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II SÉRIE-B — NÚMERO 57

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VOTO N.º 853/XIII/4.ª

DE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO DE CAROLA RACKETE PELAS AUTORIDADES ITALIANAS E

DE PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO VIVIDA PELAS ONGS NO MEDITERRÂNEO

Carola Rackete foi detida no passado dia 29 de junho por ter atracado o navio humanitário Sea Watch 3 no

porto italiano de Lampedusa, salvando, assim, 42 migrantes que haviam sido resgatados da costa da Líbia e

que estavam há 17 dias a bordo do navio.

Após ter declarado o estado de emergência a bordo por um período de 36 horas, aviso que foi ignorado

pelas autoridades italianas, a capitã tomou a decisão de atracar o navio, tendo em conta a «situação

desesperada» que se vivia a bordo e o grave estado de saúde de vários dos 42 refugiados.

Mesmo tendo sido acusada da tentativa de abalroamento de um navio de guerra e de ter entrado em águas

territoriais italianas sem autorização, Carola Rackete foi libertada por um tribunal da Sicília, podendo, ainda

assim, ser incriminada de auxílio à imigração ilegal.

As políticas de criminalização do salvamento de vidas humanas impostas pelo governo italiano evocam

tempos sombrios outrora vividos no continente europeu e vão na senda da desumanização e do desrespeito

pelos direitos humanos que assistimos na voz e na ação de Matteo Salvini.

Compete aos humanistas expressar o repúdio pelas políticas levadas a cabo pelo governo italiano, no que

diz respeito à situação vivida pelas ONG no Mediterrâneo e à criminalização de pessoas como Carola

Rackete.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1. Condena a tentativa de criminalização de Carola Rackete pelas autoridades italianas e repudia as

acusações que lhe foram imputadas;

2. Condena a decisão do Governo italiano em negar o desembarque dos refugiados do navio Sea Watch 3;

3. Apela ao fim da perseguição e criminalização das ONG que se dedicam a resgatar e a salvar vidas

humanas no Mar Mediterrâneo.

Assembleia da República, 3 de julho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos

— Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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VOTO N.º 854/XIII/4.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL COSTA BRAZ

Faleceu, no passado dia 1 de julho, Manuel Costa Braz.

Homem de Abril viveu entregue à causa pública, sem dela esperar privilégios ou galardões.

À discrição associava uma hombridade incorruptível e assinou com autonomia e independência todos as

linhas de um currículo impressionante.

Nascido a 4 de novembro de 1934, no Pombalinho, integrou a comissão política do Movimento das Forças

Armadas (MFA). Como oficial, cumpriu três comissões de serviço nas ex-colónias, duas em Angola e uma na

Guiné. Foi adjunto militar do Primeiro-Ministro do 1.º Governo Provisório e integrou a comissão administrativa

da RTP. Foi Ministro da Administração Interna nos II e III Governos Provisórios e nos I e II Governos

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5 DE JULHO DE 2019 7 Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019.
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