26 DE ABRIL DE 2019

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Os peticionários reclamam do Governo e da Assembleia da República a urgente revisão do atual regime de

direção e gestão das escolas, estabelecendo uma matriz que concilie grandes linhas de força para a

organização escolar com margens de liberdade significativas, que possibilitem a implementação das soluções

mais ajustadas ao exercício da autonomia legitima que cabe as escolas. Os peticionários reclamam,

nomeadamente: o direito de as escolas poderem ter um órgão de gestão colegial; um processo de eleição

direta do órgão de gestão por um colégio eleitoral constituído por todos os docentes, todos os trabalhadores

não docentes, representantes dos pais e, no caso do ensino secundário, representantes dos alunos; o reforço

das competências e da autonomia de funcionamento do Conselho Pedagógico; a livre eleição direta dos

coordenadores das estruturas pedagógicas intermedias; a redefinição das competências e composição cio

órgão de direção estratégica da escola/agrupamento, atualmente atribuídas ao Conselho Geral.

Data da entrada na Assembleia da República: 26 de março de 2019.

O primeiro subscritor: FENPROF – Federação Nacional dos Professores.

Nota: Desta petição foram subscritores 8652 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 615/XIII/4.ª

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL DE LAGOS

A Assembleia Municipal de Lagos, representada pelo 2.° Secretário da Mesa, José Jácome, acompanhado

por demais Deputados Municipais desta Assembleia, vem, em nome de todos os peticionários, proceder à

entrega das 4580 (quatro mil e quinhentas e oitenta) assinaturas da petição pública Pelo Direito à Saúde nas

Terras do Infante, petição pública à Assembleia da República Pela Construção do Novo Hospital de Lagos. O

Hospital de Lagos tem uma história secular de prestação de serviços de carácter público de saúde às

populações dos Concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo e os muitos turistas que nos visitam.

No ano de 1412, por doação de paroquianos, foi instituído um hospital em Lagos e, posteriormente, a Santa

Casa da Misericórdia de Lagos, fundada em 1498, dispunha de hospital e de igreja.

Nos finais do século XV, a Câmara de Lagos lançou imposto para construção de uma Gafaria, hospital para

leprosos, administrada pela Câmara. Havia ainda em Lagos o hospital de São Pedro dos Mareantes e há

notícia de também ter havido um hospital do Compromisso Marítimo.

Além destes hospitais civis, existiam em Lagos:

– No século XVII, o Hospital Militar de S. João de Deus, na Ribeira dos Touros, atual Praça do Infante.

Após o terramoto de 1755, passou para o sítio conhecido por Hospital Velho, transitando depois para onde é

atualmente a Messe Militar. Foi extinto em 1960, com a saída de Lagos do Regimento de Infantaria n.º 4;

– Durante o século XIX o hospital da Marinha, no antigo Convento da Trindade.

O hospital da Misericórdia de Lagos teve ampliação em 1565, por aquisição de casas na Ribeira dos

Touros, e em 1850, em terrenos anexos cedidos pela rainha D. Maria II. Sofreu grandes obras de beneficiação

em 1910.

Este hospital funcionava então como o Hospital de Lagos, reduzido à prestação de um mínimo de serviços

hospitalares. Após o 25 de Abril de 1974, foi arrendado à Misericórdia de Lagos como hospital concelhio

público, depois integrado no Serviço Nacional de Saúde.

Foi então o hospital concelhio de Lagos equipado para a prestação de completos serviços hospitalares,

com maternidade, urgências, serviço de diagnóstico e análises, bloco operatório, melhoria das condições do

internamento, etc.