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Sexta-feira, 5 de julho de 2019 II Série-B — Número 57

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Votos (n.os 853 a 860/XIII/4.ª): N.º 853/XIII/4.ª (BE) — De condenação pela detenção de Carola Rackete pelas autoridades italianas e de preocupação pela situação vivida pelas ONGS no Mediterrâneo. N.º 854/XIII/4.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel Costa Braz. N.º 855/XIII/4.ª (PCP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor pela participação e resultados alcançados pelos atletas paralímpicos nos Jogos Europeus da Juventude. N.º 856/XIII/4.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de António Hespanha. N.º 857/XIII/4.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De saudação pela prestação dos desportistas portugueses nos II Jogos Europeus. N.º 858/XIII/4.ª (PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De condenação pelos atentados terroristas ocorridos em Túnis. N.º 859/XIII/4.ª (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar e condenação pela situação humanitária no Mediterrâneo. N.º 860/XIII/4.ª (PSD e subscrito por um Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de Paulo Nunes de Almeida.

Petições (n.os n.º 425 e 540/XIII/3.ª e 562, 591 e 620/XIII/4.ª): N.º 425/XIII/3.ª (De repúdio pela permanência do Presidente do Eurogrupo no cargo): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 540/XIII/3.ª (Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública) — Solicitam alteração legislativa à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais. N.º 562/XIII/4.ª (Pela requalificação urgente da estrada nacional n.º 225): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 591/XIII/4.ª (Cristiano Dias de Almeida Costa Coelho e outros) — Solicitam diligências que possam levar o Governo a avançar com a concretização do IC26. N.º 620/XIII/4.ª (Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do Miradouro da Senhora do Monte): — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

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VOTO N.º 853/XIII/4.ª

DE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO DE CAROLA RACKETE PELAS AUTORIDADES ITALIANAS E

DE PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO VIVIDA PELAS ONGS NO MEDITERRÂNEO

Carola Rackete foi detida no passado dia 29 de junho por ter atracado o navio humanitário Sea Watch 3 no

porto italiano de Lampedusa, salvando, assim, 42 migrantes que haviam sido resgatados da costa da Líbia e

que estavam há 17 dias a bordo do navio.

Após ter declarado o estado de emergência a bordo por um período de 36 horas, aviso que foi ignorado

pelas autoridades italianas, a capitã tomou a decisão de atracar o navio, tendo em conta a «situação

desesperada» que se vivia a bordo e o grave estado de saúde de vários dos 42 refugiados.

Mesmo tendo sido acusada da tentativa de abalroamento de um navio de guerra e de ter entrado em águas

territoriais italianas sem autorização, Carola Rackete foi libertada por um tribunal da Sicília, podendo, ainda

assim, ser incriminada de auxílio à imigração ilegal.

As políticas de criminalização do salvamento de vidas humanas impostas pelo governo italiano evocam

tempos sombrios outrora vividos no continente europeu e vão na senda da desumanização e do desrespeito

pelos direitos humanos que assistimos na voz e na ação de Matteo Salvini.

Compete aos humanistas expressar o repúdio pelas políticas levadas a cabo pelo governo italiano, no que

diz respeito à situação vivida pelas ONG no Mediterrâneo e à criminalização de pessoas como Carola

Rackete.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1. Condena a tentativa de criminalização de Carola Rackete pelas autoridades italianas e repudia as

acusações que lhe foram imputadas;

2. Condena a decisão do Governo italiano em negar o desembarque dos refugiados do navio Sea Watch 3;

3. Apela ao fim da perseguição e criminalização das ONG que se dedicam a resgatar e a salvar vidas

humanas no Mar Mediterrâneo.

Assembleia da República, 3 de julho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos

— Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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VOTO N.º 854/XIII/4.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL COSTA BRAZ

Faleceu, no passado dia 1 de julho, Manuel Costa Braz.

Homem de Abril viveu entregue à causa pública, sem dela esperar privilégios ou galardões.

À discrição associava uma hombridade incorruptível e assinou com autonomia e independência todos as

linhas de um currículo impressionante.

Nascido a 4 de novembro de 1934, no Pombalinho, integrou a comissão política do Movimento das Forças

Armadas (MFA). Como oficial, cumpriu três comissões de serviço nas ex-colónias, duas em Angola e uma na

Guiné. Foi adjunto militar do Primeiro-Ministro do 1.º Governo Provisório e integrou a comissão administrativa

da RTP. Foi Ministro da Administração Interna nos II e III Governos Provisórios e nos I e II Governos

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Constitucionais, entre 1976 e 1980, assumindo um papel determinante na organização do recenseamento

eleitoral, na preparação das eleições para a Assembleia Constituinte e nas primeiras eleições autárquicas. Foi

o primeiro Provedor de Justiça do País, em 1975, e Alto Comissário Contra a Corrupção, entre 1983 e 1993.

Deixa um legado maior que merece ser aplaudido pelo País livre e democrático que ajudou a construir.

Assim, reunida em sessão plenária no dia 5 de julho de 2019, a Assembleia da República exprime o seu

pesar pelo falecimento de Manuel Costa Braz e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas

condolências.

Palácio de São Bento, 2 de julho de 2019.

Os Deputados do PS: Carlos César — Miranda Calha — João Gouveia — Carla Tavares — Odete João —

Santinho Pacheco — António Cardoso — Francisco Rocha — António Sales — Joaquim Barreto — Wanda

Guimarães — Lúcia Araújo Silva — José Magalhães — Palmira Maciel — João Azevedo Castro — Edite

Estrela — Norberto Patinho — José Manuel Carpinteira — Maria Augusta Santos — Cristina Jesus — Maria

Conceição Loureiro — Pedro Coimbra — Ricardo Bexiga — André Pinotes Batista — Alexandre Quintanilha —

Isabel Alves Moreira — Fernando Anastácio — Joana Lima — Margarida Marques

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VOTO N.º 855/XIII/4.ª

DE LOUVOR PELA PARTICIPAÇÃO E RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS ATLETAS

PARALÍMPICOS NOS JOGOS EUROPEUS DA JUVENTUDE

Os atletas paralímpicos portugueses alcançaram resultados de grande valor nos Jogos Europeus da

Juventude, que tiveram lugar em Pajulahti, na Finlândia.

