18 DE MAIO DE 2019

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PETIÇÃO N.º 621/XIII/4.ª

SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DE UNHOS, DO CONCELHO DE LOURES

Tendo em conta não terem sido alcançados os objetivos consignados no regime jurídico da reorganização

administrativa territorial autárquica, imposta pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, os proponentes abaixo

indicados e os signatários da petição em anexo vêm requerer a V. Ex.ª que, sejam tomadas as iniciativas

legais no sentido da reestruturação da ex-Freguesia de Unhos (concelho de loures), extinta contra a vontade

dos representantes locais e concelhios no processo de reorganização administrativa territorial autárquica

acima mencionado, pelos seguintes motivos:

Queremos recuperar a nossa identidade histórica, social e cultural;

Queremos recuperar a coesão territorial e o desenvolvimento local;

Queremos recuperar a melhoria e eficiência dos serviços públicos de proximidade;

Queremos recuperar a proximidade aos eleitores e moradores, e;

Queremos recuperar a nossa autonomia administrativa.

Queremos o que é nosso, para podermos ser nós a escolher o nosso caminho.

A atual União de Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação é de uma enorme dimensão, dificultando

muito a administração das freguesias, deixando insustentável a proximidade às populações e a consequente

resolução dos problemas das mesmas. Mediante estes factos, os proponentes e os signatários das 2387

assinaturas manifestam todo o seu apreço na sua reorganização.

Em razão disso, solicitamos de V. Ex.ª o máximo empenho para solucionar esta situação.

Data da entrada na Assembleia da República: 19 de abril de 2019.

O primeiro subscritor: Pelo Movimento Cívico para a Restauração da Freguesia de Unhos, Paulo Alexandre

Teixeira Cunha.

Nota: Desta petição foram subscritores 2255 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 622/XIII/4.ª

APRESENTAÇÃO DE UM CONJUNTO DE PRIORIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO ALENTEJO

Nós, abaixo assinados, enquanto membros de diversas organizações empresariais, entidades públicas e

privadas e movimentos de cidadania, ou na qualidade de cidadãos civicamente empenhados, vimos, por este

meio, dirigir-nos a Suas Excelências Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da Assembleia da

República e Senhor Primeiro-Ministro no sentido de solicitar a vossa atenção para o que denominámos

simbolicamente PLATAFORMA ALENTEJO. Sob o lema «Estratégia Integrada de Acessibilidade Sustentável

do Alentejo nas ligações Nacional e Internacional» vimos, pois, apresentar aos nossos governantes e a todos

os demais cidadãos portugueses um conjunto de prioridades no domínio das acessibilidades e transportes que

acreditamos serem fundamentais para o desenvolvimento sustentável de toda a região do Alentejo, bem como

para a sua coesão social, territorial, ambiental e energética, com claros benefícios para a totalidade do

território nacional.

No imediato, são estas as prioridades: