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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

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naquilo que representa o desaparecimento de 9762 quilómetros quadrados da sua área. Esta taxa de

deflorestação é a maior dos últimos 11 anos e, segundo a comunidade científica, a manter-se a este ritmo

ultrapassar-se-á o «ponto de não retorno» entre 15 a 30 anos em algumas zonas da floresta amazónia.

Segundo estes dados, de cada 10 hectares desflorestados na Amazónia 7 são usados para pecuária e

agricultura de baixa produtividade (produção de cana de açúcar e soja).

Estes dados são resultado de um conjunto de políticas que colocam em risco o equilíbrio ecológico

mundial, a biodiversidade e os povos indígenas que aí habitam, alargando a complacência com o impacto

nocivo das políticas extractivistas e produtivistas. Políticas essas, que exploram o solo sem critério, promovem

o uso de energias não renováveis e incentivam a pecuária intensiva e a produção agrícola tóxica, numa

contínua subjugação do bem. Estas políticas foram particularmente incentivadas com a tomada de posse do

Governo de Jair Bolsonaro, que entre outras coisas tem defendido o fim da «moratória da soja», revogou a

proibição de plantação de cana do açúcar e efetivou a redução significativa dos analistas ambientais no âmbito

do Ministério do Ambiente.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua condenação pelo aumento da taxa

de desflorestação da Amazónia e pela ausência de políticas de proteção e preservação da natureza e que

proteja fielmente as suas reservas ambientais brasileiras dos interesses económicos extractivistas, nacionais

ou internacionais.

Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2019.

Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

Outro subscritor: Rosário Gambôa (PS).

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VOTO N.º 56/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO EM HONG KONG

Desde o mês de junho de 2019 que a luta por direitos civis se desenrola nas ruas da Região Administrativa

Especial de Hong Kong.

Tudo começou com uma proposta de lei que permitiria a extradição de cidadãos residentes em Hong Kong

para serem julgados pelo sistema judicial chinês. Esta proposta visava, na prática, desmantelar o princípio de

«um país, dois sistemas» que garante a autonomia de Hong Kong desde 1997. As legítimas manifestações

democráticas, duramente reprimidas desde o início, obrigaram a Chefe do Executivo de Hong Kong Carrie

Lam a recuar e a retirar a proposta de lei.

A repressão policial tem sido uma constante, através de disparos de gás lacrimogéneo, balas de borracha e

mesmo fogo real contra civis. À presente data, cerca de uma centena de manifestantes resistem barricados na

Universidade Politécnica, em Hong Kong, na sequência de um cerco policial à instituição, que já resultou na

prisão de 1100 pessoas e na hospitalização de mais de 300.

A Amnistia Internacional acusa as forças de segurança de terem «mão pesada» contra «manifestações

largamente pacíficas» e de «provocarem um aumento de tensão», bem como de prenderem médicos que

tentam tratar os manifestantes feridos.

A Assembleia da República deve assumir uma posição firme e inequívoca na defesa dos direitos humanos

e de apoio a todos aqueles que lutam pela democracia em Hong Kong.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Condena as manifestações de violência por parte das forças de segurança de Hong Kong;

2 – Manifesta a sua solidariedade com o movimento democrático de Hong Kong;

3 – Apela à realização de uma investigação independente ao uso da violência, tortura e detenções ilegais

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22 DE NOVEMBRO DE 2019 15 Outro subscritor: Jorge Salgueiro Mendes (PSD).
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