Foram 31 os atletas que, com idades compreendidas entre os 12 e os 23 anos, participaram nestes Jogos

Europeus, em modalidades tão diferentes como atletismo, basquetebol em cadeira de rodas, boccia, goalball,

natação e ténis de mesa.

A participação da comitiva portuguesa saldou-se na conquista de 11 medalhas – 4 de ouro, 4 de prata e 3

de bronze.

A participação dos atletas portugueses e os resultados alcançados são produto de uma forte determinação

e perseverança na prática desportiva, construída no trabalho diário de atletas e suas famílias, treinadores,

técnicos e estruturas associativas – esforço que deve ser valorizado, especialmente considerando obstáculos

adicionais que existem na vida destes atletas.

A prestação da nossa seleção é um estímulo para o trabalho que falta fazer para garantir às pessoas com

deficiência, em condições de igualdade, o direito ao desporto nas suas diversas vertentes (educativa,

recreativa, terapêutica e competitiva), para lá dos passos já dados na equiparação dos atletas paralímpicos

aos olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão e valorizando devidamente a

participação destes atletas nas diversas competições.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, saúda os atletas paralímpicos, o Comité

Paralímpico de Portugal, treinadores, técnicos e estruturas associativas pelos resultados alcançados, que

tanto prestigiam o País e o desporto nacional.

Assembleia da República, 3 de julho de 2019.

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Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz —

Paulo Sá — João Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Jorge Machado

— Rita Rato — Jerónimo de Sousa.

Outros subscritores: António Cardoso (PS) — Joana Lima (PS) — Pedro Coimbra (PS) — João Gouveia

(PS).

———

VOTO N.º 856/XIII/4.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO HESPANHA

Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram

conhecimento do falecimento, no passado dia 1 de julho, de António Manuel Hespanha, figura maior da

historiografia portuguesa.

Licenciado em Direito, em 1967, o interesse de António Hespanha pela História manifestou-se com a pós-

graduação em Ciências Histórico-Jurídicas e consolidou-se com o doutoramento e agregação em História

Institucional e Política.

Como docente e investigador, António Hespanha era considerado um dos grandes renovadores da história

institucional e política dos países ibéricos e suas extensões coloniais, tendo publicado extensa e profunda obra

sobre esta temática. O Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da Universidade

Nova de Lisboa descreveu-o como «o historiador português mais citado internacionalmente».

António Hespanha foi Comissário-Geral para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses (1997-

2000), membro do Instituto Histórico-Geográfico do Rio de Janeiro (2003) e de conselhos científicos e

conselhos editoriais de diferentes instituições e publicações universitárias, como o Instituto de Ciências Sociais

da Universidade de Lisboa, a Universidade Autónoma Luís de Camões e a Faculdade de Direito da

Universidade de Coimbra.

É também de destacar a sua colaboração com a Assembleia da República, como um dos comissários

científicos da exposição A Prova do Tempo: 40 Anos de Constituição, de 21 de abril a 21 de junho de 2016.

Recebeu o Prémio Universidade de Coimbra (2005) e as insígnias de Grande Oficial da Ordem de

Sant´Iago da Espada (2000), os graus de Doutor Honoris Causa das universidades de Lucerna, na Suíça, e

Federal do Paraná, no Brasil, e de «Lecturer March Bloch», da École des Hautes Études en Sciences Sociales

de Paris.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão

ilustre, do historiador exemplar e do pensador ímpar e endereça à família, aos amigos as mais sentidas

condolências.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Odete João (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Cristina Jesus (PS) — Maria Conceição

Loureiro (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — António Ventura (PSD) — José Manuel

Carpinteira (PS) — Norberto Patinho (PS) — Carla Tavares (PS) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Ana

Sofia Bettencourt (PSD) — João Gouveia (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Edite

Estrela (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Wanda Guimarães (PS) — José Magalhães (PS) — Berta Cabral

(PSD) — Joaquim Barreto (PS) — Francisco Rocha (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — João Azevedo

Castro (PS) — António Cardoso (PS) — António Sales (PS) — Joana Lima (PS) — Palmira Maciel (PS) —

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Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Isabel Alves

Moreira (PS) — Elza Pais (PS) — Margarida Marques (PS) — Margarida Mano (PSD).

———

VOTO N.º 857/XIII/4.ª

DE SAUDAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DOS DESPORTISTAS PORTUGUESES NOS II JOGOS

EUROPEUS

A participação dos desportistas portugueses nos II Jogos Europeus, que se realizaram em Minsk, na

Bielorrússia, saldou-se pela conquista de 15 medalhas, sendo três de ouro, seis de prata e seis de bronze.

Nesta edição dos Jogos Europeus, a representação portuguesa superou a sua anterior prestação, obtendo

mais cinco medalhas que em 2015.

As medalhas foram alcançadas, individual ou coletivamente, em modalidades tão diversas como o

atletismo, o ténis de mesa, o futebol de praia, a ginástica, a canoagem, o judo ou o ciclismo.

O êxito da participação portuguesa é o reconhecimento do esforço que, nas últimas décadas, tem vindo a

ser feito também em prol do desporto, em especial no de alta competição.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, saúda os atletas medalhados e todos aqueles

que, com a sua participação, honram as cores nacionais e servem de inspiração às novas gerações de

portugueses.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: José Manuel Carpinteira (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — António Sales (PS) —

Fátima Ramos (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Edite Estrela (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Berta

Cabral (PSD) — Joaquim Barreto (PS) — Margarida Marques (PS) — Elza Pais (PS) — Francisco Rocha (PS)

— António Cardoso (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Odete João (PS) — Joana

Lima (PS) — Cristina Jesus (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Norberto

Patinho (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) —

Pedro Coimbra (PS) — Carla Tavares (PS) — João Gouveia (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Isabel Alves

Moreira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Margarida Mano (PSD) — João Azevedo Castro (PS) — Paulo

Neves (PSD).

