5 DE FEVEREIRO DE 2019

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cujo objetivo é apoiar e facilitar o processo de transição democrática na Venezuela.

O reconhecimento de Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela é a melhor solução para que o

conflito político não dê lugar a um conflito violento e, nessa medida, é a solução que melhor defende os

interesses da vasta comunidade de portugueses e lusodescendentes que residem na Venezuela.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária:

– Reconhece a importância do papel a desempenhar por Juan Guiadó como presidente interino da República

Bolivariana da Venezuela, com a missão de convocar e organizar eleições presidenciais livres, inclusivas e

conformes às práticas democráticas internacionalmente aceites, nos termos previstos pela Constituição do país;

– Apoia os esforços do Governo português no Grupo de Contacto Internacional de apoio à resolução

democrática do impasse político na Venezuela.

Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2019.

Os Deputados do PS: Carlos César — Carlos Pereira — Lara Martinho — Paulo Pisco — Edite Estrela —

Luís Graça — Wanda Guimarães — Francisco Rocha — Maria da Luz Rosinha — Rui Riso — Carla Tavares —

Carla Sousa — Maria Conceição Loureiro — Francisco Rocha — André Pinotes Batista.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 109/XIII/4.ª

DECRETO-LEI N.º 21/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE «CONCRETIZA O QUADRO DE

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E PARA AS ENTIDADES

INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO»

Exposição de motivos

O atual Governo aprovou e fez recentemente publicar o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que,

conforme a Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades

Intermunicipais, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, supostamente deveria concretizar os «(…) termos em que se

processará a transferência das competências» e prever «(…) os recursos humanos, patrimoniais e financeiros

necessários para o exercício das mesmas (…) para que a transferência de poderes entre os organismos

envolvidos se opere sem afetar a eficiência e eficácia pretendidas», concretizando assim o quadro de

transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da

educação.

O PSD defende afincadamente a descentralização como promotor da coesão territorial e considera que para

tal objetivo esta tem de ser um processo diferenciado, de geometria variável, que tenha em atenção as diferentes

escalas e as especificidades de cada território, mas que garanta um horizonte de prosperidade a todos e que

não se traduza numa mera desresponsabilização do poder central. Por isso sempre assumimos que uma solução

unidimensional, excessivamente rígida e imposta à revelia daquelas que são as condições efetivas de

operacionalidade físicas e humanas dos municípios e da vontade das comunidades, é contrária a esse objetivo.

A descentralização na educação tem de ser diferenciada e de geometria variável, para potenciar respostas

adaptadas às especificidades da comunidade educativa locais em prol do crescente sucesso educativo dos

alunos. As necessidades de comunidades educativas de municípios urbanos, rurais, de diferentes dimensões,

com diferentes ofertas formativas, com grande ou baixa dispersão, com grande ou baixa densidade populacional

são diferentes. Um modelo de descentralização da educação com uma estrutura altamente padronizada e rígida

causará impactos que cada uma das autarquias, isoladamente, poderá ter dificuldade em gerir e não permitirá

coordenar e rentabilizar meios materiais e humanos existentes na proximidade. Tem de ser uma

descentralização equilibrada, pelo que no complexo sistema triangular de redistribuição de competências o único

parceiro que deverá perder competências é a administração central. O PSD considera ainda que qualquer