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Segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 II Série-B — Número 16

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Petição n.º 520/XIII/3.ª (Filipe Nuno Gouveia Ferreira e outros):

Solicitam que Portugal assine e ratifique o Tratado de Proibição de Armas Nucleares.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

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PETIÇÃO N.º 520/XIII/3.ª

SOLICITAM QUE PORTUGAL ASSINE E RATIFIQUE O TRATADO DE PROIBIÇÃO DE ARMAS

NUCLEARES

Pela assinatura por parte de Portugal do Tratado de Proibição de Armas Nucleares -– Pela paz, pela

segurança, pelo futuro da Humanidade!

Às autoridades portuguesas:

Pela assinatura por parte de Portugal do Tratado de Proibição de Armas Nucleares – Pela paz, pela

segurança, pelo futuro da Humanidade!

As armas nucleares são a mais grave ameaça que pende sobre a Humanidade, pois a sua utilização

provocaria a morte e destruição generalizadas e libertaria radiação que deixaria sequelas ao longo de décadas;

A dimensão e potência dos arsenais nucleares atualmente existentes e a crescente tensão que marca a

situação internacional colocam com acrescida urgência a exigência do desarmamento nuclear – questão

essencial para salvaguardar a paz, a segurança e a própria sobrevivência da Humanidade;

No dia 7 de julho de 2017 foi adotado o Tratado de Proibição das Armas Nucleares pela conferência das

Nações Unidas para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à

sua eliminação total – objetivo partilhado pelos 122 Estados promotores, dando expressão à aspiração dos

povos de um mundo livre de armas nucleares;

O Tratado de Proibição das Armas Nucleares está aberto à assinatura e ratificação pelos diferentes Estados-

membros das Nações Unidas desde 20 de setembro de 2017;

Defendendo que Portugal, no respeito do espírito e letra da Constituição da República Portuguesa – que se

posiciona pelo «desarmamento geral, simultâneo e controlado» –, deve estar do lado da paz e das iniciativas

que a promovem, como o Tratado de Proibição de Armas Nucleares, iniciativa no âmbito das Nações Unidas;

Profundamente preocupados com as catastróficas consequências que resultariam de um qualquer uso de

armas nucleares e reconhecendo a consequente necessidade de as eliminar completamente, como a única

forma de garantir que as armas nucleares nunca mais serão usadas em nenhuma circunstância,

Pela paz, pela segurança, pelo futuro da Humanidade, os subscritores desta petição:

– Expressam a exigência da eliminação das armas nucleares e da sua não proliferação;

– Manifestam a sua satisfação pela adoção do Tratado de Proibição das Armas Nucleares no âmbito das

Nações Unidas;

– Reclamam das autoridades portuguesas a assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas

Nucleares, em respeito pelo consagrado no artigo 7.º da Constituição da República, que preconiza o

«desarmamento geral, simultâneo e controlado».

Data de entrada na Assembleia da República, 6 de julho de 2018.

O primeiro subscritor: Filipe Nuno Gouveia Ferreira.

Nota: Desta petição foram subscritores 13 420 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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