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14 DE DEZEMBRO DE 2018

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22 – «d) Certidão emitida pela Caixa comprovativa do tempo de inscrição e do preenchimento do requisito

previsto no artigo 6.º, n.º 2, alínea h);»

23 – Muito embora se possa defender que o objetivo da sustentabilidade financeira da Caixa, enquanto

sistema previdencial autónomo, impõe regras de participação política nos destinos da mesma que deverão

passar pela regularização da situação contributiva, não menos certo será que essa compressão dos direitos

eleitorais se revela desproporcionada nos moldes atuais.

24 – Deste modo, deverá pôr-se termo à injusta discriminação atualmente existente, violadora dos artigos

48.º, n.º 1, 49.º, n.º 1, e 50.º da Constituição da República Portuguesa, tornando a Caixa mais justa e inclusiva.

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85848

Assembleia da República, 15 de novembro de 2018.

Primeiro subscritor: António José Ladeira Soares Neto.

Nota: Desta petição foram subscritores 1110 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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