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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

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N.º 74/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação. N.º 75/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários. N.º 76/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização. N.º 77/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. N.º 78/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 102 /2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento. N.º 79/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação. N.º 80/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística. N.º 81/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 101 /2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça. N.º 82/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.

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