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Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 II Série-B — Número 25
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Votos (n.os 706 a 709/XIII/4.ª): N.º 706/XIII/4.ª (CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pela morte do antigo Presidente da Assembleia da República, Dr. Oliveira Dias. N.º 707/XIII/4.ª (PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento de António Fonseca Ferreira. N.º 708/XIII/4.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Pawel Adamowicz. N.º 709/XIII/4.ª (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação e pesar pelo assassinato de Pawel Adamowicz. Petições (n.os 364/XIII/2.ª, 507 e 508/XIII/3.ª e 561/XIII/4.ª): N.º 364/XIII/2.ª (Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures):
— Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 507/XIII/3.ª (Laura Ramos e outros) — Petição pelo fim da violência obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses. N.º 508/XIII/3.ª (Solicitam a realização de obras no IP8/A26, no aeroporto de Beja, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira, e melhores serviços de saúde): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 561/XIII/4.ª (André Lourenço e Silva e outros) — Pela contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.
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VOTO N.º 706/XIII/4.ª
DE PESAR PELA MORTE DO ANTIGO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DR.
OLIVEIRA DIAS
A morte do Sr. Dr. Francisco de Oliveira Dias, aos 88 anos, enluta o Parlamento e a democracia
portuguesa.
Médico de profissão, foi construtor diligente e obreiro discreto da democracia. Participou na fundação do
CDS, partido do qual foi dirigente, tendo sido Deputado Constituinte e, depois, Deputado ao Parlamento entre
1976 a 1983. Em 1981, foi eleito Presidente da Assembleia da República.
A sua entrega à democracia comportou trágicas consequências pessoais, nomeadamente quando, num
momento particularmente difícil para a Assembleia Constituinte, a mãe dos seus 11 filhos, Maria das Mercês
Gil Oliveira Dias, sofreu um acidente cardíaco fatal. Voltaria a casar com Maria Teresa Forjaz de Oliveira Dias,
com quem viveu até ao final da sua vida.
Ao tomar posse como Presidente da Assembleia da República, Oliveira Dias assinalou que esta Casa é
«muito que mais do que nós, Deputados que passamos, enquanto ela permanece e há de permanecer,
rejuvenescer-se, aperfeiçoar-se». E, nesse seguimento, sempre foi um amigo do regime parlamentar, que não
cessava de elogiar e promover. Lembrava que se os Deputados pensavam diferentemente e assumiam
posições opostas, isso era saudável, «porque quando tal não se verifica ou os homens estão doentes ou as
pátrias subjugadas».
Foi sempre um homem bom e íntegro, fazedor de pontes, sem nunca renunciar às convicções e aos seus
valores. Católico empenhado, procurou — no Parlamento, no Conselho de Estado ou na sociedade civil —
defender, antes do mais, a dignidade da pessoa humana.
Na sua morte, os seus amigos e aqueles que lhe foram mais próximos recordam o exemplo de quem lutou
sempre com ânimo e esperança, de quem, mesmo diante das maiores dificuldades, nunca perdeu não só uma
grande combatividade, como um enorme sentido de humor.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta sentidas condolências à família e amigos do
seu antigo Presidente, Dr. Oliveira Dias, pela perda de um português que dignificou, honrou e construiu o
nosso País e a democracia.
Assembleia da República, 16 de janeiro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — António Carlos Monteiro — João
Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira.
Outros subscritores: João Azevedo Castro (PS) — Norberto Patinho (PS) — Elza Pais (PS) — Francisco
Rocha (PS) — Eurídice Pereira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Alexandre
Quintanilha (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Rui Riso (PS) — Odete João (PS) — Ana Passos (PS) —
Pedro do Carmo (PS) — Isabel Cruz (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Luís Graça (PS) — Marisabel Moutela
(PS) — Vitalino Canas (PS) — Joaquim Raposo (PS) — João Gouveia (PS) — Maria Lopes (PS) — Lúcia
Araújo Silva (PS) — João Marques (PS) — Santinho Pacheco (PS) — António Lima Costa (PSD) — Isaura
Pedro (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Carlos Silva
(PSD).
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VOTO N.º 707/XIII/4.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO FONSECA FERREIRA
Faleceu António Fonseca Ferreira. Nascido há 74 anos em Trancoso, logo aos 14 anos afirmou a sua
dedicação à liberdade e à democracia, tendo sido um dos estudantes que, desafiando o regime, recebeu nas
escadarias do Hotel Turismo da Guarda o General Humberto Delgado. Mais tarde, no movimento estudantil,
teria participação ativa no associativismo, em Coimbra, e na Faculdade de Engenharia da Universidade do
Porto.
Resistente antifascista, integrou a Comissão Democrática Eleitoral, em 1969, esteve preso em Caxias pela
PIDE, em 1971, e, em 1972, foi condenado em Tribunal Plenário a cinco anos de prisão. No ano seguinte,
partiu para o exílio em França, onde obteve asilo político.
Já depois do 25 de Abril, foi fundador do Grupo de Intervenção Socialista, em 1976, do Centro de Estudos
Socialistas, em 1978, e do Movimento para o Aprofundamento da Democracia, em 1983, tendo participado
ativamente na candidatura presidencial de Maria de Lurdes Pintasilgo.
