes económicos, sociais e políticos, sendo uma

prioridade nacional. Enalteceu também o facto de se estar numa fase muito avançada do processo e de se

estar já a falar de dados concretos bem como o facto de se registar união em torno deste desígnio nacional,

contando com todos os grupos parlamentares.

Finalmente, o Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) cumprimentou os peticionários e enalteceu o

envolvimento das populações na questão da requalificação do IP3. Destacou a questão do estrangulamento

que representam os 11 km que não terão perfil de autoestrada e considerou que era preciso perceber as

condicionantes que levavam a que esta obra não pudesse der realizada nos mesmos termos que a restante

extensão do IP3, com consequências na segurança rodoviária e na qualidade do serviço prestado. Questionou

se esses 11 km tinham no seu percurso algumas pontes, se os peticionários conheciam com rigor a extensão

que não iria ser requalificada com duas faixas em cada sentido, se conheciam os atravessamentos e se estes

eram possíveis de ser alargados e se nesses 11 km existia alguma ocupação marginal que levantasse

entraves ao alargamento. Quis também saber se entre o momento em que foi lançada a petição e a atualidade

os peticionários tinham tido alguma reunião de trabalho com a Infraestruturas de Portugal, para terem

conhecimento da obra que ia ser lançada. Concluiu lembrando que lançamento da obra não implicava que a

execução fosse igual ao previsto no lançamento, em função da existência de estudos de impacto ambiental.

Antes de passar a palavra aos peticionários, o Sr. Deputado Pedro Coimbra, relator da petição, deu conta

de uma mensagem deixada pela Sr.ª Deputada Ana Mesquita (PCP), na qual cumprimentava os peticionários,

afirmava que o PCP acompanhava as preocupações expressas por estes na petição e fazia referência ao

Projeto de Resolução n.º 1486/XIII/3.ª, sobre a requalificação do IP3, apresentado pelo seu grupo parlamentar,

esperando que a sua discussão possa ocorrer em breve.

Tornaram a usar da palavra os peticionários, para referirem que o facto de se falar num calendário de obra

espelha a perceção que todos têm, apesar de se saber que pode não materializado exatamente assim.

Informaram que o Presidente da Infraestruturas de Portugal tinha reunido com as duas comunidades

intermunicipais, tendo afirmado que o alargamento de duas faixas em cada sentido, entre Penacova Souselas,

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implicaria o alargamento de pontes e que seria também inevitável a existência de expropriações, porque

alguns caminhos laterais eram servidões. Lembraram também que nesses mesmos caminhos laterais havia

adutores de águas públicas. Do ponto de vista técnico, afirmaram, as razões apresentadas para os 11 km em

falta são de ordem geológica, mas em seu entender as verdadeiras razões são económicas. Tendo lembrado

os valores destas obras, consideraram que era preferível ter 85% do problema resolvido do que não ter nada,

mas entendem que a solução do problema não se esgotava nestes 85%. Referiram também que ainda não

tiveram reunião técnica com a Infraestruturas de Portugal, houve apenas reunião para apresentar o que já era

público.

Tornaram ainda a usar da palavra os Srs. Deputados Fátima Ramos (PSD), para reiterar que o anterior

Governo tinha governado numa situação extremamente difícil, que o atual Governo ainda não tinha feito mais

nada a não ser promessas e que Coimbra e Viseu mereciam uma ligação por autoestrada; e Heitor de Sousa

(BE), para dar conta que o seu grupo parlamentar também já tinha apresentado o Projeto de Resolução n.º

1663/XIII/3.ª, sobre este assunto.

Finalmente, o relator afirmou que a sua posição pessoal sobre este assunto ia muito ao encontro da

posição dos peticionários e considerava que, não sendo esta a solução ideal, era uma solução muito digna

para o território e deixava as populações melhores do que estavam naquele momento. Considerou que esta

era uma solução que resolvia em boa parte os problemas de segurança e mobilidade; que o troço entre

Livraria do Mondego e Foz do Dão, que representa 15% do traçado do IP3, merecia melhor atenção dos

decisores e projetistas, porque podia ser melhorada a solução apresentada, aceitando uma solução de traçado

alternativo, eventualmente portajado; que era importante fazer rápido, pois o problema do IP3 arrastava-se

havia demasiados anos, todos os anos com acidentes graves e fatais; que um amplo apoio político em torno

desta solução seria desejável, pois esta obra ir-se-ia prolongar no tempo e não estava isenta dos ciclos

políticos eleitorais. O relator concluiu, agradecendo aos peticionários e informando-os dos trâmites

subsequentes na apreciação da petição.

b) Pedidos de Informação

b.1 – Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares

Em 17 de maio de 2018 a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício ao Exmo.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a solicitar a disponibilização de informações adicionais

sobre a matéria junto do membro do Governo competente.

Até à presente data, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ainda não obteve resposta.

b.2 – Infraestruturas de Portugal

Em 17 de maio de 2018 a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício à

Infraestruturas de Portugal, a solicitar a emissão de parecer escrito sobre esta matéria.

Até à presente data, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ainda não obteve resposta.

V – Opinião do Relator

No passado dia 2 de julho de 2018, o XXI Governo Constitucional lançou os concursos de empreitada para

a reabilitação do IP3 entre o nó de Penacova e a ponte do rio Dão, e para o projeto de execução para

duplicação do IP3 entre Coimbra e Viseu.

Ora, no entender do Relator, esta requalificação, embora não seja a solução ideal, é uma solução bastante

digna e que resolve grande parte dos problemas sentidos pela população ao nível da segurança e mobilidade,

expressos na presente petição.

Os 85% do traçado em perfil de autoestrada sem portagens entre Coimbra e a Livraria do Mondego e entre

a Foz do Dão e Viseu são uma excelente solução, devendo o troço entre a Livraria do Mondego e Foz do Dão,

que representa 15% do traçado do IP3, merecer melhor atenção dos decisores e projetistas, porque pode ser

melhorada a solução apresentada.

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Tal como os peticionários, o Relator também considera fundamental que esta requalificação seja célere,

evitando mais acidentes e impulsionando a economia local.

O Relator apela a um larguíssimo apoio político em torno desta solução, tal como se tem vindo a verificar,

pois trata-se de uma obra que se prolongará no tempo e, por isso, atravessará ciclos políticos eleitorais a que

tem de estar imune.

VI – Conclusõese Parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o

peticionário. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos

no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2 – A petição é assinada por 18 238 peticionários, pelo que é obrigatória a sua apreciação em Plenário –

cfr. artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LDP –, bem como a respetiva publicação em Diário da Assembleia da

República – cfr. artigo 26.º, n.º 1, alínea a).

3 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 31 de outubro de 2018.

O Deputado Relator, Pedro Coimbra — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.