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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

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social nem a qualquer tipo de estabilidade. Este elevado grau de precariedade tem gerado dificuldades no

funcionamento do porto. O descontentamento dos trabalhadores deu origem a uma paralisação dos

estivadores precários, com consequências no escoamento de vários bens e mercadorias.

O trabalho à jorna e a precariedade não podem ser a norma das relações de trabalho nos portos

portugueses. A economia não pode ser construída nas ruínas dos direitos dos trabalhadores.

Assim, a Assembleia da República apela a que se encontre uma solução para o porto de Setúbal que

passe pelo respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela recusa da precariedade extrema a que têm estado

sujeitos, reafirmando o seu compromisso com os preceitos constitucionais que garantem a liberdade de

filiação sindical, o direito à greve e o direito de contratação coletiva.

Assembleia da República, 27 de novembro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Joana Mortágua — Sandra Cunha — Pedro

Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa —

João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José

Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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VOTO N.º 676/XIII/4.ª

DE PREOCUPAÇÃO PELA ESCALADA DA TENSÃO NO MAR DE AZOV

No passado dia 25 de Novembro, três navios da marinha ucraniana foram apresados pelas forças armadas

russas no estreito de Kerch, que delimita o mar de Azov, na sequência da sua passagem para o porto

ucraniano de Mariupol, tendo igualmente sido interditada a liberdade de navegação nesse mesmo estreito.

A escalada de tensão militar nas fronteiras entre a Ucrânia e a Crimeia poderá representar a transição de

uma situação de instabilidade para um eventual e perigoso confronto entre as Partes.

Apesar de já ter sido restaurada a liberdade de navegação pela armada russa, é da maior importância e do

interesse da segurança internacional que ambas as Partes deem mostras da maior contenção, abstendo-se de

recorrer a quaisquer manifestações de recurso à força, em conformidade com os princípios do respeito pela

integridade e soberania territorial.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário:

1 – Expressa a sua preocupação pelo agravamento da tensão entre as duas Partes e a militarização do

mar de Azov;

2 – Repudia quaisquer atividades que prejudiquem ou ameacem a integridade territorial, soberania e

independência da Ucrânia;

Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles —

João Rebelo — João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas

— João Gonçalves Pereira — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel

Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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