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Sábado, 15 de junho de 2019 II Série-B — Número 53

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Voto n.º 844/XIII/4.ª (PCP e subscrito por Deputados do PSD e PS):

De pesar pelo falecimento de Ruben de Carvalho. Interpelação n.º 30/XIII/4.ª (PCP):

Sobre política geral centrada nas faltas de pessoas nos serviços públicos.

Apreciação parlamentar n.º 146/XIII/4.ª (PCP): Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento. Petição n.º 632/XIII/4.ª (Movimento por Almeida Cidadania Digna e em Segurança): Solicitam a adoção de medidas quanto ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Almeida.

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VOTO N.º 844/XIII/4.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RUBEN DE CARVALHO

Ruben de Carvalho, militante e intelectual comunista, nascido em Lisboa em 21 de julho de 1944, faleceu

no passado dia 11 de junho, aos 74 anos.

Militante do PCP desde 1970, era membro do seu Comité Central desde 1979. Foi Chefe de Redação do

jornal Avante!, entre 1974 e 1995. Era membro do Executivo da Comissão Nacional da Festa do «Avante!»

desde a 1.ª edição, em 1976, tendo assumido uma intervenção destacada na sua programação cultural, em

particular na conceção e organização dos seus espetáculos musicais.

Desde muito jovem teve intervenção ativa na luta antifascista, tendo participado nas importantes lutas

estudantis que se desenvolveram no início dos anos 60, atividades que o sujeitaram a perseguições

constantes por parte da PIDE e o levaram às prisões fascistas de Caxias e do Aljube. Foi preso 6 vezes, a

última das quais em 7 de abril de 1974.

Ruben de Carvalho foi membro das «comissões juvenis de apoio» à candidatura do General Humberto

Delgado. Foi ativista da Oposição Democrática nas «eleições» para a Assembleia Nacional de 1961, 1965 e

1973, tendo nestas últimas integrado a Comissão Central da Comissão Democrática Eleitoral. Após o 25 de

Abril de 1974 foi chefe de gabinete do Ministro Sem Pasta, Prof. Francisco Pereira de Moura, no I Governo

Provisório.

Ruben de Carvalho teve, ao longo da sua vida, colaborações em numerosas e importantes publicações,

programas de rádio e televisão, nomeadamente na produção do programa «Crónicas da Idade Mídia» e na

participação no programa Os Radicais Livres na Antena 1.

Integrou estruturas de reconhecida relevância cultural, nomeadamente o Conselho Diretivo do Centro

Cultural de Belém, a organização de LISBOA 94 – Capital Europeia da Cultura e das comemorações do 25.º

Aniversário do 25 de Abril.

É autor de várias obras literárias em diversas áreas, da política à arte, e foi produtor de inúmeros discos e

espetáculos.

Foi Deputado à Assembleia da República, eleito pelo círculo de Setúbal, nas eleições de 1995, vereador da

Câmara Municipal de Setúbal e da Câmara Municipal de Lisboa. Foi responsável pelo Roteiro do Antifascismo

da Câmara Municipal de Lisboa.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Ruben

de Carvalho e endereça aos seus familiares e ao PCP as suas condolências.

Assembleia da República, 12 de junho de 2019.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Francisco

Lopes — Rita Rato — Jorge Machado — Paulo Sá — Carla Cruz — Bruno Dias — Duarte Alves — Ângela

Moreira — Ana Mesquita.

Outros subscritores: Paula Teixeira da Cruz (PSD), Teresa Morais (PSD), André Pinotes Batista (PS), João

Gouveia (PS), Edite Estrela (PS).

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INTERPELAÇÃO N.º 30/XIII/4.ª

SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADA NAS FALTAS DE PESSOAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do

artigo 8.º do Regimento da Assembleia da República, venho informar V. Ex.ª de que o Grupo Parlamentar do

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PCP pretende agendar uma interpelação ao Governo sobre política geral centrada nas faltas de pessoal nos

serviços públicos, para a sessão plenária de 21 de junho do corrente ano.

Lisboa, 14 de junho de 2019.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 146/XIII/4.ª

DECRETO-LEI N.º 63/2019, DE 16 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS

INSTITUIÇÕES QUE SE DEDICAM À INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO

Exposição de motivos

O Governo procedeu à revisão do regime jurídico aplicável às instituições que se dedicam à investigação

científica e desenvolvimento tecnológico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, afirmado que

tal «é um dos desígnios do XXI Governo Constitucional, que tem consagração no Programa do Governo» e

que esse «desígnio foi reforçado pelas recomendações formuladas pela Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico (OCDE), na sequência do exercício de avaliação, desenvolvido por esta nos

anos de 2016 e 2017.»

Considera o PCP que qualquer alteração desta natureza deve ter como princípio fundamental que a ciência

é um bem público e deve ser estimulada através de financiamento público, não limitando linhas de

investigação, mas antes abrindo perspetivas de desenvolvimento económico e social, assegurando

simultaneamente o cumprimento integral dos direitos dos trabalhadores e o combate à precariedade.

