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17 DE JULHO DE 2019

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e saúde animal e da segurança dos alimentos», que baixaram à CAOTDPLH no mesmo dia em que se

realizou o debate em Comissão.

11 – Realizada a discussão, os Projeto de Resolução n.º 2270/XIII/4.ª (BE), Projeto de Resolução n.º

2271/XIII/4.ª (CDS-PP) e Projeto de Resolução 2272/XIII/4.ª (PCP) encontram-se em condições de poder ser

agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, nos termos do artigo 193.º do

RAR, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.

Assembleia da República, 17 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 120/XIII/4.ª

(DECRETO-LEI N.º 19/2019, DE 28 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME DAS SOCIEDADES DE

INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 122/XIII/4.ª

[DECRETO-LEI N.º 19/2019, DE 28 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME DAS SOCIEDADES DE

INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA (SIGI)]

Relatório da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração do PS e do PSD e

texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

As apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.ª (BE) e 122/XIII/4.ª (PCP) deram entrada na Assembleia da

República a 20 e 27 de fevereiro, respetivamente, e baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, no dia 16 de abril, na sequência de propostas de alteração apresentadas pelos

Grupos Parlamentares do PSD e do PS.

No âmbito dos trabalhos da especialidade foram realizadas as seguintes audições:

– Audição em 2019-05-14 com Dr.ª Helena Borges – Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

– Audição em 2019-06-12 com APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e

Patrimónios

– Audição em 2019-06-12 com Euronext

– Audição em 2019-06-12 com EPRA

Foram apresentadas, dentro do prazo fixado (28 de junho), propostas de alteração pelos grupos

parlamentares (GP) do PS e PSD. Foram posteriormente remetidas propostas de substituição de ambos os

partidos.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Em reunião de 16 de julho de 2019, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa,

nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu

à discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas.

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