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Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 II Série-B — Número 25

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Votos (n.os 706 a 709/XIII/4.ª): N.º 706/XIII/4.ª (CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pela morte do antigo Presidente da Assembleia da República, Dr. Oliveira Dias. N.º 707/XIII/4.ª (PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento de António Fonseca Ferreira. N.º 708/XIII/4.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Pawel Adamowicz. N.º 709/XIII/4.ª (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação e pesar pelo assassinato de Pawel Adamowicz. Petições (n.os 364/XIII/2.ª, 507 e 508/XIII/3.ª e 561/XIII/4.ª): N.º 364/XIII/2.ª (Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures):

— Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 507/XIII/3.ª (Laura Ramos e outros) — Petição pelo fim da violência obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses. N.º 508/XIII/3.ª (Solicitam a realização de obras no IP8/A26, no aeroporto de Beja, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira, e melhores serviços de saúde): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 561/XIII/4.ª (André Lourenço e Silva e outros) — Pela contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.

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VOTO N.º 706/XIII/4.ª

DE PESAR PELA MORTE DO ANTIGO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DR.

OLIVEIRA DIAS

A morte do Sr. Dr. Francisco de Oliveira Dias, aos 88 anos, enluta o Parlamento e a democracia

portuguesa.

Médico de profissão, foi construtor diligente e obreiro discreto da democracia. Participou na fundação do

CDS, partido do qual foi dirigente, tendo sido Deputado Constituinte e, depois, Deputado ao Parlamento entre

1976 a 1983. Em 1981, foi eleito Presidente da Assembleia da República.

A sua entrega à democracia comportou trágicas consequências pessoais, nomeadamente quando, num

momento particularmente difícil para a Assembleia Constituinte, a mãe dos seus 11 filhos, Maria das Mercês

Gil Oliveira Dias, sofreu um acidente cardíaco fatal. Voltaria a casar com Maria Teresa Forjaz de Oliveira Dias,

com quem viveu até ao final da sua vida.

Ao tomar posse como Presidente da Assembleia da República, Oliveira Dias assinalou que esta Casa é

«muito que mais do que nós, Deputados que passamos, enquanto ela permanece e há de permanecer,

rejuvenescer-se, aperfeiçoar-se». E, nesse seguimento, sempre foi um amigo do regime parlamentar, que não

cessava de elogiar e promover. Lembrava que se os Deputados pensavam diferentemente e assumiam

posições opostas, isso era saudável, «porque quando tal não se verifica ou os homens estão doentes ou as

pátrias subjugadas».

Foi sempre um homem bom e íntegro, fazedor de pontes, sem nunca renunciar às convicções e aos seus

valores. Católico empenhado, procurou — no Parlamento, no Conselho de Estado ou na sociedade civil —

defender, antes do mais, a dignidade da pessoa humana.

Na sua morte, os seus amigos e aqueles que lhe foram mais próximos recordam o exemplo de quem lutou

sempre com ânimo e esperança, de quem, mesmo diante das maiores dificuldades, nunca perdeu não só uma

grande combatividade, como um enorme sentido de humor.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta sentidas condolências à família e amigos do

seu antigo Presidente, Dr. Oliveira Dias, pela perda de um português que dignificou, honrou e construiu o

nosso País e a democracia.

Assembleia da República, 16 de janeiro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — António Carlos Monteiro — João

Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira.

Outros subscritores: João Azevedo Castro (PS) — Norberto Patinho (PS) — Elza Pais (PS) — Francisco

Rocha (PS) — Eurídice Pereira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Alexandre

Quintanilha (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Rui Riso (PS) — Odete João (PS) — Ana Passos (PS) —

Pedro do Carmo (PS) — Isabel Cruz (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Luís Graça (PS) — Marisabel Moutela

(PS) — Vitalino Canas (PS) — Joaquim Raposo (PS) — João Gouveia (PS) — Maria Lopes (PS) — Lúcia

Araújo Silva (PS) — João Marques (PS) — Santinho Pacheco (PS) — António Lima Costa (PSD) — Isaura

Pedro (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Carlos Silva

(PSD).

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VOTO N.º 707/XIII/4.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO FONSECA FERREIRA

Faleceu António Fonseca Ferreira. Nascido há 74 anos em Trancoso, logo aos 14 anos afirmou a sua

dedicação à liberdade e à democracia, tendo sido um dos estudantes que, desafiando o regime, recebeu nas

escadarias do Hotel Turismo da Guarda o General Humberto Delgado. Mais tarde, no movimento estudantil,

teria participação ativa no associativismo, em Coimbra, e na Faculdade de Engenharia da Universidade do

Porto.

Resistente antifascista, integrou a Comissão Democrática Eleitoral, em 1969, esteve preso em Caxias pela

PIDE, em 1971, e, em 1972, foi condenado em Tribunal Plenário a cinco anos de prisão. No ano seguinte,

partiu para o exílio em França, onde obteve asilo político.

Já depois do 25 de Abril, foi fundador do Grupo de Intervenção Socialista, em 1976, do Centro de Estudos

Socialistas, em 1978, e do Movimento para o Aprofundamento da Democracia, em 1983, tendo participado

ativamente na candidatura presidencial de Maria de Lurdes Pintasilgo.