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VOTO N.º 858/XIII/4.ª

DE CONDENAÇÃO PELOS ATENTADOS TERRORISTAS OCORRIDOS EM TÚNIS

No passado dia 27 de junho, dois bombistas suicidas perpetraram dois ataques terroristas sucessivos no

centro da capital da Tunísia, Túnis, causando a morte de um polícia e ferindo 8 pessoas, entre as quais 6

polícias e 2 civis.

Os ataques foram revindicados pelo autoproclamado estado islâmico, que tem procurado desestabilizar os

países da região do norte de África, instigando cobardemente o medo das suas populações e criando

instabilidade política e económica. Estes ataques são mais um exemplo dos seus métodos desumanos que

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merecem uma absoluta condenação de todos os que respeitam a dignidade e a liberdade humana. Estes

ataques são também dirigidos à própria democracia, num país em que o regime democrático se tem vindo a

consolidar nos últimos anos, num contexto de instabilidade regional.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua veemente condenação

pelos atentados ocorridos na Tunísia e expressa o seu mais profundo pesar pelas vítimas do ataque.

Palácio de São Bento, 3 de julho de 2019.

Os Deputados do PS: João Paulo Correia — Wanda Guimarães — Bacelar de Vasconcelos — Pedro

Delgado Alves — Bacelar de Vasconcelos — Odete João — Maria Conceição Loureiro — Lúcia Araújo Silva —

José Manuel Carpinteira — João Azevedo Castro — Fernando Anastácio — António Cardoso — António Sales

— Joaquim Barreto — Margarida Marques — Elza Pais — Francisco Rocha — André Pinotes Batista —

Cristina Jesus — Edite Estrela — Palmira Maciel — Santinho Pacheco — Carla Tavares — Joana Lima —

Norberto Patinho — Maria Augusta Santos — Pedro Coimbra — Alexandre Quintanilha — João Gouveia —

Ricardo Bexiga — Isabel Alves Moreira — Pedro Delgado Alves.

Outro subscritor: Paulo Neves (PSD).

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VOTO N.º 859/XIII/4.ª

DE PESAR E CONDENAÇÃO PELA SITUAÇÃO HUMANITÁRIA NO MEDITERRÂNEO

Os acontecimentos recentes no mar Mediterrâneo ilustram bem a incapacidade institucional da União

Europeia na gestão das migrações. Não obstante os fluxos migratórios no Mediterrâneo terem registado um

decréscimo face ao ano de maior intensidade, 2015, a União continua a não estar à altura deste desafio, a

primar pela desarticulação das suas posições e pela ausência de mecanismos efetivos de proteção e

assistência humanitária.

Desde o início do ano, foram 584 as pessoas que perderam a vida na tentativa de cruzar as duas margens

do Mediterrâneo. É surpreendente que em 2019 seja mais perigoso tentar fazer esta travessia do que em

2015. Este ano, um em cada 45 migrantes morreu ao tentar atravessar de uma margem para a outra, o que

representa uma evolução negativa em comparação com anos anteriores.

Há cada vez menos espaço para posições isoladas ou para ações motivadas por propósitos unilaterais.

Neste sentido, bem iria a União se todos os seus estados assumissem que as migrações não são um

problema exclusivo dos países de entrada, como sejam a Itália, a Grécia ou Espanha, mas sim de toda a

fronteira externa da União. Não reconhecer essa evidência é aceitar uma lógica perniciosa e contrária à

solidariedade, depositando o controlo e organização dos fenómenos migratórios nas mãos das redes de tráfico

e contrabando.

Assim, a Assembleia da República:

1. Exprime o seu pesar pelas 584 mortes de migrantes registadas até ao momento no mar Mediterrâneo;

2. Condena todas as visões radicais que impedem o auxílio humanitário legítimo;

3. Expressa o seu apoio à defesa da cooperação europeia e reforço dos mecanismos da União para o

combate às redes ilegais de tráfico de seres humanos e auxílio humanitário, não deixando nenhum Estado

isolado;

4. Reitera a importância da cooperação e de promoção da paz como forma estrutural de contenção destes

fluxos.

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Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral —

Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos

Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira —

João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

Outros subscritores: Berta Cabral (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — António Ventura (PSD) — Conceição

Bessa Ruão (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Isabel Alves Moreira (PS) — João

Gouveia (PS) — António Cardoso (PS).

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VOTO N.º 860/XIII/4.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAULO NUNES DE ALMEIDA

Paulo Nunes de Almeida nasceu em 24 de março de 1959, na cidade do Porto. Licenciado em economia

pela Universidade do Porto, tendo começado a sua vida profissional em 1982 no Banco Português do

Atlântico. Em 1984 dedicou-se à vida empresarial.

Foi fundador e Vice-Presidente da ANJE – Associação Nacional dos Jovens Empresários.

Ocupou cargos na Associação Comercial do Porto (ACP), na Associação Têxtil de Vestuário de Portugal

(ATP), na Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e por fim na Associação Empresarial de Portugal.

Em 2014 tornou-se o seu 30.º Presidente, depois de ter exercido durante seis anos as funções de Vice-

Presidente da mesma Associação.

Durante a sua carreira profissional deu um forte impulso à modernização da economia, à inovação e

vitalidade empresarial, de um modo especial no sector têxtil a que esteve ligado durante vários anos.

Foi também Presidente do Conselho Fiscal do Futebol Clube do Porto e da SAD do mesmo Clube.

Recebeu o Prémio Carreira da ANJE 2016, atribuído pela Associação Nacional de Jovens Empresários

(ANJE).

Paulo Nunes de Almeida foi ainda galardoado com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Empresarial pelo

Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, durante a cerimónia de comemoração dos 170 anos da

Associação Empresarial de Portugal (AEP).

