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II SÉRIE-B — NÚMERO 60

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coordenado para enfraquecer e eliminar a identidade Uigur através de uma agressiva campanha de

assimilação forçada. Sam Brownback, embaixador dos EUA para Liberdade Religiosa, pediu ao governo

chinês que ponha fim à perseguição religiosa, declarando que as autoridades chinesas estão «em guerra com

a religião». Na semana passada, 22 países condenaram a detenção em massa e perseguição, apelando à

China que respeite os direitos humanos dos Uigures.2

A Assembleia da República, reunida em plenário, condena as sistemáticas detenções de Uigures em

campos de concentração, apela à sua libertação incondicional e manifesta extrema preocupação relativamente

às constantes violações dos direitos humanos.

Assembleia da República, 17 de Julho de 2019.

O Deputado do PAN, André Silva.

Outro subscritor: Maria Conceição Loureiro (PS).

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2 Cfrr. https://www.reuters.com/article/us-china-xinjiang-rights-exclusive/exclusive-west-japan-rebuke-china-at-un-for-detention-of-uighurs-idUSKCN1U51E1

VOTO N.º 866/XIII/4.ª

DE CONDENAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE POR PARTE DA

GUINÉ-EQUATORIAL

A Guiné Equatorial foi aceite em 2014, por consenso, como membro pleno da Comunidade dos Países de

Língua Portuguesa, na sessão restrita da X Cimeira, com o compromisso assumido por esta nação em abolir a

pena de morte e operar a uma forte promoção do uso do português como língua oficial.

Um dos princípios orientadores explicitados nos Estatutos da CPLP diz respeito ao cumprimento do

«Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social»com o

objetivo de «promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos».

Volvidos cinco anos, não apenas não foi oficialmente abolida a pena de morte como a mesma continua a

ser promovida e aplicada.

O facto de a Guiné Equatorial ter solicitado apoio técnico para abolir a pena de morte no recente encontro

entre os chefes de Estado e de Governo dos membros da CPLP, três anos depois da integração deste país na

Organização, afigura-se como um mero expediente dilatório, uma vez que estamos em 2019 e não se

vislumbra uma efetiva vontade política em finalizar este dossier.

A manutenção, aplicação e fomento da pena de morte atenta diretamente contra os mais elementares

pilares atinentes aos Direitos Humanos e desemboca numa patente ilegitimidade no que respeita à integração

e manutenção da Guiné Equatorial na CPLP.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime a sua condenação pela

manutenção e promoção da pena de morte, instituto claramente violador dos Direitos Humanos, instando o

Governo português a envidar esforços para a saída da Guiné– Equatorial da CPLP.

Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019.

O Deputado do PAN, André Silva.

Outros subscritores: António Cardoso (PS) — António Sales (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Maria

da Luz Rosinha (PS).

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