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II SÉRIE-B — NÚMERO 49

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competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária. N.º 144/XIII/4.ª (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. N.º 145/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

Petições (n.os 513/XIII/3.ª e 554 e 592/XIII/4.ª): N.º 513/XIII/3.ª (Igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.º 554/XIII/4.ª (António Cândido Moreira Neves de Oliveira e outros) — Solicitam o reposicionamento de todos os enfermeiros. N.º 592/XIII/4.ª (Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar.