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Sexta-feira, 28 de junho de 2019 II Série-B — Número 55

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Votos (n.os 851 e 852/XIII/4.ª): N.º 851/XIII/4.ª (PCP) — De condenação da repressão de manifestantes na Ponte 25 Abril ordenada pelo Governo autoritário do PSD e de solidariedade com as suas vítimas. N.º 852/XIII/4.ª (CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pela morte de Manuel de Almeida Cambra.

Interpelação n.º 32/XIII/4.ª (PS): Sobre «Ciência e Inovação». Petição n.º 437/XIII/3.ª (Solicita a criação de um conselho nacional de experimentação animal): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar.

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VOTO N.º 851/XIII/4.ª

DE CONDENAÇÃO DA REPRESSÃO DE MANIFESTANTES NA PONTE 25 ABRIL ORDENADA PELO

GOVERNO AUTORITÁRIO DO PSD E DE SOLIDARIEDADE COM AS SUAS VÍTIMAS

Faz hoje particular sentido relembrar a brutal repressão de manifestantes na ponte 25 de Abril ordenada

pelo Governo PSD. Perante os protestos populares contra o aumento em 50% do valor das portagens, a

ordem dada pelo Governo PSD para a carga policial no dia 24 de junho de 1994 impôs pela violência aquilo

que o Governo tinha tentado, sem sucesso, durante uma semana: calar a contestação popular e impedir

milhares de cidadãos de exercerem os seus direitos cívicos.

Havia já nove anos que o Governo PSD impunha ao País uma política de retrocesso social, liquidando

direitos sociais, tentando silenciar a crescente contestação popular e social e reprimindo a luta dos

trabalhadores e das populações, por vezes de forma violenta, como aconteceu na ponte 25 de Abril.

O resultado da violenta repressão dos manifestantes ordenada pelo Governo PSD foi avassalador, com o

País em sobressalto, dezenas de detenções e feridos, entre os quais um jovem que viria a ficar paraplégico

após ser atingido por uma bala. Vinte e cinco anos depois ainda aguarda o desfecho do calvário judicial que foi

obrigado a percorrer pela recusa do Governo PSD em assumir responsabilidades pelo ocorrido.

Apesar da brutal repressão desencadeada contra os manifestantes, o Governo foi obrigado a recuar na

decisão que havia tomado e a tomar medidas de resposta às exigências das populações.

Os protestos de junho de 1994 na ponte 25 de Abril somaram-se a muitas outras ações de luta que vinham

sendo desenvolvidas pelos trabalhadores e as populações e que isolaram política e socialmente o Governo

PSD, conduzindo à sua derrota e pondo fim ao que ficou negativamente designado como período do

cavaquismo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a repressão de manifestantes na

ponte 25 Abril ordenada pelo Governo autoritário do PSD e expressa solidariedade para com as suas vítimas.

Assembleia da República, 26 de junho de 2019.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Carla Cruz — Duarte Alves —

Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Paulo Sá — Ana Mesquita — Ângela

Moreira — Bruno Dias — João Dias.

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VOTO N.º 852/XIII/4.ª

DE PESAR PELA MORTE DE MANUEL DE ALMEIDA CAMBRA

Na madrugada do passado dia 24 de junho morreu Manuel de Almeida Cambra. Nascido a 8 de julho de

1929, em São João da Madeira, Manuel Cambra estava a dias de celebrar o seu 90.º aniversário.

«Homem forte e intransigente nos ideais políticos que o norteiam», assim o define a história do município

de São João da Madeira. Foi na sua terra de sempre que começou a desenvolver atividade profissional na

área da construção civil. Desde cedo participou na vida cívica do concelho e na sua atividade associativa,

tendo sido Presidente da Associação Desportiva Sanjoanense, entre 1965 e 1971.

Em 1984 foi eleito Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, pelo CDS, seu partido de

sempre. Liderou o município até 2001, deixando uma obra notável. A sua presidência fica marcada pelo

extraordinário desenvolvimento do concelho. Das vias de comunicação à habitação social; dos equipamentos

escolares aos equipamentos culturais; das infraestruturas desportivas à inovadora zona pedonal do centro da

cidade. Muitas vezes polémico, nunca deixou de concretizar os projetos que entendida vitais para a

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modernização do concelho, sendo muitas vezes reconhecido mais tarde por aqueles que o haviam criticado. A

sua visão inovadora esteve sempre aliada a uma enorme coragem.

