II SÉRIE-B — NÚMERO 40

8

As Deputadas e os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Pedro Pimpão — Margarida

Mano — Emília Cerqueira — Laura Monteiro Magalhães — Joel Sá — Helga Correia — Sara Madruga da

Costa — Berta Cabral — António Ventura — Jorge Paulo Oliveira — Ricardo Baptista Leite — Maurício

Marques — José Carlos Barros — Maria Germana Rocha — Susana Lamas — António Costa Silva — Berta

Cabral — Carla Barros — Cristóvão Norte — Teresa Leal Coelho — Cristóvão Crespo — Carlos Páscoa

Gonçalves — Nilza de Sena — Luís Vales — Ângela Guerra — Laura Monteiro Magalhães — Maria das

Mercês Borges — Sandra Pereira.

Outros subscritores: Maria Conceição Loureiro (PS) — João Gouveia (PS) — Alexandre Quintanilha (PS)

— António Cardoso (PS) — Vitalino Canas (PS).

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INTERPELAÇÃO N.º 26/XIII/4.ª

SOBRE «AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA EM PORTUGAL»

Nos termos do artigo 227.º do RAR, vimos por este meio informar Vossa Excelência de que a interpelação

ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD, para o próximo dia 3 de abril de 2019, incidirá sob o

tema: «As condições do exercício da segurança em Portugal», envolvendo as áreas da Justiça e da

Administração Interna.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 130/XIII/4.ª

DECRETO-LEI N.º 44/2019, DE 1 DE ABRIL, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS

DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA PROTEÇÃO CIVIL

Exposição de Motivos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2019, de 4 de março, que concretiza o quadro de transferências de

competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina o

quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais,

desrespeitando os prazos nela previstos.

Um processo de descentralização no País implica observar a organização administrativa do Estado como

um todo e não de forma parcelar como ocorreu.

Um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração

central e local.

Um processo de descentralização implica a preservação da autonomia administrativa, financeira,

patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e