17 DE JULHO DE 2019

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2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

a) ..................................................................................................................................................................... .

b) ..................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .

10 – ................................................................................................................................................................. .

11 – ................................................................................................................................................................. .

12 – Pelo menos a cada 7 anos a administração da SIGI solicita uma avaliação dos ativos da SIGI a

realizar por auditor externo independente registado junto da CMVM.

Artigo 9.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – As ações representativas do capital social da SIGI devem cumprir os requisitos de dispersão de ações

pelo público aplicáveis em cada plataforma de negociação referidas no número anterior e assegurar o

cumprimento dos seguintes limites mínimos de dispersão por investidores que sejam titulares de participações

correspondentes a menos de 2% dos direitos de voto imputados nos termos do artigo 20.º do CVM:

a) 20% a partir do final do terceiro ano civil completo após admissão ou seleção para negociação das

ações das SIGI numa das plataformas de negociação referidas no número anterior;

b) 25% a partir do final do quinto ano civil completo após admissão ou seleção para negociação das ações

das SIGI numa das plataformas de negociação referidas no número anterior.

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 11.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

a) ..................................................................................................................................................................... .

b) Incumpram simultaneamente, por mais de seis meses, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º;

c) Incumpram, durante dois exercícios sociais consecutivos ou quaisquer dois por cada cinco exercícios

sociais, o disposto em, pelo menos, uma das alíneas do n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 8.º;

d) Incumpram o disposto no n.º 3 do artigo 8.º.

e) [anterior alínea d)];

f) [anterior alínea e)];

g) [anterior alínea f)].

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .»