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5 DE JULHO DE 2019

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Informou também que a Câmara Municipal de Castro Daire tinha votado contra a aceitação da

descentralização de competências e o que era transferido era apenas a gestão, em termos de licenciamentos,

não contemplando a manutenção e reparação das estradas nacionais. Afirmou que entendia que, quando

geria algo, tinha de garantir a sua conservação, pelo que ficava preocupado com a passagem de

responsabilidade para as câmaras em 2021, tendo defendido que era importante ser esclarecido o que era

abrangido pela transferência de competências.

Concluiu, fazendo referência às iniciativas apresentadas sobre esta matéria e defendendo que o PS

deveria demonstrar o seu empenho no assunto apresentando a sua própria iniciativa.

Finalmente, o relator concluiu, agradecendo aos peticionários e informando-os dos trâmites subsequentes

na apreciação da petição.».

Link da audição:

http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/06_CEIOP/CEIOP_AP/CEIOP_AP_20190416.mp3

V – Conclusõese Parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos

no artigo 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2. Face ao número de subscritores (4715) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário –

cfr. artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr.

artigo 26.º, n.º 1, alínea a).

3. Nos termos do artigo 17.º, n.º 11, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da

Assembleia da República.

4. Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua

Excelência o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários.

Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2019.

O Deputado Relator, José Rui Cruz — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

PETIÇÃO N.º 591/XIII/4.ª

SOLICITAM DILIGÊNCIAS QUE POSSAM LEVAR O GOVERNO A AVANÇAR COM A

CONCRETIZAÇÃO DO IC26

O interior do País tem sido ao longo de décadas «alvo» de um enorme esquecimento por parte das

entidades políticas nacionais. Se por um lado temos uma riqueza imensa para ajudar a recuperar o país das

dificuldades financeiras e uma enorme força de vontade em querer fazer, por outro lado temos uma grande

limitação, desde logo infraestrutural, no combate às barreiras geográficas que, quando «quebradas» podem

contribuir positivamente para a competitividade dos nossos produtos e criações industriais. Promover uma

empresa no interior é um grande desafio pois tudo tem um «custo» acrescido – sendo que o principal está

relacionado com o tempo e a morosidade da ligação aos centros urbanos e às plataformas logísticas.

Decidir morar no interior é igualmente desafiante uma vez que os salários são de forma genérica mais

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