Fonseca Ferreira viria a aderir ao Partido Socialista em 1987, tendo-se destacado por um assinalável
ativismo político, exercendo funções em várias estruturas, desde a de coordenador da Secção do Lumiar à de
membro da Comissão Nacional e da Comissão Política Nacional, passando pela coordenação da corrente de
reflexão Margem Esquerda e por uma candidatura a secretário-geral do partido em 2011.
No plano da intervenção autárquica, desempenhou funções na Assembleia Municipal de Trancoso, sua
terra natal, e de vereador na Câmara Municipal de Palmela.
Especialista nas áreas da habitação e do planeamento estratégico e urbanístico, com vasta obra publicada,
foi, entre 1998 e 2009, Presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Neste
domínio, destacou-se pela coordenação de inúmeros projetos pioneiros e impactantes, como o Plano
Estratégico de Lisboa, em 1994, a avaliação de usos e apropriação do alojamento em Telheiras, a revisão dos
planos regionais de ordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa, do Oeste e Vale do Tejo, e a
participação na equipa que elaborou os primeiros planos diretores municipais em Portugal.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de
António Fonseca Ferreira, endereçando à sua família, amigos e ao Partido Socialista as mais sentidas
condolências.
Assembleia da República, 16 de janeiro de 2019.
Os Deputados do PS: Carlos César — Pedro Delgado Alves — Vitalino Canas — Ana Passos — Marcos
Perestrello — Diogo Leão — Miguel Coelho — Norberto Patinho — Pedro do Carmo — Isabel Cruz — Ricardo
Bexiga — Luís Graça — Joaquim Raposo — Eurídice Pereira — Odete João — Francisco Rocha — José Rui
Cruz — Maria Augusta Santos — Santinho Pacheco — Margarida Marques — João Azevedo Castro — Lara
Martinho — Hugo Costa — Alexandre Quintanilha — Fernando Anastácio — Rui Riso — Maria da Luz Rosinha
— João Gouveia — Maria Lopes — Wanda Guimarães — Elza Pais — Marisabel Moutela — Edite Estrela —
Lúcia Araújo Silva — João Marques.
Outro subscritor: Ângela Guerra (PSD).
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VOTO N.º 708/XIII/4.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAWEL ADAMOWICZ
No passado dia 14 de janeiro, o Presidente da Câmara da cidade polaca de Gdansk, Pawel Adamowicz, de
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53 anos, morreu vítima de esfaqueamento durante um evento de caridade.
Pawel Adamowicz era uma figura de relevo da vida pública polaca, conhecido sobretudo pela sua posição
crítica ao atual Governo da Polónia. Entrou para a vida política em 1990, tendo sido, pouco tempo depois,
eleito Presidente da Câmara, cargo que ocupava atualmente.
Adamowicz era um europeísta de opiniões progressistas, apoiando as causas das minorias, em particular
dos imigrantes e dos direitos LGBT.
No dia em que foi vítima do ataque que acabou por ser mortal, Adamowicz encontrava-se num evento em
Gdansk para angariação de fundos para um hospital pediátrico, no qual participavam milhares de pessoas.
A violência do ataque foi condenada unanimemente, surgindo demonstrações de solidariedade por todo o
país, que tem sido palco de uma polarização política nem sempre saudável.
Adamowicz era também uma das vozes da tolerância e dos valores democráticos num contexto de
recrudescimento da extrema-direita no seu país.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o brutal ataque que levou ao
falecimento de Pawel Adamowicz, transmitindo à sua família e ao seu país a sua tristeza e pesar.
Assembleia da República, 17 de janeiro de 2019.
Os Deputados do PS: Margarida Marques — Eurídice Pereira — Edite Estrela — Francisco Rocha — José
Rui Cruz — Maria Augusta Santos — João Azevedo Castro — Santinho Pacheco — Isabel Cruz — João
Gouveia — Vitalino Canas — Odete João — Alexandre Quintanilha — Luís Graça — Rui Riso — Maria da Luz
Rosinha — Ana Passos — Norberto Patinho — João Marques — Maria Lopes — Wanda Guimarães —
Marisabel Moutela — Lúcia Araújo Silva — Pedro do Carmo — Lara Martinho — Diogo Leão — Fernando
Anastácio — Ricardo Bexiga — Pedro Delgado Alves.
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VOTO N.º 709/XIII/4.ª
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ASSASSINATO DE PAWEL ADAMOWICZ
No passado dia 13 de janeiro, o presidente do município de Gdansk, na Polónia, Pawel Adamowicz foi
esfaqueado durante o maior evento de solidariedade organizado anualmente no país, acabando por não
resistir aos graves ferimentos e falecendo no dia seguinte, dia 14.
O autarca polaco, de 53 anos, jurista de formação, integrou o movimento estudantil de oposição contra o
regime comunista, em 1988, na chamada «cortina de ferro», que acabaria por forçar, um ano mais tarde, a
transição democrática na Polónia.
O percurso político de Pawel Adamowicz foi marcado pelo serviço ao município de Gdansk como Deputado
e, mais tarde, como presidente, funções que exerceu de 1998 até ao dia da sua morte.
Cristão empenhado na democracia, a sua dedicação à causa pública e a entrega à igreja católica valeram-
lhe a distinção com a Cruz da Liberdade e da Solidariedade, pelo Estado polaco, e a condecoração com a
medalha ProEcclesia et Pontifice, pelo Papa João Paulo II.
