13 DE JULHO DE 2019

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A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pela vitória alcançada pela seleção

nacional de hóquei em patins, saudando os atletas, a equipa técnica, a federação e todos aqueles que mantêm

esta modalidade com o vigor necessário para que Portugal possa alcançar títulos desta magnitude.

Assembleia da República, 16 de julho de 2019.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves

— Paulo Sá — Paula Santos — João Dias — Carla Cruz.

Outros subscritores: António Cardoso (PS) — João Gouveia (PS).

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PETIÇÃO N.º 320/XIII/2.ª

(SOLICITAM A CRIAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE AGENTE ÚNICO DE TRANSPORTES)

Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social

I – Nota Prévia

A presente petição, subscrita por 4130 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 11 de maio

de 2017, tendo baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social no dia 15 de maio, sustentado na

circunstância da mesma ter sido considerada a competente na matéria.

Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 29 de novembro de 2017, após apreciação da respetiva nota

de admissibilidade, a petição foi admitida e nomeado um primeiro Deputado relator. Em 10 de maio de 2019 foi

nomeado para o mesmo efeito o ora signatário, passando a assistir-lhe a competência para a elaboração do

presente relatório.

A 15 de maio de 2019 realizou-se a audição dos primeiros subscritores da petição em epígrafe, Luís Amaral

(primeiro peticionário e Presidente da Comissão de Trabalhadores dos SMTUC), Sancho Antunes (1.º Secretário

da CT-SMTUC) e Hélder Baptista (2.º Secretário da CT-SMTUC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo

21.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho e

n.º 45/2007, de 24 de agosto e pela Lei n.º 51/2017, de 13/07, que procedeu à sua republicação (Lei do Exercício

do Direito de Petição, ou tão só LEDP). Os peticionários tiveram ocasião de se pronunciar sobre os motivos e

especificar os fundamentos que presidiram à apresentação da petição à Assembleia da República1.

Paralelamente, foram executadas diligências com vista à obtenção de pronúncia de duas entidades quanto

ao conteúdo da petição, a saber:

a) Ministro do Planeamento e das Infraestruturas

b) Ministro das Finanças.

II – Objeto da Petição

Com a apresentação da presente da petição, os peticionários vieram afirmar (transcrição):

«Aos trabalhadores dos Transportes Coletivos de Passageiros têm sido impostos sacrifícios salariais sem

que estes tenham sido objeto de uma efetiva negociação, conforme o estipulado legalmente. Há mais de dez

anos que, sucessivamente, os governos têm vindo a desvalorizar esta categoria de mais de 300 trabalhadores,

com especificidades penosas no desempenho do seu trabalho, com especial impacto nos últimos anos. Estes

1 Disponível no seguinte endereço eletrónico: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=112452.