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II SÉRIE-B — NÚMERO 59

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III – Análise da petição

Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de

10 de agosto.

IV – Diligências efetuadas

a) Audição de Peticionários

Procedeu-se à audição do 1.º peticionário, Associação Nacional de Apostadores Online, representada por

Rui Barbosa, Paulo Rebelo e Pedro Sardinha, no dia 6 de dezembro de 2017, pelas 14:00 horas.

Estiveram presentes os Srs. Deputados Hugo Pires (PS), relator, Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD),

Heitor de Sousa (BE) e Paulino Ascenção (BE).

Conforme consta do relatório da audição, que ora se reproduz:

«Usou da palavra o Sr. Rui Barbosa, em representação dos peticionários, para informar que a Associação

Nacional de Apostadores Online (ANAON) tinha ficado agradada com a aprovação do Decreto-Lei n.º 66/2015,

pois até essa data as apostas online não eram praticadas legalmente. Passados dois anos, a Associação não

faz um balanço positivo da aplicação da lei. O objetivo da lei era trazer para a legalidade as pessoas que

praticavam apostas online, no entanto, atualmente, 68% dos apostadores apostam de forma ilegal porque para

o mesmo produto conseguem um prémio maior no mercado não regulado do que no mercado regulado.

Consideram os peticionários que o maior problema no mercado regulado é a taxação que é aplicada às casas

de apostas, que consideram injusta que é calculada tendo em conta o número de apostas e não o lucro que

obtêm. As casas de apostas defendem-se baixando o valor dos prémios. Referiram ainda haver outros

argumentos, como a qualidade e quantidade de produtos que esta lei permite às casas de apostas oferecerem,

porque estão limitados os eventos e há produtos que ainda não estão legalizados, pelo que a única maneira de

aceder a eles é através do mercado não regulado.

Concluíram, afirmando que o que solicitam é a alteração da legislação no que toca ao modelo de taxação,

para que os produtos que existem no mercado não regulado possam ser colocados no mercado regulado a

preços competitivos.

Usou da palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD), que referiu que uma das lacunas que os

peticionários diagnosticavam era a das apostas cruzadas. Afirmou saber que em Inglaterra, em 2015, apenas

um operador estava legalizado para este tipo de apostas e perguntou qual era a situação nos outros países.

Esclareceu que o Estado português não tinha como objetivo incentivar a prática do jogo junto dos cidadãos e

que o que se tinha pretendido com esta legislação tinha sido a criação de um regime onde este não existia,

adaptando-o à legislação europeia. Informou que, no âmbito do processo legislativo da alteração da lei da

transparência no desporto, já foram ouvidas as federações desportivas que estão envolvidas nas apostas online

e nas apostas à cota e estas expressaram satisfação pelo facto de serem players credibilizados e estarem a

receber receitas que não tinham e muito ajudam na promoção do desporto.

Propôs que se procedesse à audição das empresas licenciadas, para se perceber se o prémio que pagam é

menor em Portugal do nos outros países por força da taxação que a lei prevê. Lembra que a lei prevê uma

avaliação da sua aplicação ao fim de dois anos e expressou a disponibilidade do PSD para fazer essa avaliação.

Reiterou que não se pretendia que todos os tipos de eventos fossem passíveis de aposta (por exemplo, jogos

de formação) e se pretendia envolver o próprio desporto naquilo em que era possível apostar. Afirmou saber

que todos os envolvidos se estavam a adaptar à legislação e defendeu que não podiam ser apenas as entidades

apostadoras a definir aquilo em que se podia apostar, tinha de haver o envolvimento das federações. Lembrou,

a este propósito, que o Estado nada recebia destas apostas, uma vez que distribuía toda a receita do imposto

no desporto, entre as federações e os agentes envolvidos. Referindo que havia uma rede complicada, onde as

apostas não podiam ser um incentivo nem caucionar a manipulação de jogos, questionou se a rigidez na

resposta não podia ser combatida de outra forma.

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) afirmou que, no caso dos jogos online, era estranho tentar perceber

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