Fonseca Ferreira viria a aderir ao Partido Socialista em 1987, tendo-se destacado por um assinalável

ativismo político, exercendo funções em várias estruturas, desde a de coordenador da Secção do Lumiar à de

membro da Comissão Nacional e da Comissão Política Nacional, passando pela coordenação da corrente de

reflexão Margem Esquerda e por uma candidatura a secretário-geral do partido em 2011.

No plano da intervenção autárquica, desempenhou funções na Assembleia Municipal de Trancoso, sua

terra natal, e de vereador na Câmara Municipal de Palmela.

Especialista nas áreas da habitação e do planeamento estratégico e urbanístico, com vasta obra publicada,

foi, entre 1998 e 2009, Presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Neste

domínio, destacou-se pela coordenação de inúmeros projetos pioneiros e impactantes, como o Plano

Estratégico de Lisboa, em 1994, a avaliação de usos e apropriação do alojamento em Telheiras, a revisão dos

planos regionais de ordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa, do Oeste e Vale do Tejo, e a

participação na equipa que elaborou os primeiros planos diretores municipais em Portugal.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de

António Fonseca Ferreira, endereçando à sua família, amigos e ao Partido Socialista as mais sentidas

condolências.

Assembleia da República, 16 de janeiro de 2019.

Os Deputados do PS: Carlos César — Pedro Delgado Alves — Vitalino Canas — Ana Passos — Marcos

Perestrello — Diogo Leão — Miguel Coelho — Norberto Patinho — Pedro do Carmo — Isabel Cruz — Ricardo

Bexiga — Luís Graça — Joaquim Raposo — Eurídice Pereira — Odete João — Francisco Rocha — José Rui

Cruz — Maria Augusta Santos — Santinho Pacheco — Margarida Marques — João Azevedo Castro — Lara

Martinho — Hugo Costa — Alexandre Quintanilha — Fernando Anastácio — Rui Riso — Maria da Luz Rosinha

— João Gouveia — Maria Lopes — Wanda Guimarães — Elza Pais — Marisabel Moutela — Edite Estrela —

Lúcia Araújo Silva — João Marques.

Outro subscritor: Ângela Guerra (PSD).

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VOTO N.º 708/XIII/4.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAWEL ADAMOWICZ

No passado dia 14 de janeiro, o Presidente da Câmara da cidade polaca de Gdansk, Pawel Adamowicz, de

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53 anos, morreu vítima de esfaqueamento durante um evento de caridade.

Pawel Adamowicz era uma figura de relevo da vida pública polaca, conhecido sobretudo pela sua posição

crítica ao atual Governo da Polónia. Entrou para a vida política em 1990, tendo sido, pouco tempo depois,

eleito Presidente da Câmara, cargo que ocupava atualmente.

Adamowicz era um europeísta de opiniões progressistas, apoiando as causas das minorias, em particular

dos imigrantes e dos direitos LGBT.

No dia em que foi vítima do ataque que acabou por ser mortal, Adamowicz encontrava-se num evento em

Gdansk para angariação de fundos para um hospital pediátrico, no qual participavam milhares de pessoas.

A violência do ataque foi condenada unanimemente, surgindo demonstrações de solidariedade por todo o

país, que tem sido palco de uma polarização política nem sempre saudável.

Adamowicz era também uma das vozes da tolerância e dos valores democráticos num contexto de

recrudescimento da extrema-direita no seu país.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o brutal ataque que levou ao

falecimento de Pawel Adamowicz, transmitindo à sua família e ao seu país a sua tristeza e pesar.

Assembleia da República, 17 de janeiro de 2019.

Os Deputados do PS: Margarida Marques — Eurídice Pereira — Edite Estrela — Francisco Rocha — José

Rui Cruz — Maria Augusta Santos — João Azevedo Castro — Santinho Pacheco — Isabel Cruz — João

Gouveia — Vitalino Canas — Odete João — Alexandre Quintanilha — Luís Graça — Rui Riso — Maria da Luz

Rosinha — Ana Passos — Norberto Patinho — João Marques — Maria Lopes — Wanda Guimarães —

Marisabel Moutela — Lúcia Araújo Silva — Pedro do Carmo — Lara Martinho — Diogo Leão — Fernando

Anastácio — Ricardo Bexiga — Pedro Delgado Alves.

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VOTO N.º 709/XIII/4.ª

DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ASSASSINATO DE PAWEL ADAMOWICZ

No passado dia 13 de janeiro, o presidente do município de Gdansk, na Polónia, Pawel Adamowicz foi

esfaqueado durante o maior evento de solidariedade organizado anualmente no país, acabando por não

resistir aos graves ferimentos e falecendo no dia seguinte, dia 14.

O autarca polaco, de 53 anos, jurista de formação, integrou o movimento estudantil de oposição contra o

regime comunista, em 1988, na chamada «cortina de ferro», que acabaria por forçar, um ano mais tarde, a

transição democrática na Polónia.

O percurso político de Pawel Adamowicz foi marcado pelo serviço ao município de Gdansk como Deputado

e, mais tarde, como presidente, funções que exerceu de 1998 até ao dia da sua morte.

Cristão empenhado na democracia, a sua dedicação à causa pública e a entrega à igreja católica valeram-

lhe a distinção com a Cruz da Liberdade e da Solidariedade, pelo Estado polaco, e a condecoração com a

medalha ProEcclesia et Pontifice, pelo Papa João Paulo II.

Homem livre e de causas, não se isentou nunca de as expressar e afirmar, mesmo quando a sua defesa

implicava divergir ou mesmo abandonar o seu partido.

Não se conhecendo, até ao momento, as razões que motivaram este ato cobarde contra Adamowicz, em

democracia o recurso à violência como forma de afirmar convicções políticas ou defender pontos de vista é

inaceitável e injustificável.

Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de Pawel Adamowicz, presidente do

município de Gdansk, apresentando condolências à sua família; condena o seu assassinato brutal; e associa-

se ao luto do município de Gdansk.

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Assembleia da República, 17 de janeiro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Filipe Anacoreta Correia — João Rebelo — João Pinho

de Almeida — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas —

Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça

Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

Outros subscritores: Inês Domingos (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — João Gouveia (PS).

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PETIÇÃO N.º 364/XIII/2.ª

(SOLICITAM A EXPANSÃO DA REDE DE METROPOLITANO AO CONCELHO DE LOURES)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Alguns Antecedentes

VI. Opinião do Relator

VII. Documentos Relevantes

VIII. Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A Petição n.º 364/XIII/3.ª tem como primeiro peticionário Bernardino José Soares Torrão, e apresentava

inicialmente 27 666 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 20 de julho de 2017, e

tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 27 de julho de 2017,

contando atualmente segundo a base de dados da Assembleia da República com 31 314 assinaturas.

Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade em 4 de outubro de 2017, sendo a petição admitida por

unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário.

II – Objeto da Petição

Os peticionários invocam compromissos do passado da Administração Central nesse sentido, referem

elevados custos económicos e ambientais e vêm, pela presente petição, exigir o «desenvolvimento e a

concretização da extensão do metropolitano ao concelho de Loures, por um lado, a Santo António dos

Cavaleiros, Loures e infantado e, por outro, â Portela e a Sacavém, sem prejuízo das melhorias necessárias

em outros meios de transporte que operam no concelho».

Os peticionários referem que o Governo não incluiu a extensão do metropolitano que agora reivindicam no

plano de extensão de rede recentemente anunciado e que a população local há muitos anos anseia por esta

extensão, uma vez que este concelho não tem qualquer alternativa aos acessos rodoviários. Argumentam

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ainda que o novo acesso em carril poderia vir a ser utilizado também por quem, da Região Oeste e de Vila

Franca de Xira, atravessa o concelho de Loures em direção a Lisboa.

III – Análise da Petição

a) O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e

de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de

Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de

agosto, e 51/2017, de 13 de julho.

b) Segundo a Nota de Admissibilidade elaborada pelos serviços não existem antecedentes ou iniciativas

legislativas pendentes em matéria conexa.

IV – Diligências efetuadas

Audição de Peticionários

No dia 18 de setembro de 2018, pelas 15:35 horas, teve lugar a audição de peticionários. Estiveram

presentes os Srs. Deputados: Deputados Carlos Silva (PSD), relator; Ricardo Leão (PS); e Duarte Alves

(PCP).

Em síntese:

Preocupações expressas:

O Presidente da Câmara Municipal de Loures fez referência à unanimidade das forças políticas

representadas na Câmara Municipal de Loures acerca da pretensão da expansão da rede de metropolitano ao

concelho de Loures e ao número significativo de assinaturas recolhidas em poucas semanas, sinal de forte

adesão das pessoas.

Salientou o aspeto negativo da inexistência de uma infraestrutura em carril no município de Loures e o seu

impacto na limitação da mobilidade da população. Referiu que a forte adesão de peticionários decorreu de

uma expectativa de expansão da rede de metro a Loures, anteriormente enunciada em 2009, que não se

concretizou.

Apresentou em PowerPoint uma proposta de traçado metro que passe pelas zonas com maior densidade

populacional e com interfaces tendo em conta as redes de mobilidade, de forma a justificar o investimento e

dar coerência à proposta. A população abrangida pelo projeto, enquadrada em quatro freguesias do concelho,

corresponde a cerca de 140 000 pessoas, sendo que num raio de 500 metros das estações propostas terão

acesso pedonal 50 000 pessoas.

Os impactos positivos esperados corresponderão ao alargamento da rede carril na zona metropolitana de

Lisboa, redução de entrada de veículos em Lisboa oriundos de Loures e Região Oeste, criação de novas

alternativas de mobilidade aos concelhos a norte de Lisboa, diminuição do congestionamento de veículos nos

concelhos de Loures, Odivelas e Lisboa, redução do consumo de combustíveis fosseis e melhoria do

ambiente. Salientou tratar-se de o momento oportuno para investir aproveitando os fundos comunitários

Portugal 2020 e/ou o futuro quadro comunitário de apoio.

Usou da palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão (PS), afirmando a indiscutível legitimidade da população do

concelho de Loures acerca da sua pretensão. Salientou a concordância partidária no concelho de Loures com

a ambição expressa pelos peticionários. Referiu que o concelho não apresenta alternativas de transportes

públicos a Lisboa. Questionou os peticionários, qual o ponto de situação das conversações com o Governo

relativo à inclusão do projeto no quadro comunitário de apoio. Mencionou a importância de obter soluções a

curto-prazo para o problema da mobilidade no concelho de Loures, nomeadamente através do

aprofundamento da rede Carris às zonas periféricas de Lisboa e em simultâneo a necessidade de maior

investimento da CP nas estações de comboio da linha suburbana existentes no concelho. Referiu os impactos

positivos do projeto, nomeadamente na redução da circulação de viaturas em Lisboa.

