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22 DE DEZEMBRO DE 2018

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para financiar as novas competências, como previsto nas negociações entre o governo e a Associação

Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Na esmagadora maioria dos casos, as autarquias não vão ter condições para assumir as novas

competências, com particular gravidade na educação, na saúde e na ação social, entre outras áreas.

Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vai requerer a apreciação parlamentar do pacote

legislativo relativo a este processo de descentralização.

O Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público» integra o referido pacote

legislativo que consideramos que deve ser objeto de apreciação parlamentar.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do

artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de

novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio

do estacionamento público».

Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha —

Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

———

PETIÇÃO N.º 566/XIII/4.ª

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À CRIAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE SESTAS

PARA CRIANÇAS ATÉ À ENTRADA NA PRIMÁRIA

Venho por este meio, solicitar aos órgãos de Soberania de Portugal o favor de analisar e discutir em

assembleia o sono das nossas crianças, que tem efeitos a longo prazo, a obrigação de condições para a

realização das sestas após entrada na pré-escola.

Muitas crianças, principalmente na pré escola deixam de ter condições para conseguirem dormir, muitas

caem para o lado, quando os pais os vão buscar adormecem instantaneamente no carro, muitas acabam por

não ter tempo de qualidade com os pais nem jantam devido ao cansaço. A sesta cria condições para que

aproveitem melhor o dia, para consolidar conhecimentos e manterem-se mais calmas e saudáveis, além de

terem condições para estar com os pais.

Peço a todas as mães, pais, cuidadores, profissionais de saúde e educação assim como a técnicos de

auxílio que trabalham em creches e pré escolas, que assinem a petição, pela obrigatoriedade de condições e

disponibilização de sesta a todas as crianças até entrarem em idade escolar. Pela saúde delas, e pelo seu

futuro.

Fundamentação:

1) Segundo vários estudos e defendido pela Sociedade de Pediatra em RECOMENDAÇÕES SPS-SPP:

PRÁTICA DA SESTA DA CRIANÇA NAS CRECHES E INFANTÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS

http://www.spp.pt/UserFiles/file/Noticias_2017/VERSAO%20PROFISSIONAIS%20DE%20SAUDE_RECOM

ENDACOES%20SPS-SPP%20SESTA%20NA%20CRIANCA.pdf

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