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17 DE JULHO DE 2019

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A privatização da empresa, concretizada em 2013/2014 pelo Governo do PSD/CDS-PP com base numa

agenda ideológica extremista, alterou tudo isto. A opção de venda de 100% do capital público excedeu as

exigências do programa de resgate acordado com a troika e fez-se ao arrepio das melhores práticas

internacionais. Com efeito, de entre os 50 principais operadores postais a nível mundial, apenas 3 estão

totalmente privatizados, um deles os CTT; há mais 7 situações de privatização parcial, mas em todas elas o

Estado manteve o controlo acionista.

O modelo de privatização que foi adotado para os CTT, com dispersão integral do capital em bolsa, atraiu

fundamentalmente investidores financeiros, interessados em retornos rápidos, e teve como consequência a

ausência de acionistas de referência, com projeto empresarial próprio, e a inexistência duma base acionista

estável. O principal acionista detém atualmente menos de 13% do capital e apenas oito deles têm mais de 2%,

não sendo claro quem manda na empresa, nem que estratégia esta segue.

Neste contexto, a gestão está orientada para a criação de valor acionista de curto prazo: em 5 anos, foram

distribuídos 329 M€ em dividendos (4,4 vezes o capital social), registando os CTT a maior taxa de dividendo

do PSI 20 e maior payout entre as empresas de correios privatizadas na Europa – em 2016 e 2017 os

dividendos foram mesmo muito superiores aos resultados líquidos. Em contraste, as receitas estagnaram,

apesar do aumento estratosférico de preços permitido pela privatização. O EBITDA é gerado apenas pelos

negócios tradicionais e os resultados caem, ano após ano, sendo mantidos positivos por recurso à venda

massiva de património e podem entrar no vermelho já em 2019. A queda do valor das ações dos CTT gerou

uma destruição de valor bolsista da empresa de cerca de 1 bilião de euros, face ao pico das cotações.

A qualidade, parte integrante do Contrato de Concessão, durante longos anos símbolo distintivo da

excelência CTT, atinge hoje mínimos históricos. O IGQS – Indicador Global de Qualidade de Serviço caiu para

metade em 2016 e 2017, sendo salvo do incumprimento por apenas uma das onze variáveis integrantes do

IGQS (os registos, que contribuem presentemente com metade do valor do IGQS), mas com 5 desses 11

indicadores, incluindo o correio normal e o azul, abaixo dos objetivos definidos. Pela primeira vez, os dois

indicadores de qualidade do correio internacional violaram as metas definidas pela Diretiva Postal Comunitária.

A gravidade da situação é confirmada pela aplicação de sucessivas multas por parte da ANACOM.

Desde a privatização, a empresa prossegue um caminho de desrespeito pelas obrigações da prestação de

Serviço Público subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT, aproveitando a rede nacional dos

CTT para implantar um Banco, concentrando neste todos os ativos financeiros, desvalorizando completamente

a prestação do Serviço Postal Universal em detrimento na aposta no Banco CTT. Perspetiva-se a aplicação de

um plano de fecho de Estações de Correios (Lojas CTT) sem o serviço de Banco, passando das atuais cerca

de 600 Lojas no início do ano, para cerca de 200.

O anúncio do plano de reestruturação pela empresa no final de 2017, desencadeou já uma vaga de

encerramentos de Lojas CTT de Norte a Sul do país, inclusive em sedes de concelho, com a transferência da

gestão do atendimento para as Juntas de Freguesia e comércio local, os quais não poderão cumprir a mesma

função, nem ter a mesma especificidade técnica, e com a redução de serviços onde se inclui o espaço do

cidadão, deteriorando a qualidade do serviço, lesando as populações e empresas, em especial no interior do

território e nos concelhos de baixa densidade da periferia das grandes cidades do litoral, pondo ainda em

causa a segurança e confidencialidade postal. Menos falado, está igualmente em curso um plano de

concentração de centros de distribuição postal, que irão ser reduzidos a cerca de metade, afetando

previsivelmente mais de cem localidades de todo o país e uns 2 mil trabalhadores.

É hoje claro que a privatização total da empresa foi um erro crasso, sendo que a situação não se resolve

apenas com a aplicação de multas pelo Regulador. Não se pode continuar a assistir a uma estratégia

economicista de degradação da qualidade do Serviço Público a níveis escandalosos e à progressiva

destruição irreversível da estrutura, principais funções e missão dos CTT, cabendo ao Estado impor o

cumprimento das obrigações do Contrato de Concessão do Serviço Público, que os CTT não estão a respeitar.

Pelo exposto, vêm os subscritores desta petição requerer a Vossa Excelência que, nessa Assembleia da

República, sejam desenvolvidas todas as diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de

participação qualificada do Estado português no capital social dos CTT – Correios de Portugal, em moldes

alinhados com as tendências internacionais (isto é, participação expressiva não necessariamente maioritária,

de controlo), que permita dar um rumo à empresa e garantir a sobrevivência a prazo dos CTT, no respeito

pelos princípios da responsabilidade social e da racionalidade empresarial, dos direitos dos trabalhadores, dos

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