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O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) informou que o grupo parlamentar saúda a iniciativa. Salientou que a

posição do PCP sobre esta situação é conhecida, defendendo a extensão do metro ao concelho de Loures,

necessidade bem patente de acordo com a apresentação feita pelos peticionários. Valorizou a forte

participação dos cidadãos na adesão a esta petição. Fez menção da importância da redução do preço dos

passes sociais e o seu impacto no bem-estar dos utilizadores de transportes públicos.

Solicitou aos peticionários que clarificassem os compromissos que os diversos governos assumiram.

Por sua vez, o Sr. Deputado Carlos Silva (PSD), enquanto relator, saúda a quantidade de peticionários

aderentes, sinal que a população está mobilizada em torno da pretensão. Referiu a opção política do Governo

em optar pelo projeto da linha circular de metro em Lisboa em detrimento do plano de expansão do metro para

Loures. Mostrou discordância na opção de concentração de investimento na cidade de Lisboa. Salientou

preocupação pela Carris não satisfazer as necessidades da população que reside e trabalha nas franjas da

cidade de Lisboa. Defende que o metro não deve servir apenas as freguesias da cidade de Lisboa, mas sim

toda a Região Metropolitana de Lisboa. Referiu que os fundos que estavam previstos para a expansão do

metro a Loures estão a ser alocados numa linha circular em Lisboa. Salientou que comparando o

custo/benefício da linha circular do metro com a expansão do metro para o exterior de Lisboa, a segunda

opção seria mais barata por km de linha.

Tornou a usar a palavra o Presidente da Câmara Municipal de Loures, para responder aos Srs. Deputados,

salientando que a Área Metropolitana de Lisboa está a preparar um concurso para 2019, de modo a melhorar

a frequência de transportes. Referiu que, no presente momento no concelho de Loures, não ocorre um serviço

público de transportes sendo o serviço garantido por empresas privadas de transportes. Mencionou que

aguarda pelo adensar das negociações que ocorrem com o Governo relativo à diminuição do preço do passe

social. Demonstrou o desagrado pela opção da Carris em fechar a sua rede de transportes a Lisboa

descorando o contínuo urbano. Afirmou, mesmo que ocorra a melhoria do serviço publico oferecido pela CP e

a extensão do serviço da Carris a concelhos limítrofes a Lisboa se não houver metro será sempre uma

limitação na mobilidade da população.

Tornou a usar a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) julgando ser prioritário investir na expansão de

rede metro a Loures, avançar com a proposta de redução de preço do passe social. Demonstrou preocupação,

com a diminuição do preço do passe social ocorrerá o incremento do uso da rede de metro tornando-se

necessário o investimento na expansão da rede de metro. Fez referência que nenhum Governo cumpriu com

as expetativas criadas à população do concelho de Loures.

Tornou a usar a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PSD), na qualidade de representante do grupo

parlamentar, salientou que a linha condutora dos investimentos a realizar no metro, devem passar por uma

análise custo/beneficio e pelo impacto na satisfação das populações, levando a concluir que a opção correta

deverá ser a expansão do metro a Loures. Acrescentou que os impactos positivos pela mencionada opção

serão a redução da pegada ecológica, a redução de veículos na cidade de Lisboa, a diminuição de

importações de combustível e a melhoria na balança comercial. Informou por último que a petição será

agendada e discutida em plenário.

Usou da palavra o peticionário Nuno Botelho, Vereador da Câmara Municipal de Loures, demonstrando

desagrado pela opção do Governo em centralizar o investimento na linha do metro na cidade de Lisboa e

desrespeito pela população de Loures.

Tornou a usar da palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão (PS), discordando com a afirmação, por parte do

peticionário Nuno Botelho, de desrespeito por parte do Governo com a população de Loures.

O Sr. Deputado Carlos Silva (PSD), enquanto relator, no âmbito da atuação da Assembleia da República,

demonstrou a disponibilidade de deslocar a Loures com o intuito de se realizar uma discussão pública caso

ocorra interesse por parte dos peticionários.

Finalmente, o Presidente da Câmara Municipal de Loures confirmou a vontade em concretizar a discussão

pública no município.

V – Alguns Antecedentes

A propósito do Plano de Expansão do Metro de Lisboa, e por requerimento do PCP e do BE foram ouvidas

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em 13 de março de 2018 em sede de Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas um conjunto de

entidades:

– Organizações representativas dos trabalhadores: FECTRANS – Federação dos Sindicatos de

Transportes e Comunicações + STRUP – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos

de Portugal; STTM – Sindicato dos Trabalhadores da Tração do Metropolitano de Lisboa; SENSIQ – Sindicato

de Quadros e Técnicos; SITRA – Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes; ST Metro – Sindicato dos

Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa; Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, estando

disponível para audição a respetiva gravação:

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=2623&title=organizacoes-representativas-dos-trabalhadores-das-

empresas-fectrans

– Autarquias e Área Metropolitana de Lisboa | Câmara Municipais de Lisboa, Amadora, Loures e Odivelas,

estando disponível para audição a respetiva gravação:

