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Sábado, 22 de dezembro de 2018 II Série-B — Número 21

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Votos (n.os 695 e 696/XIII/4.ª): N.º 695/XIII/4.ª (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelas vítimas do acidente do helicóptero do INEM. N.º 696/XIII/4.ª (PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de João Maria Ferreira Teixeira. Apreciações Parlamentares (n.os 92 a 102/XIII/4.ª): N.º 92/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres. N.º 93/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. N.º 94/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.

N.º 95/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação. N.º 96/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça. N.º 97/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento. N.º 98/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que ¿concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários. N.º 99/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

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