O País e de um modo especial o Porto, perdem um cidadão sensato, empenhado e com sentido de serviço

e uma forte cultura de proximidade, junto dos diferentes sectores a que esteve ligado.

Faleceu ontem, 4 de julho, vítima de doença prolongada.

À sua família e à Associação Empresarial de Portugal a Assembleia da República endereça as mais

sentidas condolências na hora em que cada homem é verdadeiramente insubstituível.

Assembleia da República, 5 de Julho de 2019.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Ana Sofia Bettencourt — Leonel Costa — Conceição Bessa

Ruão — António Leitão Amaro — Margarida Mano — Paulo Neves — António Lima Costa.

Outro subscritor: Ricardo Bexiga (PS).

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PETIÇÃO N.º 425/XIII/3.ª

(DE REPÚDIO PELA PERMANÊNCIA DO PRESIDENTE DO EUROGRUPO NO CARGO)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Opinião do Relator

VI. Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A petição 425/XIII/3.ª, cujo primeiro peticionário é José Luís da Rocha Ceia, com 7426 assinaturas, deu

entrada na Assembleia da República em 23 de novembro de 2017, tendo baixado à Comissão Parlamentar de

Economia, Inovação e Obras Públicas em 29 de novembro de 2017.

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 6 de dezembro de 2017,

após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado

relator o Deputado signatário.

II – Objeto da Petição

Os peticionários lamentam que a introdução de descontos nas portagens não tenha incluído a A28 e

consideram que:

 Os índices económicos da região do Alto Minho são comparáveis aos do interior do País e inferiores aos

da média nacional;

 A referida autoestrada reúne os requisitos legais necessários;

 Não existe uma alternativa de mobilidade e de segurança da EN13 e a inexistência de um sistema

ferroviário capaz;

 Não existe uma política articulada de comunicação e transportes na região;

 A A28 é a autoestrada que liga o Alto Minho ao Porto, servindo, assim, um território de baixa densidade

com características de interioridade, com carácter transfronteiriço que também faz a ligação à vizinha Galiza;

 A não inclusão da A28 significa uma injustiça para a situação concreta do Alto Minho;

 Recordam que 51% das mercadorias transportadas com destino a Espanha entram através da Galiza;

65% das mercadorias transportadas por estrada no norte de Portugal são provenientes da Galiza; é a ponte

sobre o rio Minho, entre Valença e Tui, que diariamente tem mais tráfego diário de veículos ligeiros, reflexo da

intensidade do movimento transfronteiriço;

 A introdução de portagens em 2011 levou, também, à deslocalização de várias empresas para a área

metropolitana do Porto, prejudicando, assim, as atividades económicas e a criação de emprego.

Assim, os peticionários «exortam a Assembleia da República a reavaliar aquela decisão e a aplicar à A28 o

regime de redução de portagens, eliminando o pórtico 4 da A28, entre Neiva e Darque, porque constitui um

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entrave aos movimentos pendulares, intra e interconcelhios, à competitividade das empresas, à cooperação

transfronteiriça e penaliza quem produz e trabalha na maior zona industrial da região».

III – Análise da Petição

Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de

10 de agosto.

IV – Diligências efetuadas

a) Audição de Peticionários

No dia 6 de dezembro de 2018, pelas 14h25, procedeu-se à audição dos peticionários José Luís da Rocha

Seia e António Luís Rodrigues da Cruz.

Estiveram presentes os Srs. Deputados Fernando Jesus (PS), relator, Emília Cerqueira (PSD), José

Manuel Carpinteira (PS), Heitor de Sousa (BE), Ilda Novo (CDS-PP) e Carla Cruz (PCP).

Conforme consta do relatório da audição, o Deputado Relator, Fernando Jesus (PS), deu as boas-vindas e

enquadrou a audição obrigatória no âmbito da apreciação da petição.

Dada a palavra aos peticionantes:

O peticionante Eng.º José Luís da Rocha Seia, Presidente da Confederação Empresarial do Alto Minho,

agradeceu a audição, que enquadrou na portagem do Pórtico de Neiva, Pórtico 4 da A28, entre Neiva e

Darque, que foi desde o início contestado pelos municípios e populações, embora sem resultados, disse:

Este pórtico é intraconcelhio de Viana do Castelo e prejudica o trânsito de natureza laboral.

Este pórtico veio provocar a quebra de 30 para 15 mil utilizadores, trânsito que desviou para a N13 e que

perturbou o bom desempenho da estrada local, explicando, e entregou documentação.

O peticionante Eng.º António Luís Rodrigues da Cruz considerou as portagens nesta concessão Norte

litoral uma injustiça total.

Recordou a introdução de SCUT em 2000 e, posteriormente, as portagens.

Notou haver gente que está isenta de pagar portagens entre Porto e Viana, explicando os lanços em causa

e os diferentes custos/km entre diferentes lanços, sendo o de Viana o mais penalizado, e referindo a

sinistralidade na N13.

Explicou os sucessivos acréscimos de veículos nos lanços não portajados e os diferentes tratamentos ao

longo do percurso, que apenas é mais penalizador na zona industrial de Viana, que gera 300 mil €/mês na

classe 1 e mais 10% com pesados.

Referiu-se às questões da diminuição de emissões de dióxido de carbono, relacionando com a introdução

de portagens em lanços perto do Porto.

O peticionante Eng.º José Luís da Rocha Seia referiu o metro de superfície que serve de alternativa no e

perto do Porto, em contraste com a situação em Viana.

O peticionante Eng.º António Luís Rodrigues da Cruz explicou o novo acesso ao porto de Viana, que

servirá ao trânsito local.

Usaram da palavra os Srs. Deputados:

 Emília Cerqueira (PSD)

– Cumprimentou os peticionantes;

– Tem vindo a acompanhar esta situação, apreciando a especial situação – interior e litoral – do Alto Minho

e transfronteiriça, e referindo os acessos ainda a serem construídos para dinamização da Região;

– O PSD é defensor do princípio utilizador/pagador, mas considerou a situação em causa diferenciada.

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 José Manuel Carpinteira (PS)

– Cumprimentou os peticionantes e agradeceu os novos contributos prestados;

– Reafirmou que o PS distrital está em sintonia e solidário com a petição, discordando da discriminação

criada pelo Pórtico de Neiva, em Viana, de acesso à zona industrial;

– Apesar de não ser assunto da petição, defendeu a continuação da A28 até Valença.

 Carla Cruz (PCP)

– Cumprimentou os peticionantes e agradeceu a exposição feita;

– Recordou a posição do PCP contra todas as portagens nas ex-SCUT e, também quanto à A28, cuja

construção resultou de financiamento público, o que torna, ainda mais que inadmissível que seja portajada;

– Assim como recordou um outro fundamento da criação das SCUT, designadamente, o não haver vias

alternativas.

 Heitor de Sousa (BE)

– Cumprimentou os peticionantes;

– Censurou a posição dos Governos que originaram as portagens em causa;

– Salientou o efeito negativo decorrente das portagens na atividade portuária;

– Criticou o tratamento de reduções de portagens apenas para algumas estradas, explicando a vantagem

para todos destas reduções;

– Estão em sintonia com as objeções dos peticionantes, tendo os Governos que mudar esta prática das

portagens;

– Agradeceu a Petição e considerou que a AR não deve ignorar este exercício de Democracia.

 Ilda Novo (CDS-PP)

– Cumprimentou os Peticionantes e manifestou solidariedade;

– Ficou impressionada com gráfico/informação transmitida e defendeu que o pórtico deve sair;

– Tem consciência que os índices são iguais ao Interior e consideram que este pórtico prejudica a Região;

– Considerou que estes 5 km devem deixar de ser portajados, o que irá defender no GP.

 Relator Fernando Jesus (PS)

– Pronunciou-se sobre o facto de a petição referir que a portaria n.º 169/2016, que introduziu um regime

complementar de redução de taxas de portagem em várias autoestradas, não incluir a A28. Disse que esta

descriminação deve ser ponderada por forma a evitar que se discrimine zonas do país cujos critérios de

convergência económica e coesão territorial são semelhantes aos existentes nas zonas abrangidas pela

portaria.

Link da audição:

http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/06_CEIOP/CEIOP_AP/CEIOP_AP_20181206.mp3

b) Pedidos de informação

Em 10 de janeiro de 2018, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício ao Exmo.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a solicitar a disponibilização de informações adicionais

sobre a matéria, junto do membro do Governo competente, nomeadamente:

a. Esclarecimentos sobre o gráfico em anexo, segundo o qual, no sentido Viana do Castelo/Porto da A28,

existem zonas com portagens e zonas sem portagens;

b. Se se confirma ou desmente a informação recolhida junto dos peticionários, segunda a qual, a

localização atual do Pórtico de Neiva descrimina negativamente milhares de pessoas que diariamente se

deslocam de Viana do Castelo e outras localidades para o seu local de trabalho, na Zona Industrial do Neiva,

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11

ao contrário de outras zonas industriais existentes ao longo da A28, como Esposende, Póvoa do Varzim, Vila

do conde e Matosinhos, cujos acessos estão isentos de pagamento de portagem.

Em 15 de maio de 2019, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação respondeu ao solicitado,

informando, em síntese, que: «Tendo em consideração a localização do pórtico seguinte (a sul), não parece

viável a eventual deslocação do sublanço ‘Neiva/Antas’, pois tal implicaria uma sobrecarga da extensão

portajada o que, consequentemente, aumentaria a taxa de portagem».

Em 7 de dezembro de 2018, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício à

Câmara Municipal de Matosinhos, à Câmara Municipal de Vila do Conde, à Câmara Municipal de Póvoa do

Varzim, à Câmara Municipal de Viana do Castelo e à Câmara Municipal Esposende, a solicitar a emissão de

parecer escrito.

Em 4 de janeiro de 2019, recebemos o parecer da Câmara Municipal de Matosinhos que conclui que esta

questão deverá ser tratada pelo município de Viana de Castelo.

Em 14 de janeiro de 2019, recebemos o parecer da Câmara Municipal de Esposende, pronunciando-se

favoravelmente à eliminação do pórtico de Neiva.

As restantes entidades ainda não se pronunciaram.

V – Opinião do Relator

Após uma cuidada análise de todos os argumentos aduzidos pelas partes, o relator da petição entende

que, a melhor forma de salvaguardar todos os interesses aqui presentes, será solicitar a realização de um

estudo sobre os pórticos instalados a nível nacional, que inclua, nomeadamente, a sua localização, extensão

portajada, frequência média de passagens, tipo de veículos e o custo de uma eventual deslocalização, papel

que caberá ao Governo.

VI – Conclusõese Parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos

no artigo 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2. Face ao número de subscritores (7426) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário –

cfr. artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr.

artigo 26.º, n.º 1, alínea a).

3. Nos termos do artigo 17.º, n.º 11, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da

Assembleia da República.

4. Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua

Excelência o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários.

Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019.

O Deputado Relator, Fernando Jesus — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

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PETIÇÃO N.º 540/XIII/3.ª

SOLICITAM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA À LEI QUE IMPEDE INDEMNIZAÇÕES POR DOENÇAS E

ACIDENTES PROFISSIONAIS

A alteração do regime legal de acidentes em serviço e doenças profissionais foi gravemente pervertido pela

Lei n.º 11/2014, de 6 de março, da autoria do anterior Governo PSD/CDS, introduzindo uma inqualificável e

inconstitucional alteração ao artigo 41.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

Assim, se um trabalhador em funções públicas vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional

ficar com uma incapacidade permanente, e a quem tenha sido determinado o pagamento da indemnização,

não só não recebe esse valor indemnizatório devido à proibição de acumulação deste montante com a sua

remuneração mensal, como depois da aposentação, o montante a que justamente tem direito ser-lhe-á

retirado do valor da sua aposentação, contrariamente ao que sucede com o regime geral dos acidentes de

trabalho.

