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II SÉRIE-B — NÚMERO 48

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VII – Anexos

Nota de Admissibilidade da Petição n.º 567/XIII/4.ª.

Gravação Áudio da Audição.

Documento 1 – Decisão do Tribunal da União Europeia

Documento 2 – Genotoxico para limfocitos humanos

Documento 3 – Genotoxico para limfocitos humanos

Documento 4 – ONU - Pesticides are global human rights concern?

Documento 5 – Report: Alternatives to Glyphosate (July/2018)

Documento 6 – Artigo: Solos contaminados

Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2019.

O Deputado Relator, Francisco Rocha — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

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PETIÇÃO N.º 620/XIII/4.ª

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO MIRADOURO DA SENHORA DO

MONTE

O Miradouro da Senhora do Monte corre perigo!

Projeta construir-se um bloco de apartamentos, no topo da Calçada do Monte, com uma fachada contígua

ao atual número 41 prolongando-se até às escadinhas do Miradouro. A fachada tem piso e meio e cobertura

acima do nível do passeio e quatro pisos e meio do lado traseiro, dois deles subterrâneos.

Como é possível permitir esta construção numa zona de risco sísmico, associada a deslizamentos de

terras?

Este projeto fica dentro da Zona Especial de Proteção da Capela de Nossa Senhora do Monte e ergue-se

como uma muralha que traz o ensombramento da parte superior da Calçada do Monte e do lado esquerdo da

Ermida. Vai também obstruir a vista de rio Tejo do lado esquerdo do Castelo e a Igreja e o Convento da Graça.

O Miradouro da Senhora do Monte, local de recolhimento religioso e devoção a Nossa Senhora, com uma

procissão anual em julho, é também visitado por largos milhares de portugueses e estrangeiros ao longo do

ano e tornou-se ponto privilegiado para ver o fogo-de-artifício do fim do ano e das festas de Lisboa e

diariamente se vir admirar o pôr-do-sol.

Um património paisagístico, que é de TODOS, corre perigo!

Não deixemos isto acontecer!

Juntemo-nos pela defesa de um património paisagístico em risco, local de eleição da nossa freguesia de

São Vicente e da cidade de Lisboa!

Data da entrada na Assembleia da República: 18 de abril de 2018.

O primeiro subscritor: Armando José de Oliveira Teixeira Fernandes.

Nota: Desta petição foram subscritores 4455 cidadãos.

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