Debates Parlamentares - Diário 044, p. 6 (2019-04-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-B — NÚMERO 44

autarquias nacionais e, acima de tudo, das necessidades das populações e da capacidade e da eficácia da

resposta a dar-lhes.

No entender do CDS-PP, a transferência de competências no domínio da proteção civil, a que se procede

através do diploma ora em apreciação, é mais um sinal claro da desresponsabilização do Governo quanto às

obrigações de criar e manter um sistema de proteção civil que, se bem que operacionalizado também com a

intervenção e participação ativa dos serviços municipais de proteção civil – numa perspetiva de consolidação

destes serviços municipais de proteção civil com o dispositivo nacional, melhorando os níveis de coordenação

operacional à escala nacional –, não pode deixar de estar sob a alçada exclusiva da Autoridade Nacional de

Emergência e Proteção Civil, nova designação que foi dada à Autoridade Nacional de Proteção Civil pelo

Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril.

Acresce que tal transferência não deve ser feita por diploma do Governo, antes por lei da Assembleia da

República, mediante proposta do Governo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa e ainda dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189.º do Regimento da Assembleia da

República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, vêm requerer a apreciação

parlamentar do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

Palácio de São Bento, 23 de abril de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — António Carlos

Monteiro — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Pedro Mota

Soares — Ana Rita Bessa.

———

PETIÇÃO N.º 316/XIII/2.ª

(SOLICITAM A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE COLMATE A FALTA DE APOIO FINANCEIRO E OS

DIREITOS DOS PAIS DE CRIANÇAS/JOVENS COM CANCRO)

Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Índice:

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas pela Comissão

V. Conclusões

I. Nota Prévia

A presente petição, exercida coletivamente, sendo a uAPHu – Associação de Pais Heróis, a sua primeira

subscritora, deu entrada na Assembleia da República a 9 de maio de 2017. Tendo sido admitida, foi a mesma

remetida a esta Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS), para apreciação e elaboração do respetivo

relatório.

II SÉRIE-B — NÚMERO 44 6 autarquias nacionais e, acima de tudo, das necessidades das populações e da capacidade e da eficácia da resposta a dar-lhes. No entender do CDS-PP, a transferência de competências no domínio da proteção civil, a que se procede através do diploma ora em apreciação, é mais um sinal claro da desresponsabilização do Governo quanto às obrigações de criar e manter um sistema de proteção civil que, se bem que operacionalizado também com a intervenção e participação ativa dos serviços municipais de proteção civil – numa perspetiva de consolidação destes serviços municipais de proteção civil com o dispositivo nacional, melhorando os níveis de coordenação operacional à escala nacional –, não pode deixar de estar sob a alçada exclusiva da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nova designação que foi dada à Autoridade Nacional de Proteção Civil pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril. Acresce que tal transferência não deve ser feita por diploma do Governo, antes por lei da Assembleia da República, mediante proposta do Governo. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa. ——— PETIÇÃO N.º 316/XIII/2.ª (SOLICITAM A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE COLMATE A FALTA DE APOIO FINANCEIRO E OS DIREITOS DOS PAIS DE CRIANÇAS/JOVENS COM CANCRO) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice: I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas pela Comissão V. Conclusões I. Nota Prévia A presente petição, exercida coletivamente, sendo a uAPHu – Associação de Pais Heróis, a sua primeira subscritora, deu entrada na Assembleia da República a 9 de maio de 2017. Tendo sido admitida, foi a mesma remetida a esta Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS), para apreciação e elaboração do respetivo relatório.

Descarregar páginas