Ou seja, pese embora ter sofrido um acidente ou doença profissional, prejudicando a sua saúde, o seu

desempenho, a sua carreira, e o direito à reparação e compensação lhe seja reconhecido, o trabalhador não

recebe nada!

Esta situação constitui uma grosseira perversão do regime legal e as clamorosas injustiças que encerra são

incompatíveis com um verdadeiro Estado de Direito Democrático.

Os peticionários reclamam assim, que:

A Assembleia da República, fazendo justiça, proceda à urgente ponderação desta matéria e,

consequentemente revogue a absurda norma legal atrás citada, com expressa salvaguarda de todas as

situações prejudicadas pela referida alteração de um regime incompatível com os princípios constitucionais da

igualdade, da justa reparação e da confiança.

Data da entrada na Assembleia da República: 30 de julho de 2018.

O primeiro subscritor: Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública

Nota: Desta petição foram subscritores 11 813 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 562/XIII/4.ª

(PELA REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA NACIONAL N.º 225)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

I. Nota Prévia

II. Objeto da Petição

III. Análise da Petição

IV. Diligências Efetuadas

V. Conclusões e Parecer

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I – Nota Prévia

A petição n.º 562/XIII/4.ª, cujo primeiro peticionário é Paulo Martins de Almeida, com 4715 assinaturas, deu

entrada na Assembleia da República em 15 de novembro de 2018, tendo baixado à Comissão Parlamentar de

Economia, Inovação e Obras Públicas em 27 de novembro de 2018.

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 12 de dezembro de 2018,

após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado

relator o Deputado signatário.

II – Objeto da Petição

Os peticionários começam por descrever a estrada nacional n.º 225 como uma via de ligação com grande

importância local, regional e nacional.

Entendem que esta estrada é fundamental para o desenvolvimento económico do território, nomeadamente

o desenvolvimento turístico e a fixação de pessoas.

Os peticionários informam que esta estrada está cada vez com mais tráfego, acentuado, atualmente, com a

procura dos Passadiços do Paiva.

Consideram ainda que o troço que liga a Vila de Castro Daire até ao concelho de Arouca apresenta um

elevado nível de deterioração.

Nestes termos, entendem que é necessária e urgente uma intervenção nesta via para incluir os elementos

indispensáveis à circulação numa via com elevado tráfego.

III – Análise da Petição

Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de

10 de agosto.

IV – Diligências efetuadas

a) Audição de Peticionários

Procedeu-se à audição dos primeiros peticionários, Paulo Martins de Almeida, (Presidente da Câmara

Municipal de Castro Daire) e Paulo Almeida, (Comandante dos Bombeiros Voluntários de Castro Daire), no dia

16 de abril de 2019, pelas 14:00 horas.

Estiveram presentes os Srs. Deputados José Rui Cruz (PS), relator, Pedro Alves (PSD), Heitor de Sousa e

Fernando Barbosa (BE), e Bruno Dias (PCP).

Conforme consta do relatório da audição, que ora se reproduz:

«Os peticionários reiteraram o estado em que se encontra a EN225, que causa transtornos há muitos anos,

sendo muito reclamada a intervenção para a sua requalificação. Destacaram a importância regional e nacional

desta estrada, muito atravessada por autocarros com turistas para o concelho vizinho, para os passadiços do

Paiva, e muito usada por transportes escolares.

Entregaram documentação ilustrativa do estado da EN225 e realçaram que, não havendo condições para

as pessoas se fixarem, passa a haver menos pessoas na região e, logo, menos vontade de resolver os

problemas, o que tem implicações ao nível do desenvolvimento do interior. Alertaram para a sinuosidade da

estrada, a existência de ravinas, supressões do pavimento, abatimento do piso e queda de barreiras, tendo

entregado documento ilustrativo das situações.

O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Castro Daire frisou o impacto do estado da EN225 no

socorro que prestam à população, principalmente à das zonas mais afastadas do centro do concelho, e da

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14

consequente demora na chegada à unidade de saúde, informando que o documento entregue faz também

referência a este tipo de situações.

Os peticionários concluíram, referindo que não solicitavam qualquer intervenção extraordinária, apenas a

criação de condições de segurança da via, a sua requalificação e, num ou noutro local, o seu alargamento,

para que pudessem passar dois carros em simultâneo. Afirmaram que o custo da intervenção solicitada

rondaria os 4 milhões de euros, fizeram o contraponto com os valores para apoio à redução tarifária dos

transportes públicos em Lisboa e no Porto e alertaram para a necessidade de se olhar para o interior e criar

condições para resolução deste problema.

Usou da palavra o Senhor Deputado Pedro Alves (PSD), que cumprimentou os peticionários e referiu que o

PSD acompanhava esta matéria com bastante preocupação e proximidade. Referiu os planos de proximidade

aprovados pelo anterior Governo, que previam a intervenção nesta via, a iniciar-se em 2016. Questionou se a

câmara municipal já tinha reunido com o Governo para discutir este assunto, se tinha havido algum

compromisso por parte do Governo e se já tinham reunido com a Infraestruturas de Portugal. Afirmou que o

estado em que a estrada se encontrava aumentava a exposição das pessoas a riscos e eventuais acidentes,

tendo questionado sobre tempo de resposta a emergência noutros locais servidos pela EN225. Expressou

preocupação com exigência de mais compromisso do Governo, porque, afirmou, no dia anterior tinha ficado a

saber-se que haveria uma redução de investimentos públicos, anunciada pelo Ministro das Finanças e reiterou

que o PSD mantinha o compromisso de colocar e manter esta preocupação na primeira linha do combate

político.