Manuel Cambra foi Deputado à Assembleia da República nas VI e IX Legislaturas, eleito pelo CDS no

círculo de Aveiro. Entre 2002 e 2005 foi membro das Comissões de Poder Local, de Obras Públicas e de

Análise e Fiscalização do Euro 2004, merecendo como parlamentar o respeito que já tinha como autarca.

Homem de princípios e convicções profundas manteve-se sempre leal ao seu CDS, resistindo

orgulhosamente a apelos e seduções para que seguisse outros caminhos.

O luto municipal decretado pela autarquia e a presença massiva dos sanjoanenses na sua última

homenagem são a prova de que Manuel Cambra ficará para sempre na memória da cidade e da sua gente,

mas também que essa memória extravasa largamente os limites do concelho.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a Manuel de Almeida

Cambra e apresenta os sentimentos à sua família, à autarquia de São João da Madeira e ao CDS-PP.

Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães —

Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Ana

Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira

— João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

Outros subscritores: António Cardoso (PS) — Susana Lamas (PSD) — Helga Correia (PSD).

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INTERPELAÇÃO N.º 32/XIII/4.ª

SOBRE «CIÊNCIA E INOVAÇÃO»

Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do

artigo 8.º do Regimento da Assembleia da República, venho informar V. Ex.ª de que o Grupo Parlamentar do

PS pretende agendar uma interpelação ao Governo sobre «Ciência e Inovação», para a sessão plenária de 28

de junho do corrente ano.

Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2019.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Laurentino Dias.

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PETIÇÃO N.º 437/XIII/3.ª

(SOLICITA A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO NACIONAL DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL)

Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar

1 – A petição n.º 437/XIII tem como primeiro peticionante André Lourenço e Silva, deu entrada na

Assembleia da República no dia 19 de dezembro de 2017, tendo sido remetida por Sua Excelência o Vice-

Presidente da Assembleia da República à Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação a 10 de janeiro de

2018.

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2 – A petição n.º 437/XIII tem um total de 4481 assinaturas.

3 – A presente petição reúne os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei

n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.º

6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 51/2017, de 13 de julho.

4 – Os peticionários pretendem que a Assembleia da República proceda à criação de um «Conselho

Nacional para a Experimentação Animal» funcionando na sua dependência e constituído por especialistas de

diferentes ramos do conhecimento. Entendem que este órgão deve prestar apoio e dirimir conflitos éticos junto

dos investigadores que nos seus projetos utilizem animais.

5 – Argumentam, no texto da petição, que é indispensável substituir a utilização de animais vivos em

procedimento de investigação científica. Contudo, reconhecem que tal não é possível de atingir no imediato, e

como tal defendem que é «imperativo acautelar que o animais sofrem o menos e em menor número possível».

6 – Os peticionários alegam ainda que o objetivo da entidade proposta é «caminhar» no sentido de

«deixar de utilizar animais» em investigação científica.

7 – Por se tratar de uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, a audição dos peticionários é

obrigatória, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, tendo-se realizado a 4

de abril de 2019. Estiveram presentes na audição os deputados António Ventura (PSD), Ana Passos (PS) e

Ilda Araújo Novo (CDS).

8 – A argumentação dos peticionantes, as intervenções dos grupos parlamentares, bem como a gravação

da audição encontram-se disponíveis em:

http://arexp1:7781/PLSQLPLC/intwaup01.detalheiframe?p_id=112063

9 – Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a petição n.º 437/XIII

encontra-se publicada em Diário da Assembleia da República II Série-B n.º 28, da 3.ª Sessão Legislativa da

XIII Legislatura, de 19 de fevereiro de 2018, pág. 4.

PARECER

A Comissão de Agricultura e Mar conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta

matéria, pelo que é do seguinte parecer:

1 – A Petição n.º 437/XIII de primeiro peticionário André Lourenço e Silva, com 4481 assinaturas, e o

presente relatório devem ser remetidos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para

agendamento nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas

pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto, e n.º 51/2017, 13

de julho.

2 – Deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionários, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º

do diploma supramencionado.

Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2019.

O Deputado Relator, António Ventura — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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