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=2622&title=audicao-das-autarquias-e-area-metropolitana-de-lisboa-

camara-municip

– Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, estando a gravação desta audição está

disponível na íntegra em:

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=2624&title=conselho-de-administracao-do-metropolitano-de-lisboa

Ainda a propósito do Plano de Expansão do Metro de Lisboa, no âmbito dos mesmos requerimentos foram

também ouvidos em 5 de abril de 2018 em sede de Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas o

Ministro do Ambiente e o SE Adjunto e do Ambiente, estando a gravação desta audição está disponível na

íntegra em:

http://www.canal.parlamento.pt/?cid=2700&title=audicao-do-ministro-do-ambiente

VI – Documentos Relevantes

Documentação referente ao EIA – Prolongamento entre a Estação Rato (Linha Amarela) e a Estação cais

do Sodré (Linha Verde), incluindo as novas Ligações nos Viadutos do Campo Grande, disponível no Participa

[desde julho de 2015, o Participa é o portal oficial onde são disponibilizados os processos de consulta pública

a cargo do Ministério do Ambiente.]

http://participa.pt/consulta.jsp?loadP=2299

VII – Opinião do Relator

Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, o Deputado Relator exime-se de emitir quaisquer

considerações adicionais sobre a petição em apreço.

VIII – Conclusõese Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

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1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o

primeiro peticionário, e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.º da

LPD.

2 – A petição é assinada por 31 314 peticionários, pelo que é obrigatória a sua apreciação em Plenário

nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia

da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º.

3 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2018.

O Deputado Relator, Carlos Silva — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: O Relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 16 de janeiro de 2019.

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PETIÇÃO N.º 507/XIII/3.ª

PETIÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NOS BLOCOS DE PARTO DOS HOSPITAIS

PORTUGUESES

Os abaixo-assinados vêm por este meio pedir a Vossa intervenção urgente num flagelo que assola o país e

o Serviço Nacional de Saúde (SNS): a Violência Obstétrica.

No seguimento de uma reclamação individual, apresentada contra a equipa médica e de enfermagem que

assistiu o parto do meu terceiro filho (versão completa em http://www.associacaogravidezeparto.pt/senti-me-

humilhada-desrespeitada/), decidi criar esta petição pública, para que todas as mulheres ou famílias que se

tenham sentido alvo de abuso ou desrespeito durante um parto a possam subscrever.

Portugal é um dos países com a mais baixa taxa de mortalidade neonatal do mundo, facto pelo qual todos

nos congratulamos, mas a visão de que basta sair do hospital uma mãe e um filho vivos é extremamente

redutora e inaceitável.

Na verdade, os excelentes indicadores camuflam uma realidade desconhecida para a maioria dos

portugueses, mas infelizmente extremamente familiar a muitas mulheres que passam pelas salas de parto dos

hospitais portugueses: a violência física e psicológica por parte de alguns profissionais de saúde, que abusam

da sua posição e do seu poder num momento em que a mulher precisa de apoio e de se sentir acolhida e

respeitada.

As atrocidades de que inúmeras mulheres se queixam ter vivido durante o parto constituem um crime

contra os Direitos Humanos e é uma vergonha para o país a forma desumana como muitos profissionais da

Obstetrícia tratam as parturientes, aproveitando-se da sua condição frágil e vulnerável.

A mulher em trabalho de parto e o bebé que nasce estão a viver um momento único e irrepetível nas suas

histórias, um momento fantástico e maravilhoso que é a celebração da vida. Ninguém, muito menos um

profissional de saúde, deveria ter o direito de o desrespeitar, desonrar ou violar.

Assim, os abaixo-assinados vêm pedir o seguinte:

1 – Que seja revista, antes de mais, toda a formação dada aos profissionais da obstetrícia, pois muitos

revelam total desconhecimento pela fisiologia do parto normal e pelas verdadeiras necessidades de uma

mulher em trabalho de parto, intervindo demasiado ou agindo de forma irresponsável e originando na maioria

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das vezes partos distócicos ou cesarianas desnecessárias, contra todas as recomendações internacionais e

evidências científicas;

2 – Que seja revista toda a legislação que assiste os direitos da mulher na gravidez e no parto, incluindo a

criação de um plano de parto institucional a nível nacional, garantindo que os desejos da mulher durante o

trabalho de parto são cumpridos, salvo em situações de clara emergência;

3 – Que seja afixada em todas as Unidades de Obstetrícia do SNS informação clara e inequívoca, visível e

acessível a todos, sobre o que é violência obstétrica, incentivando as mulheres e as famílias a denunciar

situações de abuso;

4 – Que todos os profissionais de saúde que se aproveitem da situação frágil da mulher para a humilhar e /

ou fazer valer as suas ideias ou crenças, desrespeitando o consentimento informado e a vontade da

parturiente, sejam irrepreensivelmente responsabilizados pelos seus atos;

5 – Que se acabe, por fim, com o discurso paternalista e a ideia errónea ainda vigente de que quem faz um

parto é um médico ou um enfermeiro, quando na realidade são a mãe e o bebé os únicos a fazê-lo, salvo em

casos de urgências, cesarianas ou outras complicações, que na evidência científica correspondem a apenas

cerca de 10% dos partos.