Por sua vez, o Senhor Deputado Fernando Barbosa (BE), após cumprimentar os peticionários, afirmou que

não podia deixar passar em branco a responsabilidade dos Governos anteriores no estado desta estrada, que

investiram muito em autoestradas e declinaram a manutenção destas vias. Referiu a transferência de algumas

competências para os municípios e questionou se Castro Daire tinha aceitado essa transferência no que

tocava às estradas e, em caso afirmativo, se já tinha diligenciado para que a estrada fosse reparada antes de

passar para a esfera da câmara municipal.

O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) cumprimentou os peticionários e agradeceu a documentação e a

partilha dos alertas que fizeram, que levava mais longe o que já constava da petição. Referiu o

acompanhamento do tema pelos grupos parlamentares bem como o projeto de resolução que o PCP

apresentou sobre o assunto e dos apresentados por outros grupos parlamentares. Defendeu que o estado de

degradação e perigo desta estrada não se tinha iniciado há 4, 5 ou 6 anos e que o problema vinha de tão

longe que, quando durante o processo de discussão e aprovação do Orçamento do Estado se votava o

PIDDAC, que traduzia os investimentos concretos, já o PCP apresentava propostas para reforço da verba

destinada à requalificação da EN225. Valorizou a luta das populações a respeito desta causa e considerou

justa a reivindicação, tendo questionado que diálogo e resposta tinha havido por parte da Infraestruturas de

Portugal e do ministério da tutela nesta matéria.

Antes de passar a palavra aos peticionários, o Senhor Deputado José Rui Cruz (PS), relator da petição,

realçou a intervenção cívica dos peticionários, lembrou que o problema não tinha surgido na presente

legislatura, mas cada dia se agravava mais, e que nas últimas décadas tinha havido a construção de uma rede

de autoestradas e eixos principais, tendo ficado esquecidas as estradas que fazem a ligação a esses eixos

principais. Afirmou que o PS estava sensível para esta situação, que irá continuar a acompanhar. Questionou

sobre o ponto de situação do contacto dos peticionários com a Infraestruturas de Portugal.

Tornou a usar da palavra o Comandante dos Bombeiros de Castro Daire, para responder que os tempos de

socorro no concelho são muito elevados quando a emergência é numa das ‘pontas’ do concelho, chegando a

3h ou 3h30m, caso a evacuação não se faça por via aérea. Esclareceram que, por exemplo, no inverno não

podem ir a Cinfães, que fica mais perto, por causa da neve ou do gelo.

O Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire informou que tinha tomado um conjunto de diligências

antes de iniciar a recolha de assinaturas para a petição, tinha reunido com a Infraestruturas de Portugal e tinha

percebido que não estava prevista qualquer atuação. Fez também referência a uma reunião na Comunidade

Intermunicipal de Viseu Dão Lafões com o Ministro da tutela e o Presidente das Infraestruturas de Portugal, na

qual entregaram um dossier sobre o assunto e até agora não tinham recebido resposta. Afirmou que a

população também já estava descrente na resolução deste problema e lembrou que em 2014/2015 tinha sido

criada uma expectativa de que a obra se iniciaria em 2016/2017 e nada disso tinha acontecido.

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Informou também que a Câmara Municipal de Castro Daire tinha votado contra a aceitação da

descentralização de competências e o que era transferido era apenas a gestão, em termos de licenciamentos,

não contemplando a manutenção e reparação das estradas nacionais. Afirmou que entendia que, quando

geria algo, tinha de garantir a sua conservação, pelo que ficava preocupado com a passagem de

responsabilidade para as câmaras em 2021, tendo defendido que era importante ser esclarecido o que era

abrangido pela transferência de competências.

Concluiu, fazendo referência às iniciativas apresentadas sobre esta matéria e defendendo que o PS

deveria demonstrar o seu empenho no assunto apresentando a sua própria iniciativa.

Finalmente, o relator concluiu, agradecendo aos peticionários e informando-os dos trâmites subsequentes

na apreciação da petição.».

Link da audição:

http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/06_CEIOP/CEIOP_AP/CEIOP_AP_20190416.mp3

V – Conclusõese Parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e

parecer:

1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos

no artigo 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2. Face ao número de subscritores (4715) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário –

cfr. artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr.

artigo 26.º, n.º 1, alínea a).

3. Nos termos do artigo 17.º, n.º 11, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da

Assembleia da República.

4. Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua

Excelência o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários.

Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2019.

O Deputado Relator, José Rui Cruz — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

PETIÇÃO N.º 591/XIII/4.ª

SOLICITAM DILIGÊNCIAS QUE POSSAM LEVAR O GOVERNO A AVANÇAR COM A

CONCRETIZAÇÃO DO IC26

O interior do País tem sido ao longo de décadas «alvo» de um enorme esquecimento por parte das

entidades políticas nacionais. Se por um lado temos uma riqueza imensa para ajudar a recuperar o país das

dificuldades financeiras e uma enorme força de vontade em querer fazer, por outro lado temos uma grande

limitação, desde logo infraestrutural, no combate às barreiras geográficas que, quando «quebradas» podem

contribuir positivamente para a competitividade dos nossos produtos e criações industriais. Promover uma

empresa no interior é um grande desafio pois tudo tem um «custo» acrescido – sendo que o principal está

relacionado com o tempo e a morosidade da ligação aos centros urbanos e às plataformas logísticas.

Decidir morar no interior é igualmente desafiante uma vez que os salários são de forma genérica mais

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16

baixos que os praticados nas regiões metropolitanas e os custos são acrescidos sempre que se decide

apostar em formações académicas, recorrer a tratamentos médicos especializados, ou ainda aceder a

serviços do estado com carater de urgência.

Estes motivos, e os que andam relacionados com a desertificação que promove catástrofes como as dos

incêndios do Verão passado, são certamente os motivos que levam a que hoje muito se fale em interior, ainda

que nós em Moimenta da Beira, Sernancelhe, Tarouca ou Trancoso não sintamos na prática que qualquer

medida do Programa Nacional para a Coesão Territorial tenha tido um impacto considerável.