Quanto a este último aspeto, desde logo há a dizer que não transparece qualquer medida concreta e

operativa para o necessário e urgente combate à precariedade que prolifera entre os trabalhadores da Ciência.

Bem pelo contrário, enaltece-se mais uma vez uma ferramenta que tem gerado e intensificado a exploração e

a injustiça: o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Na verdade, esta atualização e modernização do regime jurídico das instituições de I&D que o Governo PS

agora apresenta segue uma linha de subordinação da produção científica e tecnológica à lógica de

«mercado», disponibilizando a Investigação e Desenvolvimento (I&D) nacional aos grupos económicos e

financeiros para que potenciem os seus lucros à custa do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN).

Assim, não há uma verdadeira rutura com o “novo paradigma”, cuja implementação o anterior Governo

PSD/CDS se regozijava.

Aliás, a valorização da intervenção privada e a legitimação de opções de privatização de serviços públicos,

designadamente ao nível do regime fundacional e das instituições privadas sem fins lucrativos que proliferam

pelas instituições de ensino superior público, ficam aqui mais visíveis.

A clara aposta em modelos do tipo parceria público-privada (PPP) para a Ciência, consubstanciada nos

chamados laboratórios colaborativos e na hipervalorização dos centros de interface tecnológicos, evidencia um

caminho de mercantilização da ciência e de mercadorização dos produtos da investigação científica. Esta

estratégia é inseparável do caminho de destruição das funções sociais do Estado que foi prosseguida por

sucessivos governos e de concentração do financiamento público nos privados em detrimento do

desenvolvimento económico e social do País.

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Além disso, algumas das principais dificuldades identificadas, quer ao nível da previsibilidade do

financiamento, quer ao nível da avaliação, não são superadas. Isto é, não fica definido um calendário regular e

concreto para a realização dos concursos de financiamento, nem se agiliza ou corrige problemas que têm

vindo a ser denunciados pelas instituições no que concerne à avaliação e que têm gerado atrasos e injustiças.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa, bem como dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h) e 189.º do Regimento da Assembleia da

República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 63/2019,

de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e

desenvolvimento.

Assembleia da República, 14 de junho de 2019.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe

— Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Jorge Machado — Rita Rato — Bruno Dias — Duarte Alves.

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PETIÇÃO N.º 632/XIII/4.ª

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUANTO AO POSTO TERRITORIAL DA GUARDA NACIONAL

REPUBLICANA DE ALMEIDA

Este Movimento surgiu em Almeida e é constituído por pessoas preocupadas com a situação do Posto

Territorial da Guarda Nacional Republicana de Almeida, nomeadamente com a qualidade de patrulhamento e

proximidade que ele não consegue dar às populações da sua área de responsabilidade.

As razões que nos levaram a tomar esta atitude passam essencialmente pelo seguinte:

1.º – A redução do seu efetivo para níveis tão críticos que aceleram e contribuem cada vez mais para que a

passagem do Posto da GNR de Almeida a Posto de Atendimepto Reduzido (estar aberto apenas das 08H00

às 16H00) se transforme numa inadequada e questionável realidade até ou em 2020;

2.º – A preocupante situação da qualidade do patrulhamento, praticamente inexistente, na área de

responsabilidade do Posto de Almeida por incapacidade operacional e que prejudica gravemente a qualidade

de segurança da população de oito das dezasseis freguesias do concelho;

3.º – A diferenciação no tratamento das condições operacionais dos postos nas sedes dos concelhos do

Sabugal (efetivo de 22 militares) e Figueira de Castelo Rodrigo (efetivo de 18 militares) em detrimento do de

Almeida (efetivo de 11 militares), com evidente prejuízo na prevenção da segurança de metade do concelho

de Almeida;

4.º – De 2009 até à presente data o seu efetivo baixou de 20 militares para os atuais 11, não tendo paralelo

com a situação constatada nos postos das sedes de concelho das áreas contíguas (que viram genericamente

repostos os seus efetivos perdidos ao longo deste período de tempo) ou mesmo do distrito da Guarda.

5.º – O que se reclama e exige é a igualdade de tratamento para o Posto da Guarda Nacional Republicana

de Almeida e que, desse modo, lhe seja facultado e garantido o efetivo mínimo necessário e suficiente (18/20

militares) para desempenhar com dignidade a missão na sua área de responsabilidade.

6.º – Com esta ação pretendemos e exigimos que seja feita justiça, por forma a que os militares do Posto

Territorial de Almeida possam continuar a dignificar a Instituição Guarda Nacional Republicana no

cumprimento da missão que lhes é confiada e honrando sempre o seu lema: «PELA LEI E PELA GREI».

7.º – Junto seguem cópias autenticadas do documento abaixo-assinado (três folhas) e de outras 57

(cinquenta e sete) folhas com o total de 1437 (mil quatrocentas e trinta e sete) assinaturas.

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Data da entrada na Assembleia da República: 14 de maio de 2019.

O primeiro subscritor: Movimento por Almeida Cidadania Digna e em Segurança.

Nota: Desta petição foram subscritores 1437 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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