Data da entrada na Assembleia da República: 15 de maio de 2018.

O primeiro subscritor: Laura Ramos.

Nota: Desta petição foram subscritores 5654 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 508/XIII/3.ª

(SOLICITAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IP8/A26, NO AEROPORTO DE BEJA, A

ELETRIFICAÇÃO DO TROÇO FERROVIÁRIO CASA BRANCA/BEJA/FUNCHEIRA, E MELHORES

SERVIÇOS DE SAÚDE)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

I – Nota Prévia

II – Objeto da Petição

III – Análise da Petição

IV – Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A peticionária, Associação para a defesa do Património cultural da Região de Beja, deu entrada na

Assembleia da República de uma petição subscrita por 26 101 pessoas que solicitam a realização de obras no

IP8/A26, no aeroporto de Beja, a eletrificação do troco ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira e melhores

serviços de saúde.

A presente petição deu entrada, por via eletrónica, na Assembleia da República em 10 de maio de 2018,

endereçada ao Presidente da Assembleia da República, tendo baixado, em 21 de maio de 2018, à Comissão

de Economia, Inovação e Obras Públicas para apreciação.

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O objeto da petição estava devidamente explicitado, contudo, e dado que é subscrita por 26 101 pessoas,

cumpre os requisitos para a audição obrigatória dos peticionários estipulados no artigo 21.º da Lei do Exercício

do Direito de Petição, bem como os requisitos para publicação em Diário da Assembleia da República ou de

apreciação em plenário, de acordo com os artigos 24.º e 26.º da mesma Lei.

II – Objeto da Petição

Os peticionários consideram que há necessidade de investir e pensar a região de Beja de forma ativa. Para

que isso possa acontecer entendem ser necessário olhar para dez questões, relacionadas com o aeroporto,

rodovia e ferrovia:

1) Entendem que o Aeroporto de Beja deve ser vocacionado para a prestação de serviços de manutenção

de aeronaves a companhias aéreas;

2) Que aquela infraestrutura deve assumir-se como centro nuclear europeu da atividade de

desmantelamento de aeronaves e recondicionamento de peças para posterior venda;

3) Consideram também que a infraestrutura aeroportuária permite uma aposta na formação de pilotos e

técnicos de manutenção de aeronaves;

4) Quanto ao estacionamento de aeronaves, por períodos de média/longa duração, entendem que esta

estrutura pode servir como alternante ao Aeroporto de Lisboa, o que aliás já sucede com a companhia aérea

HiFly;

5) A aposta em voos charter de passageiros permitiria o crescimento do turismo, servindo todo o Alentejo e

complementando-se com Faro no alcance da região Algarvia, bem como para a região fronteiriça espanhola

da Andaluzia;

6) O dinamismo do projeto Alqueva, e o consequente incremento da agricultura e da agroindústria, deixa

antever a necessidade de apostar no terminal de carga do Aeroporto de Beja para o escoamento de produtos

destinados a exportação;

7) O desenvolvimento do Porto de Águas Profundas de Sines obriga a que o Aeroporto de Beja seja uma

peça fundamental na articulação da partida e chegada de cargas a Portugal e ao Continente Europeu.

8) Torna-se necessário que sejam retomadas e concluídas as obras do IP8/A26, pois a ausência desta via,

que ligará Sines a Espanha, passando por Beja e pelo Aeroporto, bem como a inexistência de uma rede

ferroviária que ligue o Aeroporto de Beja ao Porto de Sines, a Lisboa, Algarve e Espanha, põem em causa o

futuro desta região e do investimento já realizado no Aeroporto de Beja. Não aceitam também que continue

por fazer a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira, dado que este investimento permitiria

um melhor aproveitamento do Aeroporto, bem como facilitaria o acesso aos serviços de saúde da região;

9) Os peticionários consideram ainda que a fábrica de aviação da Embraer, instalada em Évora a 80 km do

Aeroporto Internacional de Beja, demonstra a importância e necessidade de apostar em infraestruturas de

interligação entre regiões do interior do País que, com o investimento certo, podem ser uma mais-valia para a

economia nacional;

10) Dizem ainda os peticionários que «O Aeroporto Internacional de Beja decorre de um investimento inicial

feito pela Força Aérea Alemã na segunda metade do século passado. Nas suas várias e excecionais

características, a infraestrutura integra uma pista com largura e extensão como existem poucas na Europa. No

fim do contrato com o Governo Alemão, as obras de adaptação do novo Aeroporto são comparticipadas em

85% com fundos comunitários. É obrigatório saber aproveitar e investir nesta obra de características e valor

ímpar no nosso País.»

III – Análise da Petição

A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República, o seu objeto está especificado, e o

texto é inteligível. Encontram-se, desta forma, preenchidos os requisitos formais estabelecidos nos artigos 9.º

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e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º

15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição).

Elaborado um trabalho de pesquisa, que passou nomeadamente pela consulta da base de dados das

iniciativas parlamentares e dos processos legislativos, concluiu-se que não existia, na atual legislatura,

qualquer petição conexa com a que ora se aprecia.

