II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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Além disso, algumas das principais dificuldades identificadas, quer ao nível da previsibilidade do

financiamento, quer ao nível da avaliação, não são superadas. Isto é, não fica definido um calendário regular e

concreto para a realização dos concursos de financiamento, nem se agiliza ou corrige problemas que têm

vindo a ser denunciados pelas instituições no que concerne à avaliação e que têm gerado atrasos e injustiças.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa, bem como dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h) e 189.º do Regimento da Assembleia da

República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 63/2019,

de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e

desenvolvimento.

Assembleia da República, 14 de junho de 2019.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe

— Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Jorge Machado — Rita Rato — Bruno Dias — Duarte Alves.

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PETIÇÃO N.º 632/XIII/4.ª

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUANTO AO POSTO TERRITORIAL DA GUARDA NACIONAL

REPUBLICANA DE ALMEIDA

Este Movimento surgiu em Almeida e é constituído por pessoas preocupadas com a situação do Posto

Territorial da Guarda Nacional Republicana de Almeida, nomeadamente com a qualidade de patrulhamento e

proximidade que ele não consegue dar às populações da sua área de responsabilidade.

As razões que nos levaram a tomar esta atitude passam essencialmente pelo seguinte:

1.º – A redução do seu efetivo para níveis tão críticos que aceleram e contribuem cada vez mais para que a

passagem do Posto da GNR de Almeida a Posto de Atendimepto Reduzido (estar aberto apenas das 08H00

às 16H00) se transforme numa inadequada e questionável realidade até ou em 2020;

2.º – A preocupante situação da qualidade do patrulhamento, praticamente inexistente, na área de

responsabilidade do Posto de Almeida por incapacidade operacional e que prejudica gravemente a qualidade

de segurança da população de oito das dezasseis freguesias do concelho;

3.º – A diferenciação no tratamento das condições operacionais dos postos nas sedes dos concelhos do

Sabugal (efetivo de 22 militares) e Figueira de Castelo Rodrigo (efetivo de 18 militares) em detrimento do de

Almeida (efetivo de 11 militares), com evidente prejuízo na prevenção da segurança de metade do concelho

de Almeida;

4.º – De 2009 até à presente data o seu efetivo baixou de 20 militares para os atuais 11, não tendo paralelo

com a situação constatada nos postos das sedes de concelho das áreas contíguas (que viram genericamente

repostos os seus efetivos perdidos ao longo deste período de tempo) ou mesmo do distrito da Guarda.

5.º – O que se reclama e exige é a igualdade de tratamento para o Posto da Guarda Nacional Republicana

de Almeida e que, desse modo, lhe seja facultado e garantido o efetivo mínimo necessário e suficiente (18/20

militares) para desempenhar com dignidade a missão na sua área de responsabilidade.

6.º – Com esta ação pretendemos e exigimos que seja feita justiça, por forma a que os militares do Posto

Territorial de Almeida possam continuar a dignificar a Instituição Guarda Nacional Republicana no

cumprimento da missão que lhes é confiada e honrando sempre o seu lema: «PELA LEI E PELA GREI».

7.º – Junto seguem cópias autenticadas do documento abaixo-assinado (três folhas) e de outras 57

(cinquenta e sete) folhas com o total de 1437 (mil quatrocentas e trinta e sete) assinaturas.