Sabemos bem que não há uma medida, ou intervenção isolada, que possa resolver todos os problemas

que enfrentamos ao nível da coesão territorial, mas sabemos também que há intervenções que podem gerar

impactos significativos na dimensão económica e social destas populações isoladas do ponto de vista

infraestrutural (seja por falta de vias de comunicação ou por falta de acesso a comunicações e fornecimento

de energia de qualidade idêntica à das áreas metropolitanas).

Avançar com a construção do Itinerário Complementar número 26 ajudaria a quebrar o isolamento de todas

estas populações e a aproximar o interior do litoral. A reivindicação dos subscritores desta petição torna-se

mais pertinente quando sabemos que esta é uma rodovia prevista no Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho

(Plano Nacional Rodoviário). Nos nossos concelhos temos, ao longo dos últimos anos, assistido a muitas

promessas de construção deste itinerário, contudo, a única diligência concreta da qual temos informação é a

da realização de um Estudos de Avaliação da Rede Rodoviária Nacional, datado de dezembro de 2011, e

realizado a pedido do então INIR, EP, para uma avaliação dos impactes ambientais na estratégia de rede

rodoviária do Douro Sul, entre Lamego e Trancoso, numa intervenção de 58 km.

Desta forma os peticionários vêm por este meio solicitar que a Assembleia da República tome diligências

que possam levar o Governo a avançar com a concretização do IC26.

Data da entrada na Assembleia da República: 24 de janeiro de 2019.

O primeiro subscritor: Cristiano Dias de Almeida Costa Coelho.

Nota: Desta petição foram subscritores 1135 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 620/XIII/4.ª

(SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO MIRADOURO DA SENHORA DO

MONTE)

Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Índice

I – Nota prévia

II – Objeto da petição

III – Análise da petição

IV – Diligências efetuadas pela comissão

A) Audição dos peticionários

B) Pedidos de informação

V – Opinião da Deputada relatora

VI – Conclusões e parecer

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I – Nota prévia

A petição n.º 620/XIII (4.ª), subscrita por Armando José de Oliveira Teixeira Fernandes, com 4455

assinaturas, foi recebida através do sistema de petições online, deu entrada na Assembleia da República em

18 de abril de 2019 e baixou à Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para

apreciação, no dia 30 de abril de 2019, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República,

Deputada Teresa Caeiro.

Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, houve diligências com vista à pronúncia por parte do

Ministério da Cultura.

A 11 de junho de 2019 foi realizada a audição dos peticionários, tendo sido especificados os motivos da

apresentação da petição à Assembleia da República.

II – Objeto da petição

Os signatários da petição sustentam que o Miradouro da Senhora do Monte, situado na freguesia de São

Vicente em Lisboa, corre perigo, uma vez que está a ser projetada a construção de um bloco de apartamentos

com seis pisos e cobertura, no topo da Calçada do Monte.

Assim, questionam os peticionários a autorização daquela construção numa zona de risco sísmico,

associada a deslizamentos de terras e defendem que a referida construção desrespeita património que foi

classificado de interesse público em 1933.

Referem, ainda, os signatários que se o projeto avançar ficará dentro da Zona Especial de Proteção do

Miradouro e da Ermida da Senhora do Monte e erguer-se-á como uma muralha que impedirá a vista a partir da

capela. Acrescentam que, se o projeto não for «parado a tempo», irá obstruir a vista do rio Tejo, do lado

esquerdo do Castelo, e da Igreja e Convento da Graça.

Salientam os peticionários que o Miradouro da Senhora do Monte é um local de recolhimento religioso e

devoção a Nossa Senhora, com uma procissão anual em julho, visitado por largos milhares de portugueses e

estrangeiros ao longo do ano.

Pelas razões expostas, os signatários da petição n.º 620/XIII (4.ª) consideram que se tal projeto avançar,

um património paisagístico e cultural que é de todos será completamente desfeito, e apelam a que não se

deixe levar avante o projeto de construção em questão.

III – Análise da petição

O objeto da petição n.º 620/XIII (4.ª) está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados

os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de

Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada recentemente pela

Lei n.º 51/2017, de 13 de julho.

Através da consulta à base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada qualquer petição sobre a

matéria em apreço.

Por fim, a petição em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos, não se verificando razões

para o seu indeferimento liminar, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 12.º da Lei do

Exercício do Direito de Petição – pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos

administrativos insuscetíveis de recursos; apresentada a coberto de anonimato e sem possibilidade de

identificação das pessoas de que provém; carecer de qualquer fundamento.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Audição dos peticionários

De acordo com o artigo 21.º, n.º 1, da Lei de Exercício do Direito de Petição, procedeu-se à audição dos

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II SÉRIE-B — NÚMERO 57

18

subscritores da petição n.º 620/XIII (4.ª), em reunião da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto, no dia 11 de junho de 2019, onde os peticionários puderam especificar os motivos da apresentação

da petição à Assembleia da República.

A gravação áudio da referida audição encontra-se disponível para consulta no site da Assembleia da

República.

b) Pedidos de informação

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.os 4 e 5 do artigo 20.º e do artigo 23.º, ambos da Lei de

Exercício do Direito de Petição, foi solicitado à Sr.ª Ministra da Cultura que, querendo, se pronunciasse sobre

a matéria constante da petição.

V – Opinião da Deputada Relatora

Sendo a opinião da relatora de emissão facultativa, a Deputada autora do presente relatório exime-se,

nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a petição em análise.

VI – Conclusões e parecer

Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto conclui que:

a) Dado o número de peticionários, 4455 subscritores, é obrigatória a sua publicação em Diário da

Assembleia da República, de acordo com o artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da LDP, bem como a sua apreciação

em Plenário, de acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da referida Lei;

b) Deve ser dado conhecimento da petição n.º 620/XIII (4.ª) e do presente relatório aos Grupos

Parlamentares e ao Governo, para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa ou para

tomada das medidas que entenderem pertinentes, bem como aos peticionários, conforme disposto na alínea c)

do n.º 1 do artigo 19.º da LDP e na alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da LDP.

Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019.

A Deputada relatora, Maria Augusta Santos — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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