II SÉRIE-B — NÚMERO 56

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MP – Ministério Público

NEP – Norma de Execução Permanente

OCAD – Órgãos Centrais de Administração do Exército

PCP – Partido Comunista Português

PS – Partido Socialista

PSD – Partido Social Democrata

PSP – Polícia de Segurança Pública

PGR – Procuradoria-Geral da República/Procuradora-Geral da República

PJ – Polícia Judiciária

PJM – Polícia Judiciária Militar

PNT – Paióis Nacionais de Tancos

RE1 – Regimento de Engenharia N.º 1

SICAVE – Sistema Integrado de Controlo de Acessos e Vigilância Eletrónica

SIED – Sistema Informações Estratégicas de Defesa

SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SIRP – Sistema de Informações da República Portuguesa

SIS – Sistema de Informações e Segurança

SSI – Sistema de Segurança Interna

UAGME – Unidade de Apoio Geral de Material do Exército

UCAT – Unidade de Coordenação Antiterrorista

UNCT – Unidade Nacional de Contraterrorista

Nota de abertura

A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do

material militar ocorrido em Tancos foi constituída para apurar os atos e omissões do Governo, as

consequências e responsabilidades políticas do incidente registado nos Paióis Nacionais de Tancos em 2017.

O exercício de apuramento de consequências e responsabilidades políticas que adiante se desenvolve

resulta da conjugação e avaliação de documentos, audições, inquirições e confrontação de testemunhos e

factos, que constituem a base das conclusões e recomendações apresentadas.

É um exercício de escrutínio independente e imparcial com base na matéria de facto apurada, no respeito

pelo princípio da separação de poderes e competências das diferentes entidades visadas ou envolvidas no

âmbito do furto do material e do seu reaparecimento: quer no plano militar, quer no plano político-governativo,

ou nos planos da justiça e da segurança – universos que se interligam na defesa e garantia do Estado de

Direito democrático constitucionalmente estabelecido.

O furto e as circunstâncias em que ocorreu o aparecimento do material estão neste momento a ser

investigadas pelo Ministério Público. O objeto da Comissão Parlamentar é apurar as consequências e

responsabilidades políticas do furto de material militar e os atos ou omissões no âmbito desses precisos

factos, e não substituir as entidades responsáveis pelo processo de investigação criminal em curso.

As conclusões e recomendações do relatório pretendem ser os contributos da Assembleia da República

para esclarecer cabalmente os cidadãos sobre os factos ocorridos em Tancos, ao mesmo tempo que abre

caminho para que os órgãos e as entidades competentes implementem medidas que acautelem que os factos

apurados no Relatório não se voltem a repetir, assegurando a confiança dos portugueses nas forças armadas

nacionais e no funcionamento do Sistema de Segurança Nacional.

I – INTRODUÇÃO E ENQUADRAMENTO

A – Âmbito e trabalho desenvolvido

 – Constituição, âmbito e objeto

A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do

material militar ocorrido em Tancos foi constituída pela Resolução da Assembleia da República N.º 304/2018 e