Homem livre e de causas, não se isentou nunca de as expressar e afirmar, mesmo quando a sua defesa
implicava divergir ou mesmo abandonar o seu partido.
Não se conhecendo, até ao momento, as razões que motivaram este ato cobarde contra Adamowicz, em
democracia o recurso à violência como forma de afirmar convicções políticas ou defender pontos de vista é
inaceitável e injustificável.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de Pawel Adamowicz, presidente do
município de Gdansk, apresentando condolências à sua família; condena o seu assassinato brutal; e associa-
se ao luto do município de Gdansk.
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Assembleia da República, 17 de janeiro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Filipe Anacoreta Correia — João Rebelo — João Pinho
de Almeida — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas —
Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça
Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.
Outros subscritores: Inês Domingos (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — João Gouveia (PS).
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PETIÇÃO N.º 364/XIII/2.ª
(SOLICITAM A EXPANSÃO DA REDE DE METROPOLITANO AO CONCELHO DE LOURES)
Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Índice
I. Nota Prévia
II. Objeto da Petição
III. Análise da Petição
IV. Diligências Efetuadas
V. Alguns Antecedentes
VI. Opinião do Relator
VII. Documentos Relevantes
VIII. Conclusões e Parecer
I – Nota Prévia
A Petição n.º 364/XIII/3.ª tem como primeiro peticionário Bernardino José Soares Torrão, e apresentava
inicialmente 27 666 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 20 de julho de 2017, e
tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 27 de julho de 2017,
contando atualmente segundo a base de dados da Assembleia da República com 31 314 assinaturas.
Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade em 4 de outubro de 2017, sendo a petição admitida por
unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário.
II – Objeto da Petição
Os peticionários invocam compromissos do passado da Administração Central nesse sentido, referem
elevados custos económicos e ambientais e vêm, pela presente petição, exigir o «desenvolvimento e a
concretização da extensão do metropolitano ao concelho de Loures, por um lado, a Santo António dos
Cavaleiros, Loures e infantado e, por outro, â Portela e a Sacavém, sem prejuízo das melhorias necessárias
em outros meios de transporte que operam no concelho».
Os peticionários referem que o Governo não incluiu a extensão do metropolitano que agora reivindicam no
plano de extensão de rede recentemente anunciado e que a população local há muitos anos anseia por esta
extensão, uma vez que este concelho não tem qualquer alternativa aos acessos rodoviários. Argumentam
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ainda que o novo acesso em carril poderia vir a ser utilizado também por quem, da Região Oeste e de Vila
Franca de Xira, atravessa o concelho de Loures em direção a Lisboa.
III – Análise da Petição
a) O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e
de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de
Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de
agosto, e 51/2017, de 13 de julho.
b) Segundo a Nota de Admissibilidade elaborada pelos serviços não existem antecedentes ou iniciativas
legislativas pendentes em matéria conexa.
IV – Diligências efetuadas
Audição de Peticionários
No dia 18 de setembro de 2018, pelas 15:35 horas, teve lugar a audição de peticionários. Estiveram
presentes os Srs. Deputados: Deputados Carlos Silva (PSD), relator; Ricardo Leão (PS); e Duarte Alves
(PCP).
Em síntese:
Preocupações expressas:
O Presidente da Câmara Municipal de Loures fez referência à unanimidade das forças políticas
representadas na Câmara Municipal de Loures acerca da pretensão da expansão da rede de metropolitano ao
concelho de Loures e ao número significativo de assinaturas recolhidas em poucas semanas, sinal de forte
adesão das pessoas.
Salientou o aspeto negativo da inexistência de uma infraestrutura em carril no município de Loures e o seu
impacto na limitação da mobilidade da população. Referiu que a forte adesão de peticionários decorreu de
uma expectativa de expansão da rede de metro a Loures, anteriormente enunciada em 2009, que não se
concretizou.
Apresentou em PowerPoint uma proposta de traçado metro que passe pelas zonas com maior densidade
populacional e com interfaces tendo em conta as redes de mobilidade, de forma a justificar o investimento e
dar coerência à proposta. A população abrangida pelo projeto, enquadrada em quatro freguesias do concelho,
corresponde a cerca de 140 000 pessoas, sendo que num raio de 500 metros das estações propostas terão
acesso pedonal 50 000 pessoas.
Os impactos positivos esperados corresponderão ao alargamento da rede carril na zona metropolitana de
Lisboa, redução de entrada de veículos em Lisboa oriundos de Loures e Região Oeste, criação de novas
alternativas de mobilidade aos concelhos a norte de Lisboa, diminuição do congestionamento de veículos nos
concelhos de Loures, Odivelas e Lisboa, redução do consumo de combustíveis fosseis e melhoria do
ambiente. Salientou tratar-se de o momento oportuno para investir aproveitando os fundos comunitários
Portugal 2020 e/ou o futuro quadro comunitário de apoio.
Usou da palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão (PS), afirmando a indiscutível legitimidade da população do
concelho de Loures acerca da sua pretensão. Salientou a concordância partidária no concelho de Loures com
a ambição expressa pelos peticionários. Referiu que o concelho não apresenta alternativas de transportes
públicos a Lisboa. Questionou os peticionários, qual o ponto de situação das conversações com o Governo
relativo à inclusão do projeto no quadro comunitário de apoio. Mencionou a importância de obter soluções a
curto-prazo para o problema da mobilidade no concelho de Loures, nomeadamente através do
aprofundamento da rede Carris às zonas periféricas de Lisboa e em simultâneo a necessidade de maior
investimento da CP nas estações de comboio da linha suburbana existentes no concelho. Referiu os impactos
positivos do projeto, nomeadamente na redução da circulação de viaturas em Lisboa.
