II SÉRIE-B — NÚMERO 57

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PETIÇÃO N.º 540/XIII/3.ª

SOLICITAM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA À LEI QUE IMPEDE INDEMNIZAÇÕES POR DOENÇAS E

ACIDENTES PROFISSIONAIS

A alteração do regime legal de acidentes em serviço e doenças profissionais foi gravemente pervertido pela

Lei n.º 11/2014, de 6 de março, da autoria do anterior Governo PSD/CDS, introduzindo uma inqualificável e

inconstitucional alteração ao artigo 41.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

Assim, se um trabalhador em funções públicas vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional

ficar com uma incapacidade permanente, e a quem tenha sido determinado o pagamento da indemnização,

não só não recebe esse valor indemnizatório devido à proibição de acumulação deste montante com a sua

remuneração mensal, como depois da aposentação, o montante a que justamente tem direito ser-lhe-á

retirado do valor da sua aposentação, contrariamente ao que sucede com o regime geral dos acidentes de

trabalho.

Ou seja, pese embora ter sofrido um acidente ou doença profissional, prejudicando a sua saúde, o seu

desempenho, a sua carreira, e o direito à reparação e compensação lhe seja reconhecido, o trabalhador não

recebe nada!

Esta situação constitui uma grosseira perversão do regime legal e as clamorosas injustiças que encerra são

incompatíveis com um verdadeiro Estado de Direito Democrático.

Os peticionários reclamam assim, que:

A Assembleia da República, fazendo justiça, proceda à urgente ponderação desta matéria e,

consequentemente revogue a absurda norma legal atrás citada, com expressa salvaguarda de todas as

situações prejudicadas pela referida alteração de um regime incompatível com os princípios constitucionais da

igualdade, da justa reparação e da confiança.

Data da entrada na Assembleia da República: 30 de julho de 2018.

O primeiro subscritor: Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública

Nota: Desta petição foram subscritores 11 813 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 562/XIII/4.ª

(PELA REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA NACIONAL N.º 225)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Conclusões e Parecer