Sendo esta uma subscrita por 26 101 pessoas é obrigatória a apreciação em Plenário, nos termos do artigo

24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

A CEIOP ouviu os peticionários a 16 de outubro de 2018, pelas 15 horas e 15 minutos, de onde se regista o

seguinte (de acordo com o relatório de audição, produzido pelos serviços):

O peticionante Florival Baiôa Monteiro, do Movimento Beja Merece +, descreveu a falta de acessibilidade

ao Baixo Alentejo e Beja, nomeadamente:

– os péssimos transportes ferroviários;

– encerrada parte da ligação ferroviária ao Algarve (Beja/Funcheira);

– encontram-se 12km da A26 concluídos, mas espera-se a abertura da via há cerca de um ano;

– o aeroporto apresenta ótimas condições de infraestrutura, contudo sem utilização por falta de

acessibilidades.

Relativamente à saúde, salientou que Beja é a única capital de distrito sem aparelho de ressonância

magnética, regista a falta de especialidades hospitalares e o défice de médicos com previsão de degradação

por motivos de aposentação. Considerou que a opção de utilização dos recursos clínicos do Hospital de Évora

tem como implicação o aumento da distância a percorrer pelos habitantes do distrito.

Referiu que não ocorre uma política virada para o interior, considera existir um enorme esforço para

desenvolver a agroindústria, mas que concorre com um desinvestimento público do interior.

O Peticionante Bruno Ferreira salientou a expressividade do número de subscritores da Petição, cerca de

20% da população do Baixo Alentejo. Mencionou que as empresas querem ir para a região, demonstram que é

possível, contudo não há alternativas rodoviárias nem ferroviárias. A nível rodoviário referiu a perigosidade do

IP8, o qual regista um elevado índice de acidentes rodoviários observando-se um sinal de perigo de 500 em

500 metros, fez menção que a ponte da Ribeira do Sado só tem um sentido, enquanto existem 12km da A26 já

concluídos em paralelo à ponte que apenas aguarda a colocação de um pórtico para a sua abertura. Salientou

o elevado volume de trânsito no IP8 resultante do transporte de passageiros, de doentes e de pesados que

escoam a enorme produção proporcionada pelo Alqueva. Relativamente ao aeroporto de Beja exprimiu que

este só faz sentido com a ligação rodoviária e ferroviária em funcionamento. Concluiu com a necessidade da

A26 ficar finalizada.

Usaram da palavra os Deputados:

 Pedro Carmo (PS)

– considerou as reivindicações dos peticionários legítimas e justas;

– referiu que as audições de peticionários são complementares e reforçam a posição e a voz dos

deputados na AR;

– sublinhou que o interior do país sofreu o abandono, nomeadamente na redução do investimento público e

na privatização de serviços;

– salientou os bons investimentos públicos realizados, designadamente o Alqueva e a produção de frutos

vermelhos em Odemira, contudo referiu a falta de acessibilidades rodoviárias e ferroviárias que possam

acompanhar esses investimentos;

– notou o excesso de transporte rodoviário e explicou os problemas ambientais e de segurança rodoviária;

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– defendeu que a saúde deve ser racionalizada, aproveitando as unidades hospitalares já existentes e

respetivas valências, o que exige redirecionar doentes;

– considerou a necessidade de um amplo consenso parlamentar relativo ao plano nacional de

investimentos na ferrovia, contudo gostaria de saber a calendarização dos investimentos para as populações

terem expetativas credíveis;

– terminou evidenciando o problema do défice populacional, os bons investimentos realizados (Alqueva) e

com a pretensão que a região não fique para trás.

 Heitor de Sousa (BE)

– cumprimentou os Peticionantes e valorizou o esforço na recolha de um número significativo de

assinaturas;

– elucidou que as necessidades apresentadas acerca da ferrovia, A26 e aeroporto de Beja não estão no

caderno de encargos do governo e como tal não vão ser resolvidas, salientando os pontos seguintes:

– relativo à A26, só está concretizado um troço de 12 km, em que o Ministro do Planeamento e das

Infraestruturas afirma que a obra não pode avançar pela falta de visto do Tribunal de Contas, sendo a

componente administrativa e politica que impede que seja construída;

– acerca do IP8, está aprovado no plano nacional rodoviário de 2002, existe um compromisso político por

parte de todos os governos, contudo não é construído;

– a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja não faz parte do Plano Ferrovia 2020;

– o aeroporto de Beja apresenta a linha ferroviária paralela à pista do aeroporto, todavia não se regista

vontade politica em ligar as duas infraestruturas.

 João Dias (PCP)

– saudou os Peticionantes e o seu esforço meritório realizado pelo Baixo Alentejo;

– referiu que sobre cada um dos temas apresentados pelo movimento, o GP PCP apresentou Projetos de

Resolução, nem todos aprovados;

– expôs a necessidade de concretização das obras no IP8, contudo não deve ser sobre a forma de

autoestrada para não limitar o acesso à população e não encarecer o custo de construção;

– defendeu que o troço da A26 já construído não deve ter portagens e que gostaria de saber o valor das

indemnizações pagas ou a pagar com a suspensão do contrato;

– salientou que não se deve racionalizar a saúde mas sim dar respostas efetivas às populações,

considerou estar previsto no Fundo Social Europeu a construção do hospital central para o Alentejo, mas não

está previsto no plano nacional de investimentos.