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O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) informou que o grupo parlamentar saúda a iniciativa. Salientou que a
posição do PCP sobre esta situação é conhecida, defendendo a extensão do metro ao concelho de Loures,
necessidade bem patente de acordo com a apresentação feita pelos peticionários. Valorizou a forte
participação dos cidadãos na adesão a esta petição. Fez menção da importância da redução do preço dos
passes sociais e o seu impacto no bem-estar dos utilizadores de transportes públicos.
Solicitou aos peticionários que clarificassem os compromissos que os diversos governos assumiram.
Por sua vez, o Sr. Deputado Carlos Silva (PSD), enquanto relator, saúda a quantidade de peticionários
aderentes, sinal que a população está mobilizada em torno da pretensão. Referiu a opção política do Governo
em optar pelo projeto da linha circular de metro em Lisboa em detrimento do plano de expansão do metro para
Loures. Mostrou discordância na opção de concentração de investimento na cidade de Lisboa. Salientou
preocupação pela Carris não satisfazer as necessidades da população que reside e trabalha nas franjas da
cidade de Lisboa. Defende que o metro não deve servir apenas as freguesias da cidade de Lisboa, mas sim
toda a Região Metropolitana de Lisboa. Referiu que os fundos que estavam previstos para a expansão do
metro a Loures estão a ser alocados numa linha circular em Lisboa. Salientou que comparando o
custo/benefício da linha circular do metro com a expansão do metro para o exterior de Lisboa, a segunda
opção seria mais barata por km de linha.
Tornou a usar a palavra o Presidente da Câmara Municipal de Loures, para responder aos Srs. Deputados,
salientando que a Área Metropolitana de Lisboa está a preparar um concurso para 2019, de modo a melhorar
a frequência de transportes. Referiu que, no presente momento no concelho de Loures, não ocorre um serviço
público de transportes sendo o serviço garantido por empresas privadas de transportes. Mencionou que
aguarda pelo adensar das negociações que ocorrem com o Governo relativo à diminuição do preço do passe
social. Demonstrou o desagrado pela opção da Carris em fechar a sua rede de transportes a Lisboa
descorando o contínuo urbano. Afirmou, mesmo que ocorra a melhoria do serviço publico oferecido pela CP e
a extensão do serviço da Carris a concelhos limítrofes a Lisboa se não houver metro será sempre uma
limitação na mobilidade da população.
Tornou a usar a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) julgando ser prioritário investir na expansão de
rede metro a Loures, avançar com a proposta de redução de preço do passe social. Demonstrou preocupação,
com a diminuição do preço do passe social ocorrerá o incremento do uso da rede de metro tornando-se
necessário o investimento na expansão da rede de metro. Fez referência que nenhum Governo cumpriu com
as expetativas criadas à população do concelho de Loures.
Tornou a usar a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva (PSD), na qualidade de representante do grupo
parlamentar, salientou que a linha condutora dos investimentos a realizar no metro, devem passar por uma
análise custo/beneficio e pelo impacto na satisfação das populações, levando a concluir que a opção correta
deverá ser a expansão do metro a Loures. Acrescentou que os impactos positivos pela mencionada opção
serão a redução da pegada ecológica, a redução de veículos na cidade de Lisboa, a diminuição de
importações de combustível e a melhoria na balança comercial. Informou por último que a petição será
agendada e discutida em plenário.
Usou da palavra o peticionário Nuno Botelho, Vereador da Câmara Municipal de Loures, demonstrando
desagrado pela opção do Governo em centralizar o investimento na linha do metro na cidade de Lisboa e
desrespeito pela população de Loures.
Tornou a usar da palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão (PS), discordando com a afirmação, por parte do
peticionário Nuno Botelho, de desrespeito por parte do Governo com a população de Loures.
O Sr. Deputado Carlos Silva (PSD), enquanto relator, no âmbito da atuação da Assembleia da República,
demonstrou a disponibilidade de deslocar a Loures com o intuito de se realizar uma discussão pública caso
ocorra interesse por parte dos peticionários.
Finalmente, o Presidente da Câmara Municipal de Loures confirmou a vontade em concretizar a discussão
pública no município.
