II SÉRIE-B — NÚMERO 42

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Hoje trabalham nos Estaleiros cerca 1350 pessoas quando antes trabalhavam 600.

Por isso, alguns dos antigos opositores hoje regozijam-se.

Reunida em sessão plenária a Assembleia da República congratula os trabalhadores, os atuais gestores,

bem como, a sociedade civil de Viana do Castelo, cujo trabalho e crença no futuro salvaram os Estaleiros da

situação terminal em que se encontravam em 2011.

Palácio de São Bento, 10 de abril de 2019.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Ângela Guerra — Carlos Abreu Amorim — Emília Santos —

Sandra Pereira — Emília Cerqueira — Liliana Silva — Emídio Guerreiro — Miguel Morgado — Cristóvão Norte

— Jorge Paulo Oliveira — Margarida Balseiro Lopes — Teresa Morais — António Leitão Amaro — Berta

Cabral — Maria das Mercês Borges — Ana Sofia Bettencourt — Teresa Leal Coelho — Laura Monteiro

Magalhães — Luís Vales — Carlos Páscoa Gonçalves — Fátima Ramos — Cristóvão Crespo — Maria

Germana Rocha — Nilza de Sena — Bruno Coimbra.

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VOTO N.º 810/XIII/4.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA INSTAURAÇÃO DA PENA DE MORTE PARA A

HOMOSSEXUALIDADE NO BRUNEI

Desde o passado dia 3 de abril, o sultanato do Brunei decidiu implementar as fases 2 e 3 do seu Código

Penal de 2014, baseado na Sharia, agravando as penas aplicáveis a certo tipo de crimes. Assim, passou a

punir as relações homossexuais com a pena de morte por apedrejamento.

Além desta medida draconiana, as mais recentes alterações ao Código Penal do Brunei preveem, por

exemplo, a pena de morte por apedrejamento e castigos corporais para o adultério, a apostasia e a difamação

contra o profeta Maomé, e ainda a amputação da mão ou do pé por furto ou roubo. As novas leis são

aplicáveis a todas as pessoas no Brunei, independentemente da nacionalidade ou da religião.

Hassanal Bolkiah, sultão absolutista do Brunei desde 1967 e responsável por estas leis hediondas e

macabras, é um dos homens mais ricos do mundo, proprietário de nove hotéis, incluindo dois no Reino Unido,

dois nos Estados Unidos, dois em Paris e um em Milão. Com uma fortuna pessoal que ronda os 20 mil milhões

de dólares, descreveu a implementação do novo Código Penal como «uma ótima conquista».

Decisões desumanas como estas, que só podem ser classificadas como retrocessos civilizacionais, violam

todos os princípios inerentes aos direitos humanos. Por essa razão, a comunidade internacional deve

condenar a promulgação destas leis bárbaras e semelhantes tomadas de posição que lamentavelmente ainda

tendem a multiplicar-se um pouco por todo o mundo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta grande preocupação perante o

retrocesso civilizacional que representam as recentes alterações ao Código Penal do Brunei e condena a

aplicação das novas penas, nomeadamente a decisão de instaurar a pena de morte por apedrejamento e

punições corporais para a homossexualidade, o adultério, a apostasia e a blasfémia.

Assembleia da República, 10 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro

Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos —

Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.