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II SÉRIE-B — NÚMERO 57

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PETIÇÃO N.º 425/XIII/3.ª

(DE REPÚDIO PELA PERMANÊNCIA DO PRESIDENTE DO EUROGRUPO NO CARGO)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Opinião do Relator

VI. Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A petição 425/XIII/3.ª, cujo primeiro peticionário é José Luís da Rocha Ceia, com 7426 assinaturas, deu

entrada na Assembleia da República em 23 de novembro de 2017, tendo baixado à Comissão Parlamentar de

Economia, Inovação e Obras Públicas em 29 de novembro de 2017.

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 6 de dezembro de 2017,

após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado

relator o Deputado signatário.

II – Objeto da Petição

Os peticionários lamentam que a introdução de descontos nas portagens não tenha incluído a A28 e

consideram que:

 Os índices económicos da região do Alto Minho são comparáveis aos do interior do País e inferiores aos

da média nacional;

 A referida autoestrada reúne os requisitos legais necessários;

 Não existe uma alternativa de mobilidade e de segurança da EN13 e a inexistência de um sistema

ferroviário capaz;

 Não existe uma política articulada de comunicação e transportes na região;

 A A28 é a autoestrada que liga o Alto Minho ao Porto, servindo, assim, um território de baixa densidade

com características de interioridade, com carácter transfronteiriço que também faz a ligação à vizinha Galiza;

 A não inclusão da A28 significa uma injustiça para a situação concreta do Alto Minho;

 Recordam que 51% das mercadorias transportadas com destino a Espanha entram através da Galiza;

65% das mercadorias transportadas por estrada no norte de Portugal são provenientes da Galiza; é a ponte

sobre o rio Minho, entre Valença e Tui, que diariamente tem mais tráfego diário de veículos ligeiros, reflexo da

intensidade do movimento transfronteiriço;

 A introdução de portagens em 2011 levou, também, à deslocalização de várias empresas para a área

metropolitana do Porto, prejudicando, assim, as atividades económicas e a criação de emprego.

Assim, os peticionários «exortam a Assembleia da República a reavaliar aquela decisão e a aplicar à A28 o

regime de redução de portagens, eliminando o pórtico 4 da A28, entre Neiva e Darque, porque constitui um

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