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23 DE FEVEREIRO DE 2019

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– Condena as declarações de Donald Trump que atentam gravemente contra a Venezuela, a sua ordem

constitucional, a sua soberania e independência nacional e os direitos do povo venezuelano;

– Condena a política de ingerência e promoção de um golpe de Estado, a desestabilização, as sanções e o

bloqueio económico, a confiscação ilegal de bens e recursos financeiros e as ameaças de intervenção militar da

Administração Trump contra o povo venezuelano, denunciando em particular os reais objetivos da falsa

«operação humanitária» anunciada para 23 de fevereiro;

– Insta o Governo português a assumir uma posição de respeito pela soberania e independência da

Venezuela, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e a Carta das Nações Unidas.

Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2019.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de

Sousa — Paula Santos — Duarte Alves — Rita Rato — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — João

Dias — Ângela Moreira — Jorge Machado.

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VOTO N.º 745/XIII/4.ª

DE SOLIDARIEDADE COM A OPERÁRIA CORTICEIRA CRISTINA TAVARES E TRABALHADORES

ALVO DE REPRESSÃO, ASSÉDIO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS

Em janeiro de 2017, a Corticeira Fernando Couto – Cortiças, SA, decidiu despedir, por extinção do posto de

trabalho, Cristina Tavares. A operária corticeira recorreu, o tribunal condenou a empresa e obrigou à sua

reintegração. Em resposta a essa reintegração no posto de trabalho, foi confrontada com trabalhos forçados e

improdutivos, repressão e assédio, que desde logo denunciou. Pela segunda vez, o tribunal condenou a empresa

por assédio, e no decurso dessa condenação, a Corticeira Fernando Couto – Cortiças, SA, avançou com novo

despedimento, agora por «difamação». Cristina Tavares recorreu novamente. Há duas semanas, a empresa foi

condenada pela ACT em 31 mil euros por assédio e agora 6 mil euros por violação de normas saúde e segurança

no trabalho.

A Corticeira Fernando Couto – Cortiças, SA, foi condenada 2 vezes e corre uma queixa-crime, contudo,

parece não ter sido ainda suficiente para assegurar o cumprimento da lei e dos direitos desta trabalhadora. A

associação patronal do setor corticeiro mantém um silêncio absoluto sobre esta violação de direitos humanos.

Esta trabalhadora tem sido vítima de repressão insidiosa e brutal apenas porque não desiste do posto de

trabalho e de ver cumpridos os seus direitos. Este processo de violência física e psicológica sobre Cristina

Tavares é inaceitável.

Cristina Tavares tem tido a coragem para denunciar situações semelhantes, mas não é infelizmente caso

isolado, práticas de repressão e assédio, violação e desrespeito de direitos marcam o dia-a-dia de muitos locais

de trabalho no país.

Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária delibera:

1. Manifestar a sua solidariedade com todos os trabalhadores sujeitos à repressão, assédio e violação de

direitos, liberdades e garantias nos locais de trabalho;

2. Condenar as práticas de negação, desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores e promover o

respeito integral pelo cumprimento da Lei e da Constituição.

Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2019.

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