V – Alguns Antecedentes
A propósito do Plano de Expansão do Metro de Lisboa, e por requerimento do PCP e do BE foram ouvidas
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em 13 de março de 2018 em sede de Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas um conjunto de
entidades:
– Organizações representativas dos trabalhadores: FECTRANS – Federação dos Sindicatos de
Transportes e Comunicações + STRUP – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos
de Portugal; STTM – Sindicato dos Trabalhadores da Tração do Metropolitano de Lisboa; SENSIQ – Sindicato
de Quadros e Técnicos; SITRA – Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes; ST Metro – Sindicato dos
Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa; Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, estando
disponível para audição a respetiva gravação:
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=2623&title=organizacoes-representativas-dos-trabalhadores-das-
empresas-fectrans
– Autarquias e Área Metropolitana de Lisboa | Câmara Municipais de Lisboa, Amadora, Loures e Odivelas,
estando disponível para audição a respetiva gravação:
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=2622&title=audicao-das-autarquias-e-area-metropolitana-de-lisboa-
camara-municip
– Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, estando a gravação desta audição está
disponível na íntegra em:
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=2624&title=conselho-de-administracao-do-metropolitano-de-lisboa
Ainda a propósito do Plano de Expansão do Metro de Lisboa, no âmbito dos mesmos requerimentos foram
também ouvidos em 5 de abril de 2018 em sede de Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas o
Ministro do Ambiente e o SE Adjunto e do Ambiente, estando a gravação desta audição está disponível na
íntegra em:
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=2700&title=audicao-do-ministro-do-ambiente
VI – Documentos Relevantes
Documentação referente ao EIA – Prolongamento entre a Estação Rato (Linha Amarela) e a Estação cais
do Sodré (Linha Verde), incluindo as novas Ligações nos Viadutos do Campo Grande, disponível no Participa
[desde julho de 2015, o Participa é o portal oficial onde são disponibilizados os processos de consulta pública
a cargo do Ministério do Ambiente.]
http://participa.pt/consulta.jsp?loadP=2299
VII – Opinião do Relator
Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, o Deputado Relator exime-se de emitir quaisquer
considerações adicionais sobre a petição em apreço.
VIII – Conclusõese Parecer
Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e
parecer:
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1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o
primeiro peticionário, e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.º da
LPD.
2 – A petição é assinada por 31 314 peticionários, pelo que é obrigatória a sua apreciação em Plenário
nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia
da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º.
3 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente
da Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2018.
O Deputado Relator, Carlos Silva — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
Nota: O Relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 16 de janeiro de 2019.
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PETIÇÃO N.º 507/XIII/3.ª
PETIÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NOS BLOCOS DE PARTO DOS HOSPITAIS
PORTUGUESES
Os abaixo-assinados vêm por este meio pedir a Vossa intervenção urgente num flagelo que assola o país e
o Serviço Nacional de Saúde (SNS): a Violência Obstétrica.
No seguimento de uma reclamação individual, apresentada contra a equipa médica e de enfermagem que
assistiu o parto do meu terceiro filho (versão completa em http://www.associacaogravidezeparto.pt/senti-me-
humilhada-desrespeitada/), decidi criar esta petição pública, para que todas as mulheres ou famílias que se
tenham sentido alvo de abuso ou desrespeito durante um parto a possam subscrever.
Portugal é um dos países com a mais baixa taxa de mortalidade neonatal do mundo, facto pelo qual todos
nos congratulamos, mas a visão de que basta sair do hospital uma mãe e um filho vivos é extremamente
redutora e inaceitável.
Na verdade, os excelentes indicadores camuflam uma realidade desconhecida para a maioria dos
portugueses, mas infelizmente extremamente familiar a muitas mulheres que passam pelas salas de parto dos
hospitais portugueses: a violência física e psicológica por parte de alguns profissionais de saúde, que abusam
da sua posição e do seu poder num momento em que a mulher precisa de apoio e de se sentir acolhida e
respeitada.
As atrocidades de que inúmeras mulheres se queixam ter vivido durante o parto constituem um crime
contra os Direitos Humanos e é uma vergonha para o país a forma desumana como muitos profissionais da
Obstetrícia tratam as parturientes, aproveitando-se da sua condição frágil e vulnerável.
A mulher em trabalho de parto e o bebé que nasce estão a viver um momento único e irrepetível nas suas
histórias, um momento fantástico e maravilhoso que é a celebração da vida. Ninguém, muito menos um
profissional de saúde, deveria ter o direito de o desrespeitar, desonrar ou violar.
Assim, os abaixo-assinados vêm pedir o seguinte:
1 – Que seja revista, antes de mais, toda a formação dada aos profissionais da obstetrícia, pois muitos
revelam total desconhecimento pela fisiologia do parto normal e pelas verdadeiras necessidades de uma
mulher em trabalho de parto, intervindo demasiado ou agindo de forma irresponsável e originando na maioria
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das vezes partos distócicos ou cesarianas desnecessárias, contra todas as recomendações internacionais e
evidências científicas;
2 – Que seja revista toda a legislação que assiste os direitos da mulher na gravidez e no parto, incluindo a
criação de um plano de parto institucional a nível nacional, garantindo que os desejos da mulher durante o
trabalho de parto são cumpridos, salvo em situações de clara emergência;
3 – Que seja afixada em todas as Unidades de Obstetrícia do SNS informação clara e inequívoca, visível e
acessível a todos, sobre o que é violência obstétrica, incentivando as mulheres e as famílias a denunciar
situações de abuso;
4 – Que todos os profissionais de saúde que se aproveitem da situação frágil da mulher para a humilhar e /
ou fazer valer as suas ideias ou crenças, desrespeitando o consentimento informado e a vontade da
parturiente, sejam irrepreensivelmente responsabilizados pelos seus atos;
5 – Que se acabe, por fim, com o discurso paternalista e a ideia errónea ainda vigente de que quem faz um
parto é um médico ou um enfermeiro, quando na realidade são a mãe e o bebé os únicos a fazê-lo, salvo em
casos de urgências, cesarianas ou outras complicações, que na evidência científica correspondem a apenas
cerca de 10% dos partos.
