II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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a) A Petição em apreço é uma iniciativa coletiva exercida por 1128 cidadãos e, respeitando o estipulado o

n.º 1 do artigo 21.º da Lei dos Exercício do Direito de Petição, procedeu-se à audição dos respetivos

peticionários.

b) Conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da LDP, deve ser dado conhecimento da Petição

n.º 524/XIII/3.ª e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual

apresentação de iniciativa legislativa ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes;

c) Deve ainda ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea

m) do n.º 1 do artigo 19.º da LDP.

Palácio de S. Bento, de dezembro de 2018.

A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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PETIÇÃO N.º 528/XIII/3.ª

(SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DO LOUREDO)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação

Índice

I – Nota Prévia

II – Objeto da Petição

III – Análise da Petição

IV – Iniciativas Pendentes

V – Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A Petição Pública n.º 528/XIII/3.ª, subscrita por 360 peticionários, deu entrada na Assembleia da República

dia 11 de julho de 2018, estando endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado

Eduardo Ferro Rodrigues.

Por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Matos Correia, dia 13 de

junho de 2018, foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação.

Após apreciação da respetiva Nota de Admissibilidade, Petição n.º 528/XIII/3.ª foi definitivamente admitida

em reunião ordinária da 11.ª Comissão, dia 26 de julho de 2018, e a Deputada Maria da Luz Rosinha do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista foi nomeada relatora do presente Parecer.

II – Objeto da Petição

Os subscritores da Petição n.º 528/XIII/3.ª requerem a desagregação da freguesia de Louredo da União de

Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande, em Santa Maria da Feira, assinalando que a iniciativa «visa

demonstrar a insatisfação da população da freguesia de Louredo com a anexação à freguesia de Lobão».