5 DE JUNHO DE 2019

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1.1 As definições do CAE

1.1.2 Do direito de superfície

1.1.3 Dos custos de desmantelamento das centrais

1.2 As definições do Decreto-Lei n.º 240/2004

1.3 Valorização económica da prorrogação de Sines

2. A prorrogação da central do Pego para além do prazo do CAE

Conclusões

Recomendações

Capítulo 3 – Remuneração dos terrenos da REN e extensão do prazo de concessão

1. Contexto e legislação associada

2. Custos imputados aos consumidores

3. Extensão do Contrato de Concessão da RNT à REN por 7 anos adicionais

Conclusões

Recomendações

Capítulo 4 – Remuneração da Produção em Regime Especial

1. Introdução

2. Taxas de rentabilidade na PRE

3. Eventuais ganhos dos produtores decorrentes de atrasos no licenciamento

Conclusões

Recomendações

Capítulo 5 – Dívida e diferimentos tarifários, mais-valias da sua titularização

Decreto-Lei n.º 187/95 – primeira legislação sobre diferimentos tarifários

Decreto-Lei n.º 172/2006 – preparação do Mibel, termina limitação a aumentos de tarifa

Decreto-Lei n.º 237-B/2006 – previstos os diferimentos dos sobrecustos com PRE, CMEC e CAE

Decreto-Lei n.º 165/2008 – o maior diferimento tarifário de sempre

Titularização com partilha de ganhos – a exceção que confirma a regra

Decreto-Lei n.º 78/2011 – O diferimento de custos como prática generalizada

Sob o Memorando, o debate do diferimento de custos

Decreto-Lei n.º 109/2011 – avança o diferimento de custos

Decreto-Lei n.º 256/2012 – surge o fator de sustentabilidade da EDP

Decreto-Lei n.º 32/2014

Evolução

Evolução anual da dívida tarifária e sua composição

Notas finais

Conclusões

Recomendações

Capítulo 6 – Garantia de potência

1. Contexto, legislação e regulamentação