Data da entrada na Assembleia da República: 15 de maio de 2018.
O primeiro subscritor: Laura Ramos.
Nota: Desta petição foram subscritores 5654 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 508/XIII/3.ª
(SOLICITAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IP8/A26, NO AEROPORTO DE BEJA, A
ELETRIFICAÇÃO DO TROÇO FERROVIÁRIO CASA BRANCA/BEJA/FUNCHEIRA, E MELHORES
SERVIÇOS DE SAÚDE)
Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
I – Nota Prévia
II – Objeto da Petição
III – Análise da Petição
IV – Conclusões e Parecer
I – Nota Prévia
A peticionária, Associação para a defesa do Património cultural da Região de Beja, deu entrada na
Assembleia da República de uma petição subscrita por 26 101 pessoas que solicitam a realização de obras no
IP8/A26, no aeroporto de Beja, a eletrificação do troco ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira e melhores
serviços de saúde.
A presente petição deu entrada, por via eletrónica, na Assembleia da República em 10 de maio de 2018,
endereçada ao Presidente da Assembleia da República, tendo baixado, em 21 de maio de 2018, à Comissão
de Economia, Inovação e Obras Públicas para apreciação.
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O objeto da petição estava devidamente explicitado, contudo, e dado que é subscrita por 26 101 pessoas,
cumpre os requisitos para a audição obrigatória dos peticionários estipulados no artigo 21.º da Lei do Exercício
do Direito de Petição, bem como os requisitos para publicação em Diário da Assembleia da República ou de
apreciação em plenário, de acordo com os artigos 24.º e 26.º da mesma Lei.
II – Objeto da Petição
Os peticionários consideram que há necessidade de investir e pensar a região de Beja de forma ativa. Para
que isso possa acontecer entendem ser necessário olhar para dez questões, relacionadas com o aeroporto,
rodovia e ferrovia:
1) Entendem que o Aeroporto de Beja deve ser vocacionado para a prestação de serviços de manutenção
de aeronaves a companhias aéreas;
2) Que aquela infraestrutura deve assumir-se como centro nuclear europeu da atividade de
desmantelamento de aeronaves e recondicionamento de peças para posterior venda;
3) Consideram também que a infraestrutura aeroportuária permite uma aposta na formação de pilotos e
técnicos de manutenção de aeronaves;
4) Quanto ao estacionamento de aeronaves, por períodos de média/longa duração, entendem que esta
estrutura pode servir como alternante ao Aeroporto de Lisboa, o que aliás já sucede com a companhia aérea
HiFly;
5) A aposta em voos charter de passageiros permitiria o crescimento do turismo, servindo todo o Alentejo e
complementando-se com Faro no alcance da região Algarvia, bem como para a região fronteiriça espanhola
da Andaluzia;
6) O dinamismo do projeto Alqueva, e o consequente incremento da agricultura e da agroindústria, deixa
antever a necessidade de apostar no terminal de carga do Aeroporto de Beja para o escoamento de produtos
destinados a exportação;
7) O desenvolvimento do Porto de Águas Profundas de Sines obriga a que o Aeroporto de Beja seja uma
peça fundamental na articulação da partida e chegada de cargas a Portugal e ao Continente Europeu.
8) Torna-se necessário que sejam retomadas e concluídas as obras do IP8/A26, pois a ausência desta via,
que ligará Sines a Espanha, passando por Beja e pelo Aeroporto, bem como a inexistência de uma rede
ferroviária que ligue o Aeroporto de Beja ao Porto de Sines, a Lisboa, Algarve e Espanha, põem em causa o
futuro desta região e do investimento já realizado no Aeroporto de Beja. Não aceitam também que continue
por fazer a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira, dado que este investimento permitiria
um melhor aproveitamento do Aeroporto, bem como facilitaria o acesso aos serviços de saúde da região;
9) Os peticionários consideram ainda que a fábrica de aviação da Embraer, instalada em Évora a 80 km do
Aeroporto Internacional de Beja, demonstra a importância e necessidade de apostar em infraestruturas de
interligação entre regiões do interior do País que, com o investimento certo, podem ser uma mais-valia para a
economia nacional;
10) Dizem ainda os peticionários que «O Aeroporto Internacional de Beja decorre de um investimento inicial
feito pela Força Aérea Alemã na segunda metade do século passado. Nas suas várias e excecionais
características, a infraestrutura integra uma pista com largura e extensão como existem poucas na Europa. No
fim do contrato com o Governo Alemão, as obras de adaptação do novo Aeroporto são comparticipadas em
85% com fundos comunitários. É obrigatório saber aproveitar e investir nesta obra de características e valor
ímpar no nosso País.»
III – Análise da Petição
A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República, o seu objeto está especificado, e o
texto é inteligível. Encontram-se, desta forma, preenchidos os requisitos formais estabelecidos nos artigos 9.º
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e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º
15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição).
Elaborado um trabalho de pesquisa, que passou nomeadamente pela consulta da base de dados das
iniciativas parlamentares e dos processos legislativos, concluiu-se que não existia, na atual legislatura,
qualquer petição conexa com a que ora se aprecia.
Sendo esta uma subscrita por 26 101 pessoas é obrigatória a apreciação em Plenário, nos termos do artigo
24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
A CEIOP ouviu os peticionários a 16 de outubro de 2018, pelas 15 horas e 15 minutos, de onde se regista o
seguinte (de acordo com o relatório de audição, produzido pelos serviços):
O peticionante Florival Baiôa Monteiro, do Movimento Beja Merece +, descreveu a falta de acessibilidade
ao Baixo Alentejo e Beja, nomeadamente:
– os péssimos transportes ferroviários;
– encerrada parte da ligação ferroviária ao Algarve (Beja/Funcheira);
– encontram-se 12km da A26 concluídos, mas espera-se a abertura da via há cerca de um ano;
– o aeroporto apresenta ótimas condições de infraestrutura, contudo sem utilização por falta de
acessibilidades.
Relativamente à saúde, salientou que Beja é a única capital de distrito sem aparelho de ressonância
magnética, regista a falta de especialidades hospitalares e o défice de médicos com previsão de degradação
por motivos de aposentação. Considerou que a opção de utilização dos recursos clínicos do Hospital de Évora
tem como implicação o aumento da distância a percorrer pelos habitantes do distrito.
Referiu que não ocorre uma política virada para o interior, considera existir um enorme esforço para
desenvolver a agroindústria, mas que concorre com um desinvestimento público do interior.
O Peticionante Bruno Ferreira salientou a expressividade do número de subscritores da Petição, cerca de
20% da população do Baixo Alentejo. Mencionou que as empresas querem ir para a região, demonstram que é
possível, contudo não há alternativas rodoviárias nem ferroviárias. A nível rodoviário referiu a perigosidade do
IP8, o qual regista um elevado índice de acidentes rodoviários observando-se um sinal de perigo de 500 em
500 metros, fez menção que a ponte da Ribeira do Sado só tem um sentido, enquanto existem 12km da A26 já
concluídos em paralelo à ponte que apenas aguarda a colocação de um pórtico para a sua abertura. Salientou
o elevado volume de trânsito no IP8 resultante do transporte de passageiros, de doentes e de pesados que
escoam a enorme produção proporcionada pelo Alqueva. Relativamente ao aeroporto de Beja exprimiu que
este só faz sentido com a ligação rodoviária e ferroviária em funcionamento. Concluiu com a necessidade da
A26 ficar finalizada.
Usaram da palavra os Deputados:
Pedro Carmo (PS)
– considerou as reivindicações dos peticionários legítimas e justas;
– referiu que as audições de peticionários são complementares e reforçam a posição e a voz dos
deputados na AR;
– sublinhou que o interior do país sofreu o abandono, nomeadamente na redução do investimento público e
na privatização de serviços;
– salientou os bons investimentos públicos realizados, designadamente o Alqueva e a produção de frutos
vermelhos em Odemira, contudo referiu a falta de acessibilidades rodoviárias e ferroviárias que possam
acompanhar esses investimentos;
– notou o excesso de transporte rodoviário e explicou os problemas ambientais e de segurança rodoviária;
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– defendeu que a saúde deve ser racionalizada, aproveitando as unidades hospitalares já existentes e
respetivas valências, o que exige redirecionar doentes;
– considerou a necessidade de um amplo consenso parlamentar relativo ao plano nacional de
investimentos na ferrovia, contudo gostaria de saber a calendarização dos investimentos para as populações
terem expetativas credíveis;
– terminou evidenciando o problema do défice populacional, os bons investimentos realizados (Alqueva) e
com a pretensão que a região não fique para trás.
Heitor de Sousa (BE)
– cumprimentou os Peticionantes e valorizou o esforço na recolha de um número significativo de
assinaturas;
– elucidou que as necessidades apresentadas acerca da ferrovia, A26 e aeroporto de Beja não estão no
caderno de encargos do governo e como tal não vão ser resolvidas, salientando os pontos seguintes:
– relativo à A26, só está concretizado um troço de 12 km, em que o Ministro do Planeamento e das
Infraestruturas afirma que a obra não pode avançar pela falta de visto do Tribunal de Contas, sendo a
componente administrativa e politica que impede que seja construída;
– acerca do IP8, está aprovado no plano nacional rodoviário de 2002, existe um compromisso político por
parte de todos os governos, contudo não é construído;
– a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja não faz parte do Plano Ferrovia 2020;
– o aeroporto de Beja apresenta a linha ferroviária paralela à pista do aeroporto, todavia não se regista
vontade politica em ligar as duas infraestruturas.
João Dias (PCP)
– saudou os Peticionantes e o seu esforço meritório realizado pelo Baixo Alentejo;
– referiu que sobre cada um dos temas apresentados pelo movimento, o GP PCP apresentou Projetos de
Resolução, nem todos aprovados;
– expôs a necessidade de concretização das obras no IP8, contudo não deve ser sobre a forma de
autoestrada para não limitar o acesso à população e não encarecer o custo de construção;
– defendeu que o troço da A26 já construído não deve ter portagens e que gostaria de saber o valor das
indemnizações pagas ou a pagar com a suspensão do contrato;
– salientou que não se deve racionalizar a saúde mas sim dar respostas efetivas às populações,
considerou estar previsto no Fundo Social Europeu a construção do hospital central para o Alentejo, mas não
está previsto no plano nacional de investimentos.
Relator Pedro Mota Soares (CDS-PP)
– enalteceu a forte representação da população do distrito de Beja na petição apresentada e a necessidade
de não desiludir;
– referiu que foi possível antecipar a conclusão das obras no Alqueva em 10 anos, mesmo no período da
Troika, possibilitando o aumento de produtividade na região;
– estranhou o investimento público em 2017 ser o mais baixo desde 1995;
– defendeu que não foi por falta de instrumentos financeiros que os investimentos não se concretizam, mas
sim por falta de vontade política.
Em resposta interveio o peticionante Élio Bernardino:
– demonstrou ter expetativas muito baixas, porque tudo o que foi referido não consta no Programa Nacional
da Politica de Ordenamento do Território apresentado em consulta pública (2018);
– referiu não existir um esquema de coerência territorial para a Região do Alentejo;
– salientou o problema da emergência médica decorrente do tempo-distancia na evacuação de doentes, a
que acresce o problema da transferência de doentes (hospital de Beja procura corporações de bombeiros para
transferir doentes para Lisboa) o que não faz sentido em termos de custo;
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– notou o fluxo de carga elevado em modo rodoviário, decorrente do Alqueva, de Odemira, do Litoral
Alentejano, das minas, de Sines e a suspensão do Plano Rodoviário 2000;
– sublinhou o piso em mau estado no IP8 para o transporte de doentes e o elevado índice de acidentes
rodoviários;
– demonstrou que a pretensão de eletrificação da linha ferroviária permitiria aproximar a região a Lisboa e a
Faro;
– defendeu que fosse ponderado no estudo do novo aeroporto Portela-Montijo a utilização do aeroporto de
Beja.
Foram ainda solicitadas informações à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, a 12 de outubro
de 2018, para que nos pudessem ser dadas informações sobre as obras do IP8/A26, sobre a eletrificação da
linha entre Casa Branca/Beja/Funcheira, e ainda sobre os projetos futuros para o Aeroporto de Beja. Até à
presente data não houve qualquer resposta.
IV – Conclusões e Parecer
Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas, emite o seguinte parecer:
1 – O objeto da petição é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais iniciais estabelecidos no
artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março,
Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição.
2 – Considerando que a petição é subscrita por 26 101 pessoas é obrigatória a audição dos subscritores
de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º, e nos termos da alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 24.º e
na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do exercício de Direito de Petição. Tem ainda que ser feita
publicação obrigatória desta petição no Diário da Assembleia da República, devendo a mesma ser remetida ao
Presidente da Assembleia da República para agendamento e apreciação em Plenário.
Palácio de S. Bento, 10 de janeiro de 2019.
O Deputado autor do parecer, Pedro Mota Soares — Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
Nota: O Relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 16 de janeiro de 2019.
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PETIÇÃO N.º 561/XIII/4.ª
PELA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA PARA O SERVIÇO
NACIONAL DE SAÚDE
A Língua Gestual Portuguesa foi reconhecida pela Constituição da República Portuguesa, em 1997, numa
altura em que apenas cinco países do mundo o tinham feito, estando consagrada no seu artigo 74.º, n.º 2,
alínea h), na medida em que cabe ao Estado «proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto
expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades».
Para além disto, o artigo 9.°, n.º 2, alínea e), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência estabelece que o Estado deve «providenciar formas de assistência humana e ou
animal à vida e intermediários, incluindo guias, leitores ou intérpretes profissionais de língua gestual, para
facilitar a acessibilidade aos edifícios e outras instalações abertas ao público».
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Em Portugal, infelizmente, ainda que se esteja a fazer um caminho importante neste sentido, ainda não
estão asseguradas por completo as acessibilidades das pessoas com deficiência aos serviços públicos, não
estando, em particular, garantidas as condições que permitam o acesso de pessoas surdas ao Serviço
Nacional de Saúde. As pessoas surdas têm imensa dificuldade em comunicar com os profissionais de saúde,
não dispondo os hospitais de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa que permitam fazer este contacto.
Sabemos que em alguns locais existem já experiências piloto que visam possibilitar esta comunicação através
de um computador. Todavia, não consideramos que esta tecnologia seja a melhor forma de estabelecer
contacto porque depende de ligação à internet, a qual comporta falhas, bem como é aconselhável, tendo em
conta as variações existentes na Língua Gestual Portuguesa, que a comunicação entre a pessoa surda e o
intérprete seja feita presencialmente para que não existam erros na interpretação. Face ao exposto,
solicitamos que se proceda à contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço
Nacional de Saúde, garantindo a presença destes em todos os hospitais.
Para além de assegurar a acessibilidade das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde através da
presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos hospitais, é urgente também criar as devidas
condições de acessibilidade ao número de emergência (112) e aos serviços de emergência. Neste sentido, é
fundamental assegurar um serviço de call-center que garanta a comunicação de emergência entre a pessoa
surda, o – ILGP (call-center) e os Serviços de Emergência (INEM, PSP, Bombeiros, Proteção Civil, GNR).
Consideramos que estas são as únicas formas de garantir definitivamente a acessibilidade de pessoas surdas
à saúde, cumprindo com o princípio da igualdade conforme estabelecido na Constituição da República
Portuguesa, caminhando no sentido de alcançar uma sociedade justa e inclusiva.
Data da entrada na Assembleia da República: 31 de outubro de 2018.
O primeiro subscritor: André Lourenço e Silva.
Nota: Desta petição foram subscritores 4147 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.