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5 DE ABRIL DE 2019

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– Petição n.º 559/XIII/4.ª - «Solicitam a adoção de medidas com vista à manutenção da Loja dos CTT, na

freguesia de Mora»;

– Petição n.º 581/XIII/4.ª – «Solicitam a adoção de medidas contra o fecho da estação de Correios na

freguesia de Avanca, concelho de Estarreja».

IV – Diligências efetuadas

a) Pedido de Informação ao Governo

Foi pedida informação ao Governo por ofício de 20 de junho de 2018, não tendo sido obtida resposta.

b) Audição de Peticionários

No dia 23 de janeiro de 2019, pelas 14:00 horas, teve lugar a audição de peticionários, que pode consultar

no seguinte link: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13189

Estiveram presentes os Srs. Deputados: Deputados Paulo Rios (PSD), relator, Heitor de Sousa (BE),

Ernesto Ferraz (BE), Francisco Rocha (PS) e Luís Pimentel (PSD).

Em síntese, os peticionários reafirmaram as preocupações expressas no texto da petição que

apresentaram, expressando nomeadamente o «desagrado pelo encerramento da estação de correio de

Araucária», «que registava um fluxo médio diário de 100 pessoas», e «que atualmente esta necessidade é

mitigada pelos postos postais localizados em tabacarias, sem condições adequadas e nem de

confidencialidade, ou em alternativa os utilizadores têm que se dirigir à única estação de correio situada no

extremo oposto da cidade de Vila Real». «Os postos de correios não são alternativos às lojas dos CTT porque

não disponibilizam os mesmos serviços e não têm acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida».

Usaram da palavra:

– O Deputado Francisco Rocha (PS) que referiu que «a estação de correios que foi encerrada continha

uma visão de serviço público, contribuía para a dinâmica da cidade de Vila Real, estava próxima da UTAD e

de uma zona industrial, e que servia metade da população do concelho e restantes freguesias», e afirmou que

«o GP PS apoia a reativação da loja dos CTT na Araucária, porém está vedada qualquer intervenção do

Governo até 2020».

– O Deputado Heitor de Sousa (BE) que afirmou que «o serviço postal universal foi preterido a favor dos

serviços bancários dos CTT», o que considerou ser «uma violação grosseira do contrato de concessão».

– O Deputado Luís Pedro Pimentel (PSD) que observou que «muitas das contingências que sucederam

com os CTT, inclusive encerramentos de lojas dos CTT, decorreram do Memorando da Troika», salientando

que «cada sede de concelho deve ter uma loja CTT» e referindo ainda que «os serviços postais devem ser

prestados com qualidade», porém que isso «não está a ser cumprido».

V – Opinião do Relator

Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o

Deputado Relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço.

VI – Conclusõese Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o

peticionário, e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.º da LPD;

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