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27 DE NOVEMBRO DE 2018

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VOTO N.º 677/XIII/4.ª

DE SOLIDARIEDADE ASSINALANDO O DIA INTERNACIONAL DE SOLIDARIEDADE COM O POVO

PALESTINO

Os estivadores «eventuais» do porto de Setúbal, que são contratados ao turno e que representam a quase

totalidade (cerca de 90 por cento) dos trabalhadores requisitados diariamente, não comparecem ao trabalho

desde o passado dia 05 de novembro, em protesto contra a situação de precariedade em que se encontram.

Apesar das promessas de diálogo, e do reconhecimento pelo Governo da existência de uma enorme

precariedade no porto de Setúbal, passam meses e anos sem que se resolva este e outros problemas

existentes, com enorme prejuízo para os trabalhadores, as suas condições de trabalho e de vida.

Perante o inaceitável arrastamento desta situação e em face das contínuas manobras dilatórias e

ilegalidades do patronato, os trabalhadores lutam e exigem que a Lei se cumpra, se negoceie um contrato

coletivo de trabalho e se ponha fim à precariedade.

Perante esta situação insustentável, é urgente que o Governo e as autoridades intervenham, pugnando

pelo fim da precariedade e agindo de forma efetiva no sentido de que os concessionários e operadores

respeitem as leis do País, nomeadamente as laborais.

Assim, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade para com os trabalhadores,

pronunciando-se pela urgente necessidade de combater a precariedade, reduzir o número de eventuais e

promover a sua passagem aos quadros das empresas onde trabalham diariamente há muitos anos, garantindo

que a sua atividade profissional é desenvolvida em condições de trabalho dignas e seguras.

Assembleia da República, 27 de novembro de 2018.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco

Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Duarte

Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira.

———

VOTO N.º 678/XIII/4.ª

DE SOLIDARIEDADE ASSINALANDO O DIA INTERNACIONAL DE SOLIDARIEDADE COM O POVO

PALESTINO

No dia 2 de dezembro de 1977, a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu o dia 29 de novembro

como Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino. Assinalava-se, com essa decisão, a

aprovação, pela mesma Assembleia, da Resolução n.º 181 que estabelecia a partilha do território da Palestina,

outrora administrado pelo Mandato Britânico, em dois Estados, e o facto de trinta anos volvidos, tal resolução

estar ainda por cumprir.

Quarenta anos decorridos de comemoração do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino,

setenta anos passados após a aprovação da resolução que previa a constituição de um Estado árabe na

Palestina, tal situação persiste.

A cada ano que passa, e apesar de avanços registados na década de 1990, encontra-se estagnado o

processo negocial com vista a instituição de um Estado palestino, registam-se novos casos de alargamento de

colonatos em territórios palestinos ocupados em 1967 por Israel, ao arrepio do direito internacional e de

acordos estabelecidos com vista a assegurar a paz e a garantia da existência de dois Estados, alimentando

conflitualidade e somando sofrimentos e esperanças adiadas.

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