 Relator Pedro Mota Soares (CDS-PP)

– enalteceu a forte representação da população do distrito de Beja na petição apresentada e a necessidade

de não desiludir;

– referiu que foi possível antecipar a conclusão das obras no Alqueva em 10 anos, mesmo no período da

Troika, possibilitando o aumento de produtividade na região;

– estranhou o investimento público em 2017 ser o mais baixo desde 1995;

– defendeu que não foi por falta de instrumentos financeiros que os investimentos não se concretizam, mas

sim por falta de vontade política.

Em resposta interveio o peticionante Élio Bernardino:

– demonstrou ter expetativas muito baixas, porque tudo o que foi referido não consta no Programa Nacional

da Politica de Ordenamento do Território apresentado em consulta pública (2018);

– referiu não existir um esquema de coerência territorial para a Região do Alentejo;

– salientou o problema da emergência médica decorrente do tempo-distancia na evacuação de doentes, a

que acresce o problema da transferência de doentes (hospital de Beja procura corporações de bombeiros para

transferir doentes para Lisboa) o que não faz sentido em termos de custo;

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– notou o fluxo de carga elevado em modo rodoviário, decorrente do Alqueva, de Odemira, do Litoral

Alentejano, das minas, de Sines e a suspensão do Plano Rodoviário 2000;

– sublinhou o piso em mau estado no IP8 para o transporte de doentes e o elevado índice de acidentes

rodoviários;

– demonstrou que a pretensão de eletrificação da linha ferroviária permitiria aproximar a região a Lisboa e a

Faro;

– defendeu que fosse ponderado no estudo do novo aeroporto Portela-Montijo a utilização do aeroporto de

Beja.

Foram ainda solicitadas informações à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, a 12 de outubro

de 2018, para que nos pudessem ser dadas informações sobre as obras do IP8/A26, sobre a eletrificação da

linha entre Casa Branca/Beja/Funcheira, e ainda sobre os projetos futuros para o Aeroporto de Beja. Até à

presente data não houve qualquer resposta.

IV – Conclusões e Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas, emite o seguinte parecer:

1 – O objeto da petição é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais iniciais estabelecidos no

artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março,

Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição.

2 – Considerando que a petição é subscrita por 26 101 pessoas é obrigatória a audição dos subscritores

de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º, e nos termos da alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 24.º e

na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do exercício de Direito de Petição. Tem ainda que ser feita

publicação obrigatória desta petição no Diário da Assembleia da República, devendo a mesma ser remetida ao

Presidente da Assembleia da República para agendamento e apreciação em Plenário.

Palácio de S. Bento, 10 de janeiro de 2019.

O Deputado autor do parecer, Pedro Mota Soares — Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: O Relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 16 de janeiro de 2019.

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PETIÇÃO N.º 561/XIII/4.ª

PELA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA PARA O SERVIÇO

NACIONAL DE SAÚDE

A Língua Gestual Portuguesa foi reconhecida pela Constituição da República Portuguesa, em 1997, numa

altura em que apenas cinco países do mundo o tinham feito, estando consagrada no seu artigo 74.º, n.º 2,

alínea h), na medida em que cabe ao Estado «proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto

expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades».

Para além disto, o artigo 9.°, n.º 2, alínea e), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das

Pessoas com Deficiência estabelece que o Estado deve «providenciar formas de assistência humana e ou

animal à vida e intermediários, incluindo guias, leitores ou intérpretes profissionais de língua gestual, para

facilitar a acessibilidade aos edifícios e outras instalações abertas ao público».

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Em Portugal, infelizmente, ainda que se esteja a fazer um caminho importante neste sentido, ainda não

estão asseguradas por completo as acessibilidades das pessoas com deficiência aos serviços públicos, não

estando, em particular, garantidas as condições que permitam o acesso de pessoas surdas ao Serviço

Nacional de Saúde. As pessoas surdas têm imensa dificuldade em comunicar com os profissionais de saúde,

não dispondo os hospitais de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa que permitam fazer este contacto.

Sabemos que em alguns locais existem já experiências piloto que visam possibilitar esta comunicação através

de um computador. Todavia, não consideramos que esta tecnologia seja a melhor forma de estabelecer

contacto porque depende de ligação à internet, a qual comporta falhas, bem como é aconselhável, tendo em

conta as variações existentes na Língua Gestual Portuguesa, que a comunicação entre a pessoa surda e o

intérprete seja feita presencialmente para que não existam erros na interpretação. Face ao exposto,

solicitamos que se proceda à contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço

Nacional de Saúde, garantindo a presença destes em todos os hospitais.

Para além de assegurar a acessibilidade das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde através da

presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos hospitais, é urgente também criar as devidas

condições de acessibilidade ao número de emergência (112) e aos serviços de emergência. Neste sentido, é

fundamental assegurar um serviço de call-center que garanta a comunicação de emergência entre a pessoa

surda, o – ILGP (call-center) e os Serviços de Emergência (INEM, PSP, Bombeiros, Proteção Civil, GNR).

Consideramos que estas são as únicas formas de garantir definitivamente a acessibilidade de pessoas surdas

à saúde, cumprindo com o princípio da igualdade conforme estabelecido na Constituição da República

Portuguesa, caminhando no sentido de alcançar uma sociedade justa e inclusiva.

Data da entrada na Assembleia da República: 31 de outubro de 2018.

O primeiro subscritor: André Lourenço e Silva.

Nota: Desta